Os entraves à punição de crimes ambientais no Brasil
Do DW Brasil
A matemática das multas ilustra bem os entraves enfrentados no Brasil para a punição de crimes ambientais. Em 2017, por exemplo, o valor total das multas aplicadas pelo Ibama foi de R$ 3,2 bilhões.No entanto, a média histórica aponta que apenas 5% do valor cobrado acaba sendo pago. E da soma arrecadada, 80% são destinados ao Tesouro Nacional, e apenas 20% ao Fundo Nacional do Meio Ambiente – destinado à implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.
O principal motivo por trás dessa inadimplência vultosa é o trâmite lento dos processos. Primeiramente, na estrutura interna do Ibama. Uma auditoria da Controladoria Geral da União concluída em abril deste ano encontrou 96,4 mil processos parados no principal órgão de fiscalização ambiental do país à espera de digitalização. As multas não cobradas somam R$ 20,8 bilhões.
Quando os processos chegam à Justiça, ficam em banho-maria devido às restrições operacionais dos tribunais e aos recursos infindáveis movidos por infratores que apostam na lentidão do trâmite visando à prescrição dos crimes. (...).
- (Para continuar, clique Aqui).
....
(GGN)
Lentidão na Justiça, falta de pessoal e verbas travam punição de crimes ambientais no Brasil
“O estado do Pará, que historicamente lidera o índice de desmatamento no Brasil e também o de mortes por violência no campo, está desde o início do ano sem um superintendente nomeado no Ibama. O recado do governo é uma convocação à depredação da floresta”, criticou o procurador Camões Boaventura, em entrevista ao DW Brasil.
A reportagem aponta que a falta de pessoal e verbas para o principal órgão de fiscalização do país, somados à lentidão na Justiça resulta em entraves à punição de crimes ambientais.
Um exemplo é o processo contra a Samarco, mineradora controlada por Vale e BHP Billiton e que responde pelo maior desastre ambiental do país, por conta do rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015. A empresa foi multada em R$ 350 milhões pelo Ibama. Mas até hoje nenhum dos 25 autos de infração lavrados, que correspondem a esse montante total, foi pago, porque a Samarco recorre na Justiça de todos eles.
Ainda segundo a reportagem do DW Brasil, no balanço financeiro mais recente, divulgado em setembro de 2018, a Vale prevê um orçamento de R$ 13 milhões de perdas judiciais no curto prazo – valor que corresponde apenas a 0,16% do que a empresa terá que pagar caso seja condenada pelos processos ambientais que responde hoje e que totalizam R$ 7,93 bilhões.
Em abril, uma auditoria da Controladoria Geral da União apontou que existem hoje 96,4 mil processos parados no Ibama à espera de digitalização. Todos eles somam R$ 20,8 bilhões em multas não cobradas.
O Ibama sofre atualmente com um déficit de 47% no quadro de servidores. Desde o ano passado o órgão pleiteia a abertura de um concurso, mas sem resposta do governo federal.
O quadro sempre foi pouco favorável à proteção do Meio Ambiente no Brasil, bem antes do governo Bolsonaro. Entretanto, a atual gestão promove um discurso abertamente hostil ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“Após desautorizar uma operação do Ibama contra roubo de madeira dentro da Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia, em um vídeo postado no Facebook, em abril, Jair Bolsonaro manifestou a intenção de mudar as regras sobre infrações ao meio ambiente estabelecidas no decreto 6.514 de 2008”, lembra João Soares que assina a matéria.
O decreto 6.514, assinado na gestão Lula, passou a autorizar o Ibama e órgãos conveniados a apreender equipamentos, cabeças de gado, produtos e até subprodutos agrícolas gerados de atividades criminosas em casos de infração. Essa foi uma alternativa na época, para driblar a lentidão da Justiça, apontada como responsável por ajudar na queda de 80% do desmatamento observada entre 2005 e 2012.
“Após esse intervalo, observou-se um aumento de 71% do indicador na Amazônia Legal entre 2012 e 2018. O ponto de virada é justamente o ano de aprovação do novo Código Florestal, 2012, que anistiou o desmatamento ilegal de 41 milhões de hectares, cujo reflorestamento foi abandonado”, pontua Soares.
“Essa anistia [decorrente do novo Código Florestal] passou uma sensação de impunidade imensa”, disse ao DW o pesquisador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Paulo Barreto. Ele ainda criticou os governos petistas que, antes do Código Florestal, usaram medidas provisórias para viabilizar projetos de hidrelétricas na região Norte.
“O agronegócio pensou: se o governo fez isso para o setor hidrelétrico, fará para nós também. Em resposta ao endurecimento da fiscalização ambiental, esse setor se organizou no lobby ruralista, e foi bem-sucedido no objetivo de anistiar o desmatamento ilegal”, ponderou Barreto.
O total de multas aplicadas pelo Ibama em 2017 foi de R$ 3,2 