RESPEITEMOS A CONSTITUIÇÃO

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No próximo dia 5 de outubro a Constituição Federal completará 30 anos de promulgada, sem muitas razões para que a data seja louvada. Já perdemos a conta sobre quantas vezes dissemos que fora da Carta Magna o impasse é o que advém. A questão da prisão após condenação em segunda instância é o marco histórico desses tempos. Na prática, a prisão ilegal do ex-presidente Lula vem funcionando como catapulta de sua candidatura. Greve de fome, liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU, cerceamento do direito de participar da campanha, indeferimento categórico de todo e qualquer recurso apresentado. O eleitor toma conhecimento (quando lhe permitem ter acesso à informação) e pensa: 'Pô, tem algo estranho aí!'. Não à toa, o ministro Gilmar Mendes ironizou ao dizer que a Lava Jato já abocanhou o Oscar de efeitos especiais deste e do próximo ano (Aqui). Enquanto isso, outros ministros, ao arrepio da coerência, 'mudam' de entendimento sobre temas cruciais - o que não escapa à visão atenta da socióloga Thaís S. Moya (que já se havia manifestado - aqui - quanto ao ministro Barroso).
Respeitemos a Constituição!

Alexandre de Moraes e a mentira do 'cada macaco no seu galho' 

Por Thaís S. Moya

“Cada macaco no seu galho” – esse foi o deboche do ministro do STF, nomeado pelo Golpe, Alexandre de Moraes, na última terça (veja aqui) acerca da liminar do Comitê Internacional dos Direitos Humanos da ONU que requereu do Estado brasileiro a garantia da candidatura equânime de Lula. Completou dizendo que a liminar do Comitê da ONU é apenas uma “opinião” que não precisa ser acatada.

No entanto, parece que o ex-secretário de Segurança Pública de Alckmin não contava que uma vídeo-aula que deu sobre tratados internacionais e a Súmula Vinculante 25 revelaria sua mentira e manipulação política para manter Lula inelegível. 

Em sua aula, Alexandre de Moraes explica detalhadamente como os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil receberam status supralegal, por meio da decisão do colegiado do STF que derrubou a validade da prisão por dívida em razão do Pacto Internacional de São José da Costa Rica proibir, o que resultou na Súmula Vinculante 25. 

Reparem que o ministro elogia essa característica de nosso ordenamento jurídico, ou seja, celebra o respeito e prioridade dada aos tratados internacionais sobre direitos humanos. Porém, misteriosamente, agora, que a jurisprudência deve ser aplicada em benefício de Lula, o ministro se fez de ignorante e estimula um rompimento gravíssimo com nosso Estado de direito.

A cada dia, mais provas revelam o Golpe e demonstram como o Judiciário é um importante protagonista dele.

[Clique AQUI para assistir] a aula de Moraes. Como professor, para ele não é "cada macaco no seu galho". A aula de 7min42 foi num curso virtual da GEN-Atlas, em 2010.
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.Clique AQUI para conferir "Rosa Weber já disse, em sabatina no Senado, que tratados internacionais estão acima da lei".