"A partir dos Estados Unidos, foram editadas leis copiadas pelo mundo afora com características de "leis especiais" de natureza penal que, focando objetivos aceitáveis por toda a sociedade, (visto que) ninguém é a favor de terrorismo, lavagem de dinheiro e corrupção; mas o problema é que criaram mecanismos de investigação e punição extravagantes, dando um poder excessivo ao aparelho judicial-policial que os usam com fins de Poder. O "Patriot Act", lei do governo Bush filho, prendeu em grande quantidade indivíduos sem processo legal em Guantánamo, onde até hoje muitos estão em um limbo jurídico, sem culpa formada, em nome da lei.
Além das leis anti-terrorismo, dois tipos de leis se implantam no mundo com essas características de punições extravagantes para crimes de ofensividade relativa: as leis de lavagem de dinheiro e leis anticorrupção.
Penas maiores que de assassinato, latrocínio, estupro seguido de morte, que são os crimes tradicionalmente de maior apenamento nos códigos, são comuns nessas leis especiais. Mas o que dá características "fascistas" a esse tipo de leis é o poder excessivo dado ao aparelho judicial, que passa a operar como "Comitê de Salvação Pública", acima do Poder político do Pais, com características messiânicas e salvacionistas, em ondas persecutórias.
Geralmente nos Estados Unidos e no resto do mundo leis desse tipo são aprovadas de forma açodada e sem muitos debates, em Parlamentos desatentos ou anestesiados, que não esmiuçaram as ferramentas autoritárias implícitas no texto ou após comoção na opinião pública, caso do "Patriot Act", fruto dos atentados de 11 de Setembro.
As leis de lavagem de dinheiro são um caso especial. A pretexto de perseguir um crime consequente a outro crime, por exemplo tráfico de drogas ou corrupção, se voltam contra milhares de transações do mundo real onde não há crime mas que podem gerar suspeita de crime. Com isso, infernizam a vida de milhares de cidadãos para no palheiro tentar encontrar um criminoso. O padrão considerado "limpo" nesse mundo conceitual é o cidadão que vive de salário e tem uma vida controlada mês a mês. Mas, no mundo dos negócios, dos empreendimentos, do aventureirismo de ideias novas, da exploração de territórios e setores, há múltiplas variações na circulação do dinheiro que tem potencial para cair na malha dos fiscais da lavagem. Se um irmão empresta para outro 150.000 reais e coloca na conta do irmão essa quantia, passa a ser alvo de lavagem de dinheiro. Se alguém paga um imóvel com 200 mil Reais em dinheiro vivo, o cartório vai denunciá-lo obrigatoriamente; conseguiu-se criminalizar a posse de dinheiro vivo como sinônimo de lavagem e suspeita de crime. Se o cidadão tem dinheiro em casa, a princípio a Polícia confisca porque "deve" ser criminoso; no entanto em nenhuma lei há proibição de alguém guardar dinheiro em casa; mas aí a prova da inocência passa a ser do infeliz apanhado com dinheiro.
As leis anticorrupção travam, por suspeitos, milhares de potenciais negócios em todos os setores. O problema não é a perseguição do crime REAL, verdadeiro, é a captura na rede para pegar um marlim de milhares de outros peixes que não se quer pegar mas que vem no arrastão.
O mega problema gerado por essas leis é a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O suspeito precisa provar que é inocente. As leis "fascistas" violam assim sua própria Constituição, fonte da legitimidade das leis; nessas leis todos são suspeitos até prova em contrário, o que dá um poder extraordinário à autoridade que opera a Lei, rompendo-se a partir dessas Leis um princípio não só das Constituições mas da própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, que vem desde a Revolução Francesa. Nesse sentido essas são LEIS FASCISTAS porque atingem direitos fundamentais do cidadão, a pretexto de protegerem a sociedade.
Os departamentos de COMPLIANCE para evitar o risco de perseguição judicial indevida no âmbito dessas leis são hoje em muitas empresas o MAIOR E O MAIS CARO DEPARTAMENTO, centenas de advogados e pessoal de apoio fazendo um trabalho que não produz nada e não contribui para geração de riqueza; criou-se mundialmente uma burocracia de COMPLIANCE para satisfazer essas leis travadoras do progresso e do crescimento.
O segredo do capitalismo é a liberdade de circulação de riquezas, é isso que gera riqueza nova. As "leis de lavagem e combate à corrupção" travam a velocidade de circulação, muitos empreendimentos nem se iniciam por medo de cair nesse tipo de farol vermelho que ignora o mundo real. No MUNDO REAL há muito dinheiro escondido, trilhões de dólares, por N razões, muitas vezes de família, de disputa entre casais, entre irmãos, entre pais e filhos estroinas, entre sócios de um mesmo empreendimento. Os ativos em grande parte líquidos hoje em fundos globais de investimento atingem US$ 73 trilhões de dólares, paralisados, muitos poucos novos grandes empreendimentos se veem hoje na África, na Ásia e na América Latina, há um medo generalizado de se movimentar dinheiro através das fronteiras por causa dessas leis congelantes que veem pecado e crime em qualquer negócio e são operadas por autoridades sem grande conhecimento do mundo real de negócios, mas ávidas do poder persecutório que engrandece seus cargos.
Os grandes surtos do capitalismo dos anos 1870-1914 e 1945-1975 se deram com GRANDE LIBERDADE de movimentação de capitais, de empreendimentos, de aventureirismo em negócios; hoje está tudo travado pela obsessão de que aí pode ter lavagem, propina, apavorando os homens de negócio e os aventureiros, que são fatores centrais na criação de riquezas.
O mundo pode entrar na ERA DO GELO do capitalismo pois há uma onda de ver crime em tudo, criada por grupos de vigilância essencialmente anti-capitalistas, de busca de transparência total, de direitos de minorias ao infinito, com pensadores aparelhando o mecanismo judicial para que o máximo de indivíduos com esse perfil de criadores de riqueza sejam perseguidos por não viverem de salário mensal controlado centavo a centavo, padrão ideal do mundo de Alice em que essas leis são editadas."
(De André Araújo, no Jornal GGN, post intitulado "Leis fascistas são um risco à Democracia e à Economia" - aqui).
Nenhum comentário:
Postar um comentário