O CASO LULA NADA TEM A VER COM PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Está previsto para esta data o julgamento, pelo STJ, de recurso do ex-presidente Lula relativamente ao caso do 'Triplex do Guarujá' - Liberdade, prisão domiciliar ou continuar na cadeia: os possíveis desfechos do novo julgamento de Lula -. O julgamento, felizmente, acontece antes da sessão do STF que julgará Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) sobre o artigo 283 do Código de Processo Penal (que versa sobre prisões cautelar e preventiva....), cujo resultado  poderá detonar a 'emblemática' decisão do próprio STF sobre a possibilidade de prisão antecipada de réu após ratificação de sentença condenatória em segunda instância. Ou seja, espera-se que sejam considerados, no julgamento do recurso do ex-presidente, tão somente os itens que digam respeito aos fatos (processuais) que culminaram na sua prisão. Que se faça Justiça. 
.ADENDO - Nesta manhã de 23 de abril:
Surge um novo obstáculo, conforme o Uol: 'Defesa de Lula diz não ter sido avisada, cita PGR e pede que STJ adie julgamento'.

(GGN)

O caso Lula nada tem a ver com prisão após 2ª instância 

Por Luis Nassif (No GGN)

Não há nada pior em um tribunal do que um uso de espertezas processuais para fugir de decisões que exigem coragem. O julgador tem vergonha do seu voto. Fica entre a cruz da pressão popular e a caldeirinha do notório saber jurídico. A saída é ceder às pressões através de espertezas processuais, que na prática impeçam que o direito prevaleça.

Nos últimos anos, em função da submissão ao clamor da besta, das divisões internas, e do medo – esse eterno exterminador de imagens públicas -, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a se valer exageradamente desse estratagema.

O caso mais emblemático foi o a relação forçada entre prisão em segunda instância e a prisão política de Lula. Nada tem a ver um caso com outro. A prisão de Lula não se deve às decisões sobre prisão após julgamento em 2a instância, mas aos absurdos jurídicos cometidos e denunciados, ao conluio entre a 13a Vara de Curitiba e a turma do TRF4 que o colocaram na situação de preso político. 

Ministros pusilânimes se valeram dessa manobra, de jogar o caso Lula no balaio geral da prisão em 2a instância, para não ter que analisar as ilegalidades manifestas nos julgamentos contra ele.

Mesmo com essa esperteza, Rosa Weber ainda recorreu ao duplo twist esticado, se dizendo contra prisão em 2a instância, mas votando a favor (com receio de que pudessem influenciar na libertação de Lula) para respeitar a maioria que se formou no julgamento anterior – e que não seria mais maioria com sua mudança de voto. Ou o corajoso Luis Roberto Barroso, fingindo que não se tratava de Lula, mas apenas dos sinais de leniência decorrentes do afrouxamento da prisão imediata para todos.

Aliás, há procuradores e advogados sérios – e garantistas – que consideram que a prisão só após esgotados todos os recursos é um abuso de quem pode contratar bons advogados.

Nem se entre nessa discussão. Apenas se reitere que a prisão de Lula não pode ser amarrada ao álibi das discussões sobre prisão em segunda instância.