SEGUE INTOCADA A QUESTÃO PENDURICALHOS

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Segue o debate sobre vários pontos relacionados a benesses concedidas ao Judiciário e Ministério Público, entre outros. Por exemplo: como serão tratados os pagamentos feitos retroativamente? Terão de ser devolvidos ao erário? E o teto salarial de que cuida o artigo 37 da Constituição Federal, passará ou não a ser respeitado? Mas, eis que, com a decretação da intervenção federal na segurança do Rio, iniciativas visando à moralização dos salários (como a de autoria do senador Roberto Requião) estão prejudicadas no âmbito do Congresso Nacional, visto que a Constituição Federal não pode ser emendada na vigência da medida. Resta saber como o STF vai agir a partir de março, quando a questão salarial da Magistratura (e, em razão do efeito cascata, do MP), conforme compromisso da ministra Cármen Lúcia, será finalmente posta em pauta. 

Laerte.

Juízes ganham R$ 211 milhões com 'auxílios' atrasados, revela o Estadão

Do Congresso em Foco

Sete mil juízes federais e estaduais receberam R$ 211 milhões em dezembro referentes a pagamentos retroativos de benefícios e indenizações, uma média de R$ 30 mil por magistrado. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo (AQUI). Segundo cálculos do Estadão Dados, cerca de 30% dos juízes federais e estaduais do país tiveram os vencimentos engordados por algum “penduricalho do passado”, com juros e correção monetária.

De acordo com a reportagem, parte deles foi beneficiada por um auxílio-moradia que os deputados federais receberam entre 1992 e 1998. Em 2000 o Supremo Tribunal Federal garantiu aos magistrados o mesmo benefício pago à época aos parlamentares, no valor de R$ 3 mil (R$ 9,2 mil em valores atualizados). O passivo é pago até hoje, de forma parcelada.

Na época, houve uma batalha na Justiça pela equiparação de privilégios entre deputados e magistrados. Associações de magistrados reivindicaram o pagamento retroativo, referente ao período em que os deputados receberam auxílio-moradia e os juízes, não. O Supremo determinou o pagamento do equivalente a cinco anos do benefício. O efeito cascata teve continuidade quando o mesmo direito foi estendido a magistrados aposentados.

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"Auxílio-moradia vai custar mais de R$ 2 BILHÕES; Justiça trabalhista, Itamaraty e MP puxam gastos"  -  AQUI.