QUANDO A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NÃO VEM AO CASO

Juízes confrontam tentativa de Moro de prender réus antes da condenação final

Do Jornal GGN

"No Estado democrático de direito, os fins não justificam os meios". "Não se deve mudar a legislação a partir da Operação Lava Jato". "De boas intenções o inferno está cheio". Foram alguns dos confrontos de juízes e magistrados à tentativa do juiz federal Sergio Moro de, em nome da não impunidade, prender réus que não esgotaram suas chances de recurso.
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Na tarde desta quarta-feira (09) esteve em debate, em audiência pública no Senado, a possibilidade de mudanças no Código de Processo Penal. Entre elas, o decreto de prisões a partir de condenações na segunda instância, quando o réu ainda teria possibilidade de recorrer do processo.

Sergio Moro, que conduz os julgamentos da Operação Lava Jato na Justiça Federal do Paraná, defende a medida. Para ele, a possibilidade de se defender em diversas instâncias, por meio do recurso, são "brechas" na legislação que adiam o "cumprimento de sentenças judiciais em casos criminais".

"Eu, sendo processado criminalmente, o que vou orientar? Vou orientar meu advogado a recorrer, recorrer, recorrer, mesmo que não tenha razão", exemplificou Moro. "Hoje o sistema permite essas brechas. A ideia é não permitir essas brechas", defendeu.

Antônio César Bochnek, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), autora do projeto em discussão, foi na mesma direção do juiz da Lava Jato. Disse que há uma "tríade morosidade, recursos protelatórios e prescrição da pena". Para ele, os recursos que permitem o direito de defesa acarretam em impunidade.

Fábio Zech Sylvestre, representando a OAB na audiência, lembrou que o direito de presunção da inocência está garantido pela Constituição e é "inerente à dignidade da pessoa humana". "Ninguém será considerado culpado até o trânsito penal de sentença condenatória", disse.

A afirmação de que "os fins não justificam os meios no Estado democrático de direito" foi do professor de direito e juiz no Rio de Janeiro, Rubens Roberto Rebello Casara, membro da AJD (Associação Juízes para a Democracia). Com duras críticas a Sergio Moro, Casara comparou a tentativa ao passado nazista alemão e ao fascismo italiano.

"[O projeto de lei] se insere num movimento que se caracteriza por mais punições (que atendem às) as pulsões repressivas presentes na sociedade, mas que se revela ineficaz para a prevenção de novos delitos", rebateu.

"De boas intenções, como se diz no ditado popular, o inferno está cheio. (...) Os juízes erram e muito, eu já cansei de errar, muitas vezes nas melhores das intenções", disse, afirmando que não havia nenhuma razão para acreditar cegamente na decisão de um juiz de Direito.

Marcelo Semer, juiz de direito de São Paulo que também integra o debate, enfatizou que os recursos usados são "inúmeros" e "folclóricos", o que não justifica mudar a legislação pelas intenções do juiz da Operação Lava Jato.

Para rebater todos os confrontos, Sergio Moro disse à imprensa que "países longe de ser considerados nazistas ou fascistas", como Estados Unidos e França, mantêm presos após a decisão da primeira instância. "Não me parece que esse argumento [que afronta a presunção da inocência] seja argumento para ser levado a sério", afirmou. (Fonte: aqui).

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É como se tivesse acontecido o seguinte diálogo:

- Juiz Moro, o senhor justifica as prisões antes da condenação final dos réus baseado em suas convicções pessoais.

- Exato.

- E como fica a Constituição Federal, com a previsão do direito à presunção da inocência?

- Esse argumento é equivocado.