CAMPANHA ELEITORAL: OS DIREITOS E SUAS PERSPECTIVAS

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Nas praças públicas, nas filas lotéricas, nos ônibus, nos táxis, nos bares, em qualquer oportunidade onde haja espaço, o que se ouve, aqui e ali, é a pregação do extremismo. Nesse contexto, é fácil imaginar como é e será tratado o porte de armas de fogo. E é nesse embalo que entram os sequiosos de poder a qualquer custo. Até os tidos como 'moderados' certamente irão partir para a radicalização, estendendo suas bandeiras contra tudo o que soe heterodoxo  (direitos das minorias à frente), conquistas a duras penas alcançadas pelo povo brasileiro. As alas, portanto, estão abertas para a barbárie. Que, a despeito das perspectivas, tais iniciativas não prosperem.

Renato Machado.

Bolsonaro está errado. Mas se for na 'roça', Alckmin, pode? 

Por Fernando Brito 

Todos “caíram de pau” na cena de Jair Bolsonaro “ensinar” a uma pequena menina, de colo ainda, a fazer o gesto de quem aponta uma arma de fogo. 

Com razão.

Nem para alguns dos desavisados que acham que possuir uma arma é a solução para a segurança e o apóiam a coisa caiu bem.

Foi um daqueles atos que se praticam porque “é mais forte que a gente” e brotam da própria natureza do sujeito que a pratica.

Mas é bom não esquecer que, de olho nos alucinados que migraram do voto tucano para o voto “com cano”, o senhor Geraldo Alckmin também defendeu  facilitar o porte de armas para quem vive no campo.

“Porte de armas pode ter. Na área rural até deve ser facilitado”, disse.

Reparem, não é posse, doméstica ou profissional, de uma arma, o que já é um perigo, mas é e nunca deixou de ser legal.

A posse é permitida, desde que haja registro, com a comprovação de residência, ausência de antecedentes criminais e da aptidão psicologica e de manuseio. A posse “autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa”, pela Lei 10.826.

E ter 25 anos, ao menos, além de autodeclarar o motivo de querer tê-la. O cidadão, pasme, pode ter legalmente em casa até seis (!!!) armas de fogo.

Portar, que é o que Bolsonaro defende indiscriminadamente e Geraldo Alckmin sugere para a “área rural” – quem sabe igual ao “Velho Oeste”, deixando a arma na entrada da cidade – é outra coisa diferente. É andar armado em locais públicos, com a arma embalada e pronta para uso.

Por exemplo, quem sabe, numa “fechada” de automóvel, numa discussão com o vizinho, por causa de umas vacas fujonas ou uma cerca rompida. Ou atirar no garoto que foi roubar umas goiabas, Ou, quem sabe, sob os eflúvios da “marvada pinga”…

Porque, mesmo para a sempre alegada defesa da propriedade, até mesmo contra ladrões que invadem um sítio,  se você está nela, o efeito da posse e do porte é o  mesmo.

Em ambos os casos terá de ser provada a necessidade do uso e a proporcionalidade  que caracterize a legítima defesa.

O porte de arma é permitido desde que quem queira se habilitar a ele demonstre “a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

Do contrário, seria o armamento “amplo, geral e irrestrito”, porque qualquer um poderia pedir e obter autorização para andar armado e fazer, deus nos proteja, uso da arma segundo seus próprios critérios e humores.

Num país onde se mata, em um ano, mais do que morreram norte-americanos no Vietnã em dez, fazer demagogia com armas, como faz Bolsonaro, é desqualificante para qualquer um, inclusive Alckmin.  -  (Fonte: Tijolaço - Aqui).

CARTUM SENSATO

Custódio.

O BRASIL E OS FORA DA LINHA

Genildo.

SOBRE O FRACASSO DA EDITORA ABRIL

"Em 1998, sabendo que eu tinha boas relações com João Saad, o patriarca da Rede Bandeirantes, Otávio Frias – o dono da Folha – me pediu que fizesse um meio campo entre eles. A Folha e a Abril, de Roberto Civita, pretendiam propor uma participação no capital da Bandeirantes, talvez até uma fusão. Pouco antes, ambos haviam se associado no portal UOL, que absorveu o BOL, da Abril.

Fui o intermediário da sondagem. De concreto, rendeu apenas um almoço na Folha, no qual Frias e Saad me deliciaram com histórias de suas vidas e, principalmente, de Ademar de Barros, ex-governador, sogro de Saad e sócio de Frias em alguns empreendimentos imobiliários.

O caso não avançou. Mas mostrava a pujança dos dois grupos, antes da grande crise cambial de 1999, que resultou em um aumento brutal do endividamento das duas empresas, da Folha devido aos investimentos em uma nova gráfica, da Abril, devido às aventuras na televisão e a uma enorme dispersão de investimentos.

Foi o último momento de brilho de Civita.

O início da decadência ocorreu com o próprio BOL. No início, houve uma disputa entre o modelo UOL e o modelo BOL. A BOL contava com as dezenas de revistas da Abril para fornecer conteúdo. A UOL corria atrás de parcerias de conteúdo.

A UOL foi mais rápida inclusive na montagem da rede de Internet. Enquanto a BOL montava uma verdadeira central telefônica, a UOL saiu atrás de parcerias com os provedores que começavam a se espalhar pelo país.

A fusão foi fatal para a Abril, na medida em que a gestão ficou com Luiz Frias.

Civita não seguiu uma lição da ATT. Sempre que surgia uma tecnologia matadora, a ATT montava uma empresa independente, para que a empresa não fosse sufocada pela reação dos executivos da empresa mãe.

Na Abril, os executivos da era digital foram dizimados pelos velhos executivos do papel.

Pouco tempo depois, Luiz se associou à Portugal Telecom e promoveu um aumento rápido e imprevisto no capital da empresa, diluindo a participação da Abril.

