IMIGRAÇÃO: DECRETO DE TRUMP SOBRE RETENÇÃO DE CRIANÇAS SÓ VALE PARA CASOS NOVOS

Decreto de Trump sobre crianças só vale para casos novos

Vi no Jornal GGN:

Depois de grita internacional em torno do caso dos campos de crianças imigrantes separadas de seus pais, Donald Trump assinou ordem executiva, no dia 20, para impedir a separação familiar. Isso aliviaria. Só que não. A ordem não muda a situação de cerca de 2,3 mil crianças já separadas dos pais detidos na fronteira. Só servirá para novos casos.

Outro ponto obscuro do decreto é como se deverá cumprir o prazo de 20 dias de retenção das crianças, conforme orientação da Suprema Corte americana de 1997. A informação é da Agência Brasil, em entrevista realizada com Luciane Tavares, advogada brasileira especializada em imigração nos Estados Unidos. Ela avisa que a ordem não afeta nenhuma criança que já esteja nas mãos do Estado e que ainda terão que ser localizadas pelos pais ou responsáveis.

Segundo ela, que mora na Flórida, o que alterou foi a aplicação da política de tolerância zero de agora em diante. Disse que as crianças e adolescentes sob custódia ainda precisam de atenção, porque nada mudou para eles. Atualmente, o que se busca é encontrar amigos, parentes ou voluntários para manter essas crianças ainda sob custódia do HHS (o departamento de Saúde e Recursos Humanos). E, mesmo localizadas, essas crianças permanecem, em muitos casos, por meses nesses centros.

Trump não resolve a situação ao declarar que é preciso 'manter a unidade familiar'. Os adultos continuam a ser processados, mas a ordem é que a família deverá ser mantida unida 'em local apropriado e consistente com a lei e os recursos disponíveis'. O texto expressa que pais que tenham antecedentes criminais não entram no decreto, mas não detalha quais crimes seriam considerados.

A advogada elembra que a decisão entra em conflito com a orientação da Suprema Corte sobre o prazo máximo de retenção das crianças, que não pode ser superior a 20 dias. Para isso, o procedimento judicial deveria ser apressado, pois que deveriam então ter prioridade. "Como já existe um problema de superlotação dos abrigos e um número excessivo de presos, é pouco provável que, na prática, esses casos sejam decididos em menos de 20 dias. Isso gerará um momento jurídico tenso por aqui”, destaca a advogada.

Luciane Tavares entende que o decreto só surgiu com o objetivo de diminuir o desgaste pela repercussão global que o assunto provocou. Diz que é cedo para analisar como o governo implementará o novo modelo e nem como fará para cumprir os prazos. Mas aponta que, após o decreto, várias famílias começaram a buscar informações sobre pessoas que foram ilegalmente para os Estados Unidos.

Em 1987, devido ao mesmo problema nos Estados Unidos, organizações de defesa dos direitos humanos entraram com ação coletiva em nome de crianças imigrantes detidas pelo antigo Serviço de Imigração e Naturalização (INS). O questionamento era justamente os procedimentos de detenção, tratamento e liberação de crianças.

Foi decidido, em 1987, o então Acordo Flores, que impôs várias obrigações às autoridades de imigração, entre elas a de libertar as crianças da detenção de imigração sem atrasos desnecessários. Por ordem de preferência, liberá-las para pais, outros parentes, adultos ou programas certificados de custódia. Em caso de inexistência de locais adequados, o governo é obrigado a dar às crianças uma solução 'menos restritiva' adequada à idade e às necessidades especiais.

Foram divulgadas pela imprensa americana as ações da gestão de Barack Obama, que deu orientação de 'prender e soltar'. A alternativa era, justamente, evitar confrontos com o Acordo Flores. No governo de Obama, os Estados Unidos tiveram recorde de deportações, mas muitos casos eram de famílias presas na fronteira que eram devolvidas ao México (...).  -  (Aqui).

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Casos como o acima exposto, aliados à questão Guantánamo e (de certa forma) ao rompimento dos EUA com o Acordo de Paris (questão climática - direito difuso), entre outros, e além da questão Israel, permitem imaginar o porquê de os Estados Unidos haverem abandonado o Conselho de Direitos Humanos da ONU.

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Em tempo: A leitora Cristiane Vieira ofereceu ponderações importantes sobre a questão EUA X imigrantes:

"1 - O que pouco se fala é que, ao contrário da propaganda, não se trata, em grande parte dos casos, de imigrantes ilegais invadindo o país, mas de pessoas buscando asilo, por motivo de segurança, através de uma ponte fronteiriça em que a recepção a quem busca asilo foi substituída pela detenção automática como criminosos - anteriormente, não eram detidos nem processados nesta condição, outra novidade do terrorismo de estado de Trump. Muitas delas são do México, e é conhecida a situação de aumento da violência causada pelo tráfico de drogas, de que são vítimas também muitos jornalistas. A alegação Trumpista de que eram pessoas enviadas pelo tráfico, a seu serviço, caiu por terra ao serem reveladas as condições da maioria dessas pessoas, muitas fugindo exatamente do tráfico e da violência direta e indiretamente dele resultante, e como sempre, fugindo da pobreza, que aumenta no mundo principalmente nos países ricos (...), numa representação de que a concentração de renda que alimenta a espiral da desigualdade é um fato humanamente criado, como o aquecimento global, ambos os eventos negados descaradamente pelos seus maiores beneficiários - não fosse por outro motivo, apenas esta condição de vantagem seria suficiente para desacreditá-los. 

2 - A charge do Renato Aroeira sobre os Herodes demonstra uma situação gravíssima: gerações inteiras estão sendo perdidas - deliberadamente jogadas pelos governos neoliberais - para a pobreza e a violência como únicas alternativas de que nem o exílio pode livrá-las; as que não são mortas são submetidas a tamanho trauma e desestabilização em fase de formação que terão suas vidas comprometidas provavelmente com efeitos duradouros em seus descendentes, com consequências imprevisíveis. Sociedades industriais cuja riqueza é criada e mantida pelas situações de exclusão nos países pobres ou em desenvolvimento, pessoas desses países expulsas de seus lugares pela violência de guerras civis locais, muitas alimentadas por aquelas sociedades ricas, não vêem outra alternativa a não ser bater à porta daqueles que vendem a ideia de sucesso e de que a terra dos homens e mulheres livres oferece a oportunidade de, "trabalhando duro, ser também um vencedor". Sociedades ricas que destroem os países dos outros, com disputas comerciais desonestas, ou guerras civis para lucro de sua indústria de guerra, alegadamente em nome da democracia. Mas não resistem ao "reality check" quando são procuradas por cidadãos dos países invadidos real ou simbolicamente, muitos dos quais também idolatram a "America first" e estão dispostos a dedicarem suas vidas ao enriquecimento do país que nunca será deles, apenas para que lhes seja  permitido viver e manter suas famílias - nem essas migalhas a opulência dos super-ricos está disposta a distribuir. (...)."

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