Um julgamento escondido
Por Janio de Freitas
Sem que figure na pauta, nem esteja sequer mencionada em uma das ações a serem julgadas na quarta feira, sobre procedimentos do Congresso em casos de impeachment, o Supremo Tribunal Federal decidirá também uma questão de grande influência. Até mais importante para o próprio país do que será para Dilma Rousseff e para seus algozes.
O Supremo pode estabelecer medidas que cessem, ou ao menos diminuam muito, a bestialidade vigente na Câmara. Nem seria difícil fazê-lo. As "lacunas na legislação do impeachment", como alegam por aí, são no máximo frestas, que não resistem à leitura séria dos artigos específicos da Constituição, e um pouco de lógica. Não seria preciso decorrer daí o fim do problema de Dilma para que, depressa, a recuperação de alguma ordem desanuviasse o ambiente geral.
É para esta direção que apontam os breves comentários públicos do ministro-relator Luiz Edson Fachin sobre o principal a ser julgado. Nada, porém, insinua que a maioria do Supremo tenha a mesma visão. Chamado de "líder da oposição", tamanha a incontinência de sua agressividade verbal contra Dilma, Lula e o PT, o ministro Gilmar Mendes disse que o tribunal precisa "deixar a questão para o Congresso". Em sua concepção particular, a frase já significou engavetar por ano e meio a proibição, embora já com votos a aprová-la, de financiamento eleitoral por empresas.
Será apenas normal que Gilmar Mendes peça vista da ação e retenha a decisão até fevereiro, depois das férias a começarem no próximo fim de semana. E não será anormal que Celso de Mello, ou Carmen Lúcia, ou Luiz Fux, por exemplo, adote o pedido de vista e adie a decisão.
Em tal caso, a probabilidade é de um interregno mais quente do que o verão. Diz Nelson Jobim, como faziam os do seu velho tempo, que "os deputados vão voltar do recesso com a faca nos dentes". É a ideia de que as bancadas voltam a Brasília como reflexos do que lhes impingem nas suas regiões eleitorais. O que requer dos oposicionistas, para resultados relevantes, propósitos agitadores elevados.
A movimentação de bastidores de Michel Temer e de alguns de seu grupo, pelos Estados, não vai desativar-se com o recesso. O plano é o oposto: agitar as ruas para preservar a pressão até fevereiro, e para pressionar os próprios parlamentares. Mas aos opositores do impeachment não resta nada diferente. O seu primeiro problema é que não contam com TV e imprensa para conclamações. O segundo é que os chamados movimentos sociais e os sindicatos não controlados por dinheiro patronal parecem o que há de mais preguiçoso até quando se trata do seu interesse. Caso, porém, o governo consiga despertá-los, como pretende, estará complementada a difusão do clima de efervescência mútua. E, quem sabe, frontal.
Em situação assim, mais do que continuar a fermentação, o potencial de circunstâncias violentas é alto, em qualquer tempo. Mas o Brasil vive tempos especiais de violência. Nesse sentido, a verdade é que em todos os níveis, em múltiplas formas de ação e por toda parte, nem as poucas políticas de contenção podem dizer-se com razoável controle sobre as manifestações da violência.
Estamos sujeitos a uma repentina explosão de violência só imprevista porque ninguém quer pensar nela. Assim também, só para os que querem surpreender-se é inesperável um estouro urbano de violência política. Os ânimos estão prontos.
Mas deixar Eduardo Cunha fora dessa equação seria, antes de tudo, injustiça. A menos que deixe de continuar isentado pela Lava Jato, por força de algum mau humor curitibano, Eduardo Cunha tem muito como contribuir para a deterioração ainda maior do sistema político. E, a depender dele, não deixaria de fazê-lo durante o recesso. É muito o que tem e o que sabe, e sabe usar.
Não há sinal de que isto entre em questão, mas o Supremo Tribunal Federal vai decidir também se o Brasil receberá um ambiente mais distenso ou novas formas de ameaça às instituições e à pretensão de democracia. (Fonte: Folha; reproduzida no Jornal GGN - aqui).
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Antevisão otimista: O Supremo é o Guardião da Constituição Federal, a Constituição Federal prega a preservação do Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático de Direito está sendo violado no que respeita às normas disciplinadoras do processo de impeachment. O Supremo vai determinar, desde logo, o rito a ser seguido, em sintonia com os princípios e diretrizes constitucionais, e esse rito fechará o caminho dos artifícios e manobras já postos em prática e dos em preparação. As insatisfações serão muitas, sem dúvida, mas a Constituição Federal tem de prevalecer.
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