O GOL DE PLACA DA SEMANA

.O destaque da semana, classificado por este Blog como Gol de Placa (post 'Pelé emplaca mais um' - Aqui), é o voto da ministra Rosa Weber no julgamento, pelo Supremo, das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) sobre o artigo 283 do Código de Processo Penal, em face do direito fundamental atinente à presunção de inocência (artigo 5, LVII, da Carta Magna).

Para conferir a leitura, pela ministra, de seu primoroso voto, clique AQUI. É o depoimento de abertura da sessão do dia 24 do STF.

Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa 

"Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez de observarmos".  -  (Nota deste Blog: Essa foi na jugular de Barroso, o primeiro a se intitular, por arbítrio próprio, Intérprete Mor da Constituição, pisoteando-a).

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal,  votou nesta quinta-feira (24/10) contra a prisão em segunda instância. 

Em voto de quase duas horas de duração, Rosa afirmou várias vezes que a culpa de uma pessoa só pode ser formada após o trânsito em julgado — o esgotamento de todos os recursos na Justiça. Por consequência, para a ministra, só depois disso poderia ser punida.

“Não se tratando de prisão de natureza cautelar, o fundamento da prisão pena será a formação do que chamamos de culpa. E segundo a norma expressa da Constituição, essa convicção somente pode irradiar efeitos normativos a partir do momento definido como trânsito em julgado. Gostemos ou não”, disse.

Segundo Rosa, ela não mudou seu entendimento sobre a prisão em segunda instância desde 2016, quando votou pela execução da pena somente após o trânsito em julgado.

“Minha leitura constitucional sempre foi e continua a ser exatamente a mesma”, afirmou. “Estou sendo coerente com minha compreensão com o tema de fundo”, disse depois.

A ministra explicou ainda que, no ano passado, só negou um Habeas Corpus ao ex-presidente Lula por respeito à maioria à época formada em favor da prisão em segunda instância.

Rosa seguiu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pela autorização da execução da pena só após o trânsito em julgado do processo.

Rosa lembrou também que concedeu 66 decisões individuais autorizando a prisão após segunda instância para depois seguir o entendimento consolidado do STF, "sem jamais ter deixado de salientar que a jurisdição objetiva, caso das presentes ADCs, é o local da cognição plena".

"O constituinte de 1988, não só por consagrar expressamente a presunção de inocência como a fazê-lo com a fixação de marco temporal expresso. Ao definir com todas as letras, queiramos ou não, como termo final da garantia da presunção da inocência, o trânsito em julgado da decisão condenatória", disse. 

Entretanto, segundo a ministra, tal garantia, nos moldes em que dimensionada pelo constituinte, não encontra paralelismo em nenhum dos textos constitucionais regentes no estado brasileiro anteriormente. 

"Poderia o constituinte de 1988 ter se limitado a reproduzir a fórmula de que ninguém seria preso sem culpa formada", disse. (...).  -  (Para continuar, clique Aqui).

Clique aqui para ler a íntegra do voto da ministra.

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.Nota A: O voto da ministra é histórico, sem dúvida, mas o do ministro Ricardo Lewandowski - que fecha o vídeo acima indicado - é também muito bom, por sua objetividade e contundência.

.Nota B: Clique Aqui para ler "Rosa Weber, ou o dia em que o Supremo perdeu o medo", por Luis Nassif.