Nos anos seguintes, a UOL empreenderia a mais bem-sucedida aventura tecnológica da Internet brasileira. Aproveitou a liderança na audiência para abrir um sem-número de produtos digitais, de servidores a educação à distância, culminando com o Pag Seguro, que a tornou uma empresa bilionária.

A reação de Civita foi se valer dos recursos mais indecentes do jornalismo empresarial, para tentar recuperar o brilho perdido. Comandou uma campanha de cartelização da mídia que promoveu os momentos mais execráveis da história da imprensa brasileira, um jorrar intermitente de esgoto que tirou grande parte da credibilidade da mídia.

Fez mais que isso. Para tentar sustentar as tabelas de publicidade da Veja, havia indícios de que falsificava a tiragem, através de um expediente custoso: a distribuição indiscriminada da revista, a manutenção de assinaturas vencidas, para iludir o Instituto Verificador de Circulação (IVC) sobre a tiragem paga.

De nada adiantou. As tabelas caíram pela crise e pela competição dos novos veículos que surgiam, basicamente o Google e o Facebook. Quando ostentava ainda a tiragem de 1,2 milhão, o mercado já trabalhava com uma tiragem real de 800 mil.

Ao mesmo tempo, a falta de limites editoriais, o jornalismo baixo praticado no período foi afastando os melhores leitores, derrubando as vendas e aumentando os custos de turbinar a tiragem.

Dali em diante, Roberto Civita mostrou ao país a face mais pestilenta do jornalismo. Criou um macarthismo a brasileira, adotando o estilo de Rupert Murdoch. A primeira experiência do jornalismo de ódio foi na campanha do desarmamento. A partir dali, Veja passou a trabalhar um jornalismo de ódio poucas vezes visto na história de qualquer nação civilizada.

E, por trás do estilo, passou a se valer da política para tentar afastar concorrentes do mercado de cursos apostilados e livros didáticos, vender capas ao Banco Opportunity e para a indústria farmacêutica.

Na busca desesperada de alternativas, entrou no mercado de educação, valendo-se da virulência da Veja para ameaçar autoridades e conquistar favores. De José Serra, conseguiu assinaturas de todo tipo, adquiridas pela Secretaria da Educação, da revista Abril a gibis. Enquanto isto, colocava exército de vendedores para abordarem prefeituras e escolas públicas para que adotassem seus cursos e seus livros didáticos.

Quando o Ministério da Educação Tarso Genro decidiu adotar a isonomia na compra de livros didáticos, oferecendo à rede escolar a relação dos livros adquiridos pelo MEC, Civita chegou a ameaçá-lo com uma capa de Veja. Não colou.

Nada disso impediu sua decadência.

A Abril de Victor Civita, das coleções de música popular, dos Economistas, dos filósofos, cedeu lugar ao pior jornalismo da história. O corpo de funcionários, antes orgulhosos do profissionalismo com que eram tratados e, principalmente, da imagem da Abril junto à opinião pública, perdeu o brilho. O espaço foi ocupado por blogueiros especializados em disseminar o ódio e os baixos instintos.

Agora, a Abril morre sem deixar saudades."

(Do jornalista Luis Nassif, post intitulado "Editora Abril, do brilho dos anos 70 ao esgoto de Veja", publicado no Jornal GGN - Aqui -, de que o citado analista é titular.

A Veja e, antes, a revista Realidade foram ao longo de décadas duas de minhas fontes de informação e opinião. No segundo semestre de 1968, tive a satisfação de, aos 15 anos de idade e leitor de O Cruzeiro, Visão, livros e gibis, ter em mãos o exemplar número 1 da revista Veja, hábito que perdurou por anos e décadas, até que a publicação começou a praticar harakiris semanais em série. Um caso fatal - e melancólico - de miopia explícita).

NEM FALAR LULA PODE

Bruno Aziz.

AMERICANOS (CARTUNISTAS INCLUSIVE) CONTINUAM DEPLORANDO TRUMP

                                 (TODOS OS HOMENS DO PRESIDENTE)

Bill Schorr. (EUA).

A FILOSOFIA DO DIREITO E A IRA EM FACE DE DIREITOS DESRESPEITADOS

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Na esteira dos fatos que conduziram a manifestações "Sobre o Maior Imbróglio Jurídico do Século" - AQUI -, como a do professor Lênio Streck, ontem reproduzida por este blog, vale publicar o texto a seguir.
A despeito de tudo, mais do que nunca é preciso exercitar o que aqui dissemos: "E no entanto é imperioso que a defesa do réu se mantenha firme no caminho do estado de Direito".

Hans Sebald Beham.

Razões e desrazões para além da ira jurídico-política 

Por Eliseu Venturi

“’Útil’, dizem, é a ira, porque nos torna mais belicosos. Do mesmo modo é a embriaguez, porque nos torna insolentes e ousados, e a maioria, levemente sóbria, manuseia bem o ferro. Da mesma forma dirás que o frenesi e a insânia são necessários às nossas forças, porque, frequentemente, o furor dá mais vigor”. (Sêneca[ii]).

Os eventos jurídicos com desdobramentos tragicômicos em sucessão desde 08 de julho de 2018 levaram, mais uma vez, a partir de mais um capítulo, uma série de profissionais e pesquisadores do Direito a se perguntarem, com muito amargor, os motivos de terem dedicado uma vida ao Direito e de permanecerem neste caminho, participando de um controle intersubjetivo que parece ter sido derrotado pelo cinismo quase-institucionalizado.

Afinal, se a política (judicial) tudo pode, Direito para quê? Normas para quê se autoridades podem agir de modo insolente e soberbo, corroboradas por uma mídia antidemocrática? Se o Direito será torcido e distorcido aos limites de sua ruptura, qual a razão de continuar se subordinando ao seu império, de se continuar respeitando sua autoridade deslegitimada, de se estudar o Direito?  

O debate não é novo; aliás, é um dos clássicos problemas[iii] em Direito Constitucional em torno a uma prevalência ou dos fatores reais de poder ou da força normativa e da normatividade constitucionais (e, por extensão, jurídicas). Ademais, a resistência aos abusos de poder radica na existência dogmática dos direitos humanos e fundamentais e o próprio direito de resistência se assenta em tal premissa crítica.

De qualquer modo, a persecução daqueles motivos profissionais íntimos, em verdade, integra o cotidiano de qualquer ofício diante dos impasses do desenvolvimento de qualquer atividade. Porém, quando se alcança uma projeção macropolítica, institucional e estrutural, como a que se vê agora, que em muito supera os dramas micropolíticos e que neles projeta seus efeitos diretamente, mais se dissemina tal atmosfera de descontentamento – obviamente, por parte daqueles que não encaram o cenário com a festividade alienada e beócia do telejornal nacional.

Mistura de sentimento de traição pela arte e pela técnica (ou de traição da arte e da técnica), frustração, desespero e constatação de um estado de coisas para além do arbitrário, tal autoquestionamento profundo por parte daqueles profissionais expõe uma série de outras perguntas envolvidas (que retornam mesmo ao que seja o Direito, sua função social, sua extensão de garantias etc.), mas que também remete aos afetos na política.

Nesse sentido, uma paixão de ira inevitável parece tomar conta da vida jurídico-política; e este sentimento é mau conselheiro, embora não se deva desprezar sua presença, nem tampouco dela deixar de extrair outros efeitos que o meramente destrutivo e do ressentimento. Seu caráter indicial é valioso, embora seja paixão inútil.

Se, nas linhas de Maquiavel, ao político será esperada uma articulação inteligente entre Virtú e Fortuna, é, por outro lado, também ínsito ao controle racional da ira, conforme a reflexão de Sêneca, a consciência dos desígnios cambiantes da Fortuna. Algumas reflexões, assim, podem ser extraídas desta leitura e devem ser especificadas no debate de uma Filosofia do Direito.

Para Sêneca, a origem das bases da ira se encontraria na natureza das concepções racionais que se tenha do mundo e da vida. Tais concepções determinam certas expectativas, que podem se dar em diversos níveis e segundo maiores ou menores ânimos de otimismo e pessimismo atador.

Em geral, sob um ânimo com mais otimismo e esperança, pode-se chegar a expectativas muito elevadas e, assim, mais suscetíveis à irritação. A frustração destas expectativas produz sentimentos que englobam a auto piedade de se sentir submisso a uma injustiça e a surpresa e raiva de se ter por traída uma expectativa.

As consequências da ira, por sua vez, o mais das vezes são desmensuradas e catastróficas (tal como vira o filósofo no palácio subterrâneo de Nero), daí a necessidade de se compreendê-la como para além de um surto irracional.

A ira, assim, se sujeita ao controle pela argumentação filosófica, afastando-se da motivação da tomada de quaisquer decisões, enfocando-se, então, as virtudes mais apropriadas para se racionalizar e decidir qualquer medida – razão pela qual se vence primeiro a ira e, depois, os problemas que a motivam.

Desta sorte, repensar as concepções de mundo, as expectativas, e, mais, compreender e aceitar a previsibilidade de fatos da vida segundo padrões mais pessimistas (e, assim, mais precavidos) seriam medidas iniciais para se manter a calma e a compostura diante das inevitáveis frustrações, estopins da ira.

Afinal, a fortuna, cuja cornucópia pode trazer o bem, e cujo timão, os infortúnios, é inevitável e a ela se está sempre submetido; sua advertência serve especialmente como contraponto à cultura do indivíduo racional soberano, que imagina controlar sua vida e os fatos a sua volta – um dos fatores que, ademais, maximizam a ira nos sujeitos.

Trata-se de uma missão ainda mais complicada àqueles profissionais mencionados no começo do texto. O conhecimento das finalidades institucionais, suas missões, seu custo histórico, democrático e mesmo financeiro, parecem produzir – racionalmente – imensas expectativas em todos, ainda mais com a riqueza de direitos advindos em uma cultura democrática em construção.

Parece impossível administrar, emocionalmente, retrocessos e destruições, assim como assistir passivamente uma implosão devastadora de um projeto histórico de lutas e trabalho quando das violações constantes que se tem visto, o que demanda o mais frio estoicismo.

A urgência, nas linhas de Sêneca, é de uma necessidade de mudança das atitudes diante das situações que não se pode influenciar, sem definhar na descrença da impotência completa. Não se trata, portanto, de uma descrença no Direito, muito pelo contrário.

A situação toda, assim, precisa ser movida para fora da retroalimentação de um movimento circular da ira (que só promoverá mais autoritarismo e violação de garantias e direitos) em direção a uma ressignificação das coisas a partir desta mudança de atitude. Há todo um ressentimento ante a efetividade dos direitos fundamentais que se insere neste circuito, bem como todo um fomento estruturado em torno da frustração, do ódio pela esfera do político, pelo desprezo às formas de alteridade e solidariedade social.

Vencida a ira, veremos, livres dela, as causas mesmas de nossas expectativas e frustrações, assim como conseguiremos novo fôlego para a recriação tão urgente da política, da ética e, assim, da recuperação do Direito. Um novo horizonte estará posto numa antiga e valiosa moldura, e os profissionais e pesquisadores poderão contemplar com toda a beleza a paisagem de suas escolhas de vida.  -  (Fonte: AQUI).

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Eliseu Raphael Venturi é doutorando e mestre em direitos humanos e democracia pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal no Paraná. Editor executivo da Revista da Faculdade de Direito UFPR e Membro do Comitê de Ética na Pesquisa com Seres Humanos da UFPR. Advogado.

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[i] Hans Sebald Beham (1500–1550), Fortuna, gravura, 1541. Disponível em: < http://www.philamuseum.org/collections/permanent/203619.html?mulR=5194>. Acesso em: 15 jul. 2018.

[ii] LIMA, Ricardo. “De Ira” de Sêneca: tradução, introdução e notas. 2015. 238 f. Dissertação (Mestrado). Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas. Departamento de Filosofia. Universidade de São Paulo, Brasil. p. 66. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8133/tde-14032016-110602/en..... Acesso em: 15 jul. 2018.

[iii] HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.

METAMORFOSE BRASIL

Duke.

QUANDO O BANCÁRIO FOI AO TRIPLEX

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Joaquim de Carvalho, jornalista com passagem pela Editora Abril (Veja) e Jornal Nacional, entre outros, é um dos titulares do site Diário do Centro do Mundo, onde publica matérias, digamos, heterodoxas sobre temas capitais da República, como, p. ex., a série intitulada "A indústria das delações premiadas", em parceria com o Jornal GGN, por sua vez liderado pelo jornalista Luis Nassif. A exemplo da citada série, a matéria abaixo é também bastante elucidativa. 
(Nota: Quanto ao triplex, cumpre lembrar que, no auge do noticiário sobre o assunto, a Record divulgou fotos de sofisticadíssimas instalações, como se dissessem respeito ao fatídico apartamento. Posteriormente, quando da divulgação das verdadeiras fotos e vídeo produzidos na 'invasão' patrocinada pelo MTST, a mencionada TV, pilhada em fake news, tratou de deletar todos os registros, inclusive a própria postagem constante em seu site R7 - AQUI). 

Exclusivo: Bancário visitou o triplex atribuído a Lula e tirou fotos que comprovam a farsa

Do Diário do Centro do Mundo

O bancário aposentado Manuel Meneses, de Salvador, Bahia, fez o que a velha imprensa deveria ter feito: visitou o triplex que Sergio Moro atribui a Lula antes que ele fosse vendido e fez registros em fotos e vídeos. A conclusão dele e de qualquer pessoa honesta que veja as fotos é: o triplex não teve nenhuma reforma digna desse nome. 

Manuel Meneses não é filiado a partido político, mas sempre aparece em causas de interesse público na sua região. Também é um homem antenado com as questões de seu tempo. Acaba de voltar de uma viagem à África, onde conheceu pessoas e monumentos que ajudam a contar a história de Nélson Mandela.

Manuel não é rico, se aposentou como funcionário da Caixa, é formado em Direito e Psicologia e aplica seu dinheiro com expedições de interesse histórico. Foi o que viu no caso do triplex e apresentou-se ao leiloeiro como um interessado na compra do imóvel. Fez o depósito de R$ 1.000,00 (reembolsado) e marcou uma visita, às vésperas do encerramento do pregão ordenado pelo juiz Sergio Moro.

Pegou um avião em sua cidade, desceu no aeroporto de Guarulhos. Foi de ônibus até o Guarujá e, na rodoviária, pegou um táxi até o triplex. Para não ter despesa com hotel, marcou a passagem de volta para o mesmo dia. Ao chegar ao triplex, teve que esperar algumas horas porque, apesar do agendamento, não havia ninguém para recebê-lo e abrir a porta do apartamento.

“Eu soube que ninguém tinha visitado o triplex, não havia nenhum interessado. O funcionário do leiloeiro abriu a porta e me deixou sozinho no apartamento. Eu tive tempo para olhar à vontade e vi que não era nada daquilo que a imprensa escrevia, sem mostrar, apenas dizia o que os procuradores falavam. Uma farsa”, afirma.

Para começar, o elevador. “Quando se falava em elevador privativo, imaginava que fosse algo que levasse da garagem ao apartamento, mas não. É um elevador que leva de um piso a outro no tal triplex, como esses elevadores para cadeirante. Uma coisa mixuruca, que não custa muito”, disse.

“Vi ainda que o piso que teria sido trocado não é porcelanato de primeira linha, é um piso de segunda linha. Não é o pior, mas também não é o de primeira linha. Fiquei pensando: um ex-presidente pode morar num lugar mais bem arrumado”, destacou. Se a reforma era propina, pensou Manuel, Lula teria que ser o corrupto mais sem-vergonha do planeta.

”Deixaria roubar a Petrobras em troca de algo assim? Não faz sentido”, disse.

Viu ainda no apartamento um fogão velho, uma geladeira, um escritório improvisado, beliches, uma piscina com tamanho de uma banheira — “duas braçadas e você chega de uma ponta a outra”.

Também ficou escandalizado com os armários embutidos. “Tudo madeira compensada, MDF, algo assim, uma porcaria, um 'Minha Casa, Minha Vida', com todo respeito por quem mora no 'Minha Casa, Minha Vida', mas Lula, por ser um líder mundial, poderia ter algo melhor, ainda mais em se tratando, como diz o juiz Moro, de propina em troca de contratos milionários da Petrobras. Não faz sentido”, disse ele, com ênfase na expressão “Não faz sentido”.

Para não ter dúvida de que seus olhos não o estavam enganando, soube que havia outro apartamento à venda no condomínio e pediu para ver. Não é um triplex, mas permite concluir, quando comparados, que recebeu reforma. A cozinha tem pastilhas em vermelho e preto, os quartos, com camas, foram decorados. A varanda tem vidros blindex — no triplex da OAS, que Moro atribuiu a Lula, os vidros da varanda são comuns, assim como as estruturas de alumínio.

“Aquilo sim era reforma. O apartamento estava um brinco, muito superior ao que o juiz Moro atribuiu ao ex-presidente da república”, comentou.

Manuel também constatou que o prédio construído pela OAS é simples, com uma academia de ginástica modesta e uma piscina coletiva pequena, que não oferece nenhuma privacidade. Com a popularidade que tem, Lula jamais poderia frequentar um lugar assim.

Manuel voltou para Salvador convicto da farsa e de que não haveria lance para o leilão. “Aquilo não vale 2,2 milhão de reais”, pensou.

Ficou surpreso quando uma pessoa o arrematou e achou estranho. Quando soube que o imóvel tinha sido comprado por um sócio do primo de Geraldo Alckmin, candidato a presidente pelo PSDB, viu a luz amarela acender.

O comprador, citado em escândalos de corrupção em Brasília e dono de uma offshore que aparece no caso de lavagem internacional de dinheiro Panamá Papers, é Fernando Costa Gontijo, proprietário do Jornal de Brasília.

“Quem comprou pode fazer uma reforma de verdade e fazer desaparecer os vestígios da farsa. Por que alguém compraria o imóvel por um valor superior ao que vale? Não faz sentido, a menos que haja outros interesses”, disse.

Pelo sim, pelo não, ficou ainda mas satisfeito por ter feito o registro fotográfico do triplex atribuído ao Lula.

“O mundo precisa saber que tudo o que foi noticiado pela imprensa é farsa, processo do triplex é farsa. Realizei o trabalho de jornalismo investigativo que o grupo, que eu chamo GEIVEF – Globo, Época, IstoÉ, Veja, Estadão e Folha — não fez”.  -  (Para ver as fotos e mais informações, clique AQUI).

ÁRBITRO DE BRASILEIRÃO

Duke.

NONSENSE CARTOON

Lute.

O EX-PRESIDENTE NO IPSOS E EM LILLIPUT

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Obter uma 'foto' razoavelmente fidedigna (se é que existe fidedignidade nesse terreno) do cenário político brasileiro é tarefa inglória. Há na grande mídia como que um compromisso global: a 'filtragem' rigorosa dos fatos, com o veto a tudo o que não lhes for 'simpático'. A alternativa, então, passa a residir na Blogosfera, e foi no Tijolaço, dirigido por Fernando Brito, que nos deparamos com duas abordagens marcantes, entre muitas outras. Mas é forçoso lembrar: a prioridade dos segmentos contrários à candidatura do ex-presidente Lula é exatamente a de impedir que tal iniciativa se venha a concretizar, e até aqui a incógnita persiste.

1. O barômetro político Estadão-Ipsos (aqui):

Nunca antes na história da Lava Jato o prestígio público de seu “super-herói”, Sérgio Moro, esteve tão baixo.

Segunto a pesquisa “Barômetro Político”, realizada pelo Ipsos para o Estadão, o  juiz, que chegou a ter índices de aprovação de 69% em maio do ano passado – quando só tinha 22% de reprovação, baixou para meros 37% de apoio e 55% de rejeição.

Já aquele a quem Moro jurou de morte, Lula, continua sendo o candidato com maior taxa de aprovação (45%) e o de menor índice de rejeição entre os principais nomes na disputa presidencial.

Não coube, no gráfico a  Marina Silva, mas registro: 63%, estatísticamente igual a Ciro Gomes (65%) e a Jair Bolsonaro (64%)  e um pouco menos que Geraldo Alckmin (70%), a quem só Michel  Temer conforta, com seus estratosféricos 93% de reprovação.

A força da verdade é como a lava dos vulcões: pode ficar represada sob a crosta de mentiras e propaganda que os donos da mídia fazem, mas acaba por brotar e olhe lá se não numa violenta erupção, que os sismógrafos das pesquisas mostram estar se armando.

Espero que não se acuse a Ipsos, uma multinacional francesa e o nosso geriátrico Estadão de estarem em alguma aventura bolivariana de lulopetismo estatístico.

Aliás, nem destaque deu para a caríssima pesquisa – R$ 183 mil – nas páginas do jornal paulista.

Meteram os pés pelas mãos e estão colhendo os frutos da manipulação que fizeram, os aprendizes de feiticeiro do golpe judicial.

2. Lula, como Gulliver em Lilliput 

Por Fernando Brito

Lula ia acabar por conta das denúncias da Lava Jato.

Ia se esvaziar como candidato quando saiu a sentença de Sérgio Moro, há um ano.  

E seria sepultado quando o TRF-4 a confirmou e ampliou. 

Bem, vinha sobrevivendo e liderando as pesquisas mas – ah! – com a prisão em Curitiba tudo estaria terminado.

Os comentaristas políticos apressavam-se em decretar sua morte eleitoral e a dizer que, sem um plano B, nem mesmo influir no processo eleitoral.

Passaram-se 100 dias desde seu encarceramento e não há sinal de que as coisas caminhem no sentido que imaginaram seus algozes.

Muito ao contrário.

Ele é o personagem central das eleições e o resto do que se discute na campanha eleitoral, além de seu direito (ou não) de ser candidato, são fórmulas para transformar anões eleitorais em personagens com tamanho político para dirigir o país.

Já que o gigante está preso, como Gulliver em Liliput.

Tudo o mais no noticiário político é insignificante e ninguém pode reclamar do que se passa, sequer o PSDB, que teria, ao que tudo indica o favoritismo nestas eleições ante o quadro de desgaste que o quarto governo do PT enfrentava.

Até mesmo o papel de “antilula” –  tão simples que até uma mediocridade como Aécio Neves conseguiu desempenhar – ficou vago.

Bolsonaro não serve para isso, é antes o candidato da barbárie que Justiça, mídia e elite em geral plantaram, mas é tosco demais para poderem assumir.

Nossa elite colonial é mesmo medíocre e incapaz de olhar nosso país com a visão posta no futuro, como fizeram os norte-americanos nos séculos 18 e 19.

E mais incapaz ainda de, ao olhar para dentro do país, olhar o povo brasileiro como solução, não como problema.  -  (Aqui).

TERIA PUTIN FEITO A CABEÇA DE TRUMP?

                   "VLADIMIR, DÁ PRA GENTE TER OUTRO TETERETÊ?"

Peter Broelman. (Austrália).

INGENUOUS CARTOON

André Farias.

O VULNERÁVEL MUNDO DA INFORMÁTICA

André Farias.

SOBRE O MAIOR IMBRÓGLIO JURÍDICO DO SÉCULO

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250 advogados representaram no TRF4 contra o juiz Sérgio Moro em face de prevaricação no episódio relativo ao HC pró ex-presidente Lula, deferido pelo desembargador Rogério Favreto; o senhor Gilson Dipp, ex-ministro do STJ e ex-corregedor do CNJ, considerou acertada, no que tange à competência, a decisão proferida pelo citado desembargador (AQUI), e se sucedem manifestações críticas de respeitáveis estudiosos - a exemplo do professor Streck - em torno do inacreditável imbróglio. Há quem creia que o tema, a despeito de sua peculiar espécie e absurdez, se esgotará por aqui. Aparentemente, faz sentido.
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(Enfim, como dizia o Conselheiro: "Não seria melhor que fôssemos ortodoxos no cumprimento das leis e da CF? Não seria melhor que os juízes não tivessem Livre Convencimento? Não seria melhor cumprirmos à risca as leis?").

E eis que STJ, TRF4 e MPF implodiram o livre convencimento 

Por Lênio Streck

Subtítulo: Raquel Dodge inventa dois novos crimes: hermenêutica e porte ilegal da fala! Quem escapará?
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A esta altura, todos já estão cientes do imbróglio do dia 8 (domingo retrasado). “Imbróglio”. Muitos vêm usando essa palavra, mas, em meio ao calor dos acontecimentos, ainda no domingo, fui o primeiro a chamar o episódio de “o maior imbróglio jurídico do século”. Pois é. A minha distópica coluna (podem ler de novo — é quase a realidade!) da semana passada (que, em dois dias, teve 101.400 leitores!) já é uma decorrência desse imbróglio. 

Relembro do que escrevi e me manifestei em cinco rádios, três sites, um jornal e a ConJur. Afirmei que a decisão do desembargador Favreto somente poderia ser desconstituída dentro das regras processuais. E jamais um juiz — em férias — poderia ter descumprido e armado um verdadeiro tendéu em torno do assunto, demonstrando sua total parcialidade (veja-se nesse sentido a contundente crítica de alguém que não pode ser considerado um homem de esquerda, Bresser-Pereira, publicada em seu perfil no Facebook). Também errou feio o relator, desembargador Gebram, que não tinha competência (avocação é coisa dos tempos da ditadura), e o presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores, que jamais poderia ter decidido como decidiu. É como se ele fosse presidente do STF e passasse a desconstituir — por discordância — os HCs concedidos em plantão ou monocraticamente pelos ministros Marco Aurélio, Toffoli, Gilmar, Lewandowski, Rosa Weber... Bem assim.

Decisão judicial se cumpre, quem não cumpre comete crime de desobediência. Ou, quando a decisão for contrária (i) à posição política do destinatário e (ii) à sanha punitivista, aí pode descumprir?

Mantenho tudo o que eu disse à primeira hora do dia 10. E acrescento: Playboy, amigo de Beira-Mar, obteve um HC junto ao STF e acabou solto por engano pela administração penitenciária de Goiás. Uau. O mundo vai cair? Como o STF ousou dar um habeas corpus e depois, por engano, o presídio o soltou, a partir do mandado que a justiça federal de GO enviou? Calma. Sem problema. O STF pode dar HC à vontade. Se o ministro, monocraticamente, decide assim, só outra instância para derrubar o HC. E ninguém pensou nisso. Claro que, no caso, houve erro da administração. Alguém poderia dizer: mas como um bandido como Playboy recebe um HC, com tantos outros processos pendentes?  O Ministro do STF deveria saber que... Ora, o ministro só examina o caso concreto. Aquele específico. Por isso, o Direito é um fenômeno complexo. Ele não é um fenômeno causal(ista). É sempre imputacional. Por isso o processo é forma (dat esse rei).

Favreto também estava convencido de que havia fatos novos (questões eleitorais etc. — afinal, a juíza não decidia nunca e acabou, logo depois, decidindo) e concedeu o HC. Como faz qualquer juiz ou desembargador... Plantonista. Por exemplo, um desembargador do TJ-SP — monocraticamente — decretou prisão preventiva de um mendigo de ofício... Em sede de HC. Crime de hermenêutica? Quando o banqueiro Cacciola recebeu HC em 2007, houve crime de hermenêutica? Ah, bom: agora a questão envolve política. E envolve Moro e outros. E Moro é intocável. Ilegalidade de Moro é chamada de “agir prudente”. Nosso Eliot Ness de toga. Por isso, quem o desgostar pode responder por dois crimes: porte ilegal da fala e crime de hermenêutica. E Raquel Dodge manejará a denúncia.

Ora, dezenas ou centenas de erros e acertos são cometidos pelo Judiciário todos os meses. Coisas horrorosas como (i) inversão do ônus da prova, (ii) prisão de ladrão de galinhas, (iii) prisão de ofício, que nem foi pedida pelo MP, (iv) benesses para sonegadores e contrabandistas etc. Isso sem falar no que se faz nos juizados (que é um território à parte no Direito) e na área cível. E isso não causa espécie. Algum crime de hermenêutica nesse conjunto cotidiano de decisões?

Aliás, nesse episódio todo, o vencedor... Fui eu. Mas eu lamento ter vencido. E explico por quê. Fui, sou, o mais candente crítico do fantasma do livre convencimento. Já escrevi mais de 2 mil páginas criticando e demonstrando a(s) inconsistência(s) epistêmica(s) desse “instituto” brasileiro, demasiadamente brasileiro. É uma katchanga real. Com o LC é possível fazer qualquer coisa. Essas mais de 2 mil páginas estão em livros, artigos, estão aqui na própria ConJur. Agora mesmo, estamos — Dierle Nunes, George Salomão e eu — lançando todo um livro dedicado ao assunto.

Afinal, por que eu lamento? Vejamos.

Vou explicar essa coisa do LC melhor. Vejam que interessante (pau que bate em Chico, na hora de lanhar Francisco, há uma rebelião dos chicoteadores): quando da discussão do projeto das “10 medidas” (na verdade, lacanianamente, desmedidas), o MPF e os juízes estavam preocupados porque, em um contraponto, os deputados decidiram dar mais responsabilidade aos juízes, criando algumas medidas que impedi(ri)am suas eventuais manifestações contra legem. Isso está na mídia da época, basta procurar. Aqui, por exemplo, o projeto é noticiado e discute-se o “crime de hermenêutica”, lembram?

É impossível não questionar: o tal “crime de hermenêutica” não servia para punir o abuso de autoridade... Mas agora, para retaliação, serve? Hein? Dra. Raquel Dodge, falei para a senhora contratar um estagiário que procedesse como o escravo nos tempos de Roma, que lhe dissesse, a cada cinco minutos: “Lembra-te da Constituição” — escrevi aqui —, e a senhora sucumbiu à política. Chame o estagiário de volta, doutora. Sim, Dodge protestou contra a emenda de Requião e agora surfa na onda do crime de hermenêutica, porque agora é... Bem, o leitor completa a frase. Isso tem nome: lawfare.

Aos que ainda não entenderam, torno mais claro. Trago isso tudo para demonstrar que, de novo, o Direito foi esquecido. Foi predado pela política. O “crime de hermenêutica” era, e é, uma questão clara e puramente política. Assim como também o é o livre convencimento.

Explicitando ainda mais: ninguém tinha qualquer problema com o LC até agora, afora eu e alguns juristas que cabem em uma Kombi — com motorista. Estou falando nisso há anos, e ninguém parecia dar a mínima. Ajudei a tirar o livre convencimento do CPC. A resposta da dogmática: “Humpf... [onomatopeia] Isso não existe. Claro que juiz tem livre convencimento”. Pois é. Então agora virou problema? Daí, tem-se que ele só é bom se contenta o emissor. O LC é apoiado, aplaudido... Desde que a decisão que esteja nele baseada seja a favor da opinião política daquele que discute. A PGR Raquel Dodge e outros são a favor do LC... Mas só se ele for exercido em favor do que ela e outros pensam. Simples assim.

Um pouco de história faz bem. Falo do mensalão. Como em 2012, o LC é ótimo... Quando é para condenar. Pra absolver? Que absurdo! O ministro Lewandowski sabe bem disso, quando escrevi artigo mostrando exatamente isso: todos eram a favor do LC; quando o ministro Lewandowski invocou o LC para absolver, o mundo caiu. Escrevi, então, dizendo: ora, o LC só serve para condenar?

Torno ainda mais claro, porque meu ponto hoje é muito simples: se abrirmos qualquer site de tribunal, inclusive do STF, o LC é sobranceiro. E como se invoca essa entidade metafísica. Problemas para justificar o não deferimento de embargos? Simples: basta dizer que usou o LC. Condenou bem ou condenou mal? Basta dizer que a condenação ou absolvição se deu por LC. Daí, pergunto: se a moda vale, Favreto não tinha livre convencimento? Quer dizer então que, agora, acabou o LC? Por mim, o LC nunca deveria ter existido... Mas já que...!

Juridicamente, a coisa é simples: nesse caso Favreto-Lula-Moro-Gebran-Thompson, dogmaticamente, quando alguém não concorda com uma decisão (quantas decisões acertam ou erram por dia Brasil afora?), somente dentro das regras do jogo é que a polêmica poderia ter sido derrubada. Mas nunca do modo bizarro como foi.

E atenção. Para quem acha que qualquer opinião no sentido de que Favreto era competente é um absurdo jurídico (como diria o ministro Gerson Camarotti, da 3ª Turma do STF, apoiado por alguns professores do RJ, “quem concorda com Favreto é esquerda, ‘petralha’, adjetivos desse jaez"), o painel da Folha de S.Paulo de segunda-feira (16/7) dá conta do que minhas fontes já revelavam durante a semana:

“Desembargadores do TRF4 divergem sobre a atitude do Des. Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Lula num domingo de plantão. Parte entende que ele tinha competência para decidir o HC — embora discorde dos argumentos para a liberação. [...] O pedido de abertura de inquérito contra Favreto também divide o TRF4. Desembargadores dizem que, se a investigação prosperar, será criado um clima de que todo juiz que decida a favor de Lula está sujeito a punição”.

Pois é. Se ele era plantonista, tinha competência, sim. Plantonista é o único que tem competência. Em qualquer foro, tribunal, inclusive no STJ. Laurita Vaz, presidente do STJ, concede HC em plantão (atenção: a mesma presidente Laurita quem diz que a pena restritiva de direitos não pode ser executada após sentença de 2º grau — ou seja, para ela, prisão, que é grave, pode remeter o sujeito direito ao ergástulo depois do segundo grau — diz também e ao mesmo tempo que o menos, restrição de direitos, não pode executar: nesse caso, a colegialidade [sic] do STF não vale; mas quando é Favreto-Lula, aí não pode?). Afinal, qual é a diferença do que fez Favreto com o que fez Laurita? Se vale a decisão do STF para execução de pena, por que não valeria para restrição de direito, que é o menos? Laurita, então, decidiu contra o que decidiu o STF. Imaginem se algum ministro do STJ, não concordando com o posicionamento da ministra Laurita, resolvesse desconstituir a decisão da plantonista.

De todo modo, tranquilizemo-nos: sou libertário e garantista; sou totalmente a favor de Laurita e de Favreto e digo: que bom que existem plantonistas nos tribunais. Ruim é qualquer juiz ou desembargador ou ministro que não goste da decisão do plantonista decidir, a manu militari, o não cumprimento. Ou avoquem o feito. Aí a emenda sempre é pior que o soneto.

Ah, erros e acertos judiciários. Crime de hermenêutica? Livre convencimento? O ex-prefeito de Petrópolis teve seus bens bloqueados por quatro anos e agora foi absolvido pelo STJ (aqui). O TJ-RJ cometeu crime de hermenêutica? Oh, céus! Pois é. E de onde Raquel Dodge e os que pensam como ela mudaram tão radicalmente de ideia sobre crime de hermenêutica a ponto de, depois de serem radicalmente contra, agora usarem a tese como retaliação a Favreto? Que tal usar a tese contra o ex-procurador-geral da República (Janot) quem, depois de pedir a prisão de políticos como Sarney, pediu o arquivamento... Por total ausência de provas? Oh, céus. E o que dizer do caso Cancellier? Crime de hermenêutica da PF, do MPF e do PJ? Qual a pena? Oh, céus. E o caso da operação carne fraca, que causou prejuízo de bilhões de reais ao país? Organização criminosa cometendo o tipo penal-interpretativo de “crime de hermenêutica”? Ou, como ele foi cometido por aliados, aí não vale? E o que dizer das centenas de conduções coercitivas, declaradas inconstitucionais pelo STF? Crime de interpretação? Clareza do CPP... Violada por juízes. Aliás, Moro foi o primeiro violador do CPP. Contra a letra do CPP, vale crime de hermenêutica? Pois é. E os mais de 70 executivos da Odebrecht que fizeram acordo de delação sem denúncia e sem processo? Crime de hermenêutica? Qualificado? E as condenações revertidas pelo STF de casos baseados só na palavra do delator? Quem paga o prejuízo? O FAMCH (Fundo de Arrecadação das Multas do Crime de Hermenêutica)?

Ora, senhoras e senhores. Um dia de ConJur derruba todos os argumentos de Raquel, Moro e os que pensam como eles. Peguemos a edição de terça-feira (17/7). “Sem aviso nem despacho, juíza do RJ bloqueia bens em 7 mil execuções” (aqui). Será que algum colega dela, ao achar um absurdo a decisão, a desconstituiria? Ou o presidente do TJ-RJ avocará? Crime de hermenêutica, dra. Raquel? E que tal outro “crime de hermenêutica”? Leiam: “Juiz do DF reconhece duas uniões estáveis simultaneamente” (aqui). Baseado em quê? Não opinião pessoal dele. Livre convencimento? Dra. Raquel, vejo indícios de crime de hermenêutica... Ou não. Afinal, Direito é um fenômeno complexo. (Nota deste blog: Pensamos que, em vez de "Não opinião dele", o professor pensou dizer "Na opinião dele").

Portanto, cuidado, muito cuidado. E se a própria Raquel Dodge for acusada de cometer crime de hermenêutica toda vez que tiver que requerer arquivamento de uma investigação da qual resultou pedido de prisão e a prova nada apontou, como no caso Sarney (aqui)? Seria péssimo, não? E se olharmos para trás, quantos crimes de hermenêutica encontraremos no ato de autoridades? Com efeito ex tunc. Quantos réus haveria por crime de hermenêutica ou por “porte ilegal da fala”... A ver (sem h). (Nota deste blog: "Com efeito ex tunc" = "Com efeito desde o princípio do processo, retroagindo, portanto"; "Com efeito ex nunc" = "Com efeito daqui para frente").

Post scriptum: Tivesse o STF decidido as ADCs (43, 44 e 54), nada disso teria acontecido. Ups. Mas a presidente do STF tem livre convencimento e discricionariedade (o que dá no mesmo) para decidir a pauta... Por isso, as consequências vêm sempre depois, como dizia o Conselheiro. Não seria melhor que fôssemos ortodoxos no cumprimento das leis e da CF? Não seria melhor que os juízes não tivessem LC? Não seria melhor cumprirmos à risca as leis?

O LC é autocontraditório. Autoimplosivo. Aliás, esse episódio jogou uma bomba na tese do LC. Alguém com LC pode ser processado por ter tido LC por alguém que usa o LC para dizer o que é LC... E o resultado tanto faz, porque o julgamento será por LC e o recurso será apreciado por LC, sendo que alguém poderá vir correndo e dizer que nem sequer o primeiro processo poderia ter sido feito porque o LC não era livre... E o final é o suicídio epistêmico. Enquanto não cumprirmos dispositivos como o 926 do CPC, o 93, IX da CF e pensarmos que cada “cabeça é uma sentença” (germe do LC), esta(re)mos fragilizando mais e mais a democracia. O custo é altíssimo. E não sei se teremos capital simbólico para pagar a conta. Aliás, a conta está aí. E não inclui os 10%.

Minha tese: bem que poderíamos aprender um pouco com isso, não?

Super Post scriptum: Crime de hermenêutica foi o que Rui Barbosa disse acerca da acusação ao seu cliente, o Juiz gaúcho Alcides de Mendonça Lima, em 1897 condenado por fazer controle difuso de constitucionalidade de uma lei sobre o júri. A lei foi editada no governo de Julio de Castilhos, sobre o qual é despiciendo falar. Lima foi suspenso por 9 meses pelo Superior Tribunal de Justiça do RS. Recorreu ao STF e Rui Barbosa foi seu advogado, sustentando a tese do crime de hermenêutica. Foi absolvido no STF. Pois a sentença de Mendonça Lima - que lhe rendeu a suspensão - pode ser considerada o precedente do controle difuso no Brasil. Nesse sentido, ver excelente texto de Maria Fernanda Salcedo Repolês "O Caso dos crimes de hermenêutica: precedente do controle difuso de constitucionalidade no Brasil", publicado nos anais do XVIII Congresso Nacional do Conpedi, em 2009. Bingo, Maria Fernanda!  -  (Fonte: Revista Consultor Jurídico - Conjur - AQUI).