DESTINO DO DINHEIRO: O FUNDO DA LAVA JATO

Segundo a Constituição Federal, o Ministério Público é o Fiscal da Lei. Pois, aparentemente, os senhores procuradores ligados à Lava Jato teriam se comportado não como fiscais, mas como transgressores da Lei no sombrio episódio da celebração de acordo com instituições norte-americanas e Petrobras em torno do destino do dinheiro concernente a multa a ser paga pela citada empresa em face de processo judicial por que respondia nos EUA. O que dizer de uma equipe que 'celebra' acordo com autoridade estrangeira quando nem mesmo a chefia de sua categoria, a PGR,  detinha competência para tal? O STF, felizmente, determinou a sustação do 'acordo' e a devida investigação do emblemático caso. Que se chegue à verdade dos fatos e sejam adotadas as medidas punitivas que se impuserem. Afinal, ninguém, nem mesmo a Lava Jato, está acima da Lei. 

(Arq.)

Destino do dinheiro: Criação de fundo da Lava Jato não foi informada a conselho fiscal da Petrobras

Da ConJur 

A criação do fundo para entregar dinheiro da Petrobras aos procuradores da “lava jato” não foi informada aos acionistas da empresa nem ao seu conselho fiscal. Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (10/4), a companhia informa que apenas sua diretoria executiva e os “comitês de minoritários e de auditoria estatutário” participaram da decisão. Ao final, a decisão foi tomada pelo conselho de administração da Petrobras, segundo o documento.

Os esclarecimentos foram enviados ao ministro Alexandre de Moraes, relator de uma ADPF que pede a suspensão do fundo — o que já foi atendido por meio de liminar. Para o ministro, não há previsão legal para a criação de um “fundo patrimonial” para receber o dinheiro pago pela empresa num acordo com o governo dos Estados Unidos.

O fundo foi criado por meio de acordo entre a Petrobras e os procuradores da República que tocam a “lava jato”. A ideia era que a parte destinada ao Brasil de um acordo da empresa com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) ficasse nesse fundo, a ser gerido pelos procuradores. O fundo receberia metade dos R$ 2,5 bilhões prometidos pelo DoJ ao Brasil — a outra metade ficaria com os acionistas que apresentaram ação arbitral contra a companhia no Brasil.

A petição foi enviada ao ministro Alexandre na quarta, na verdade, para pedir que os documentos que ele exigiu que fossem apresentados fiquem sob sigilo. Entre os documentos está o “Documento Interno Petrobrás (DIP) Jurídico”, com detalhes sobre a negociação e a decisão de criar o fundo.

Os procuradores da “lava jato” vêm defendendo, inclusive no Supremo, que o envio do dinheiro para esse fundo atende a exigências do DoJ. Segundo informaram em petição ao ministro Alexandre de Moraes, o DoJ estipulou no acordo que, se o dinheiro não ficasse sob os cuidados do Ministério Público Federal, seria depositado numa conta do Tesouro dos EUA.

Na verdade, o que o acordo diz é que 80% do dinheiro pago pela Petrobras deve ficar com “as autoridades brasileiras”. E no decreto que validou o acordo de cooperação jurídica entre Brasil e EUA, a autoridade brasileira para a relação entre os dois países é o Ministério da Justiça, representante do Poder Executivo.

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Comentário de Luis Nassif sobre "Lava Jato dá tiro em Dias Toffoli, com o caso do amigo do amigo" (Aqui):

A Lava Jato deu mais um tiro no Supremo Tribunal Federal (STF) com a história do banco de dados da Odebrecht mencionar o “amigo do amigo”, que seria o atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

O que significa isso? Nada. Não há menção a qualquer espécie de propina, corrupção, o assunto não é novo.

É mais um tiro da Lava Jato nos Ministros do STF.

Não vai dar em nada, a não ser assustar ainda mais Toffoli, que já beijou mão das Forças Armadas, contratando um consultor militar, dos evangélicos, rezando contritamente em evento de pastores evangélicos.

Aliás, séria foi a foto do presidente do Senado, da República, do STF e o governador do Rio de Janeiro rezando, com olhos cerrados dos que verdadeiramente acreditam. Adeus Estado laico.

Aliás, o blog do Estadão que deu a notícia é alimentado diretamente pela Lava Jato do Paraná.

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Comentário (adicional) deste Blog:

Com esse tiro (de festim ou não) no ministro Toffoli (e também no ministro Gilmar), a turma da Lava Jato, encalacrada até o pescoço com a fantasmagórica história da criação do Fundão da Lava Jato e da dinheirama do acordo de leniência da Odebrecht, parece estar a demonstrar ao mundo que pode até cair, mas cairá atirando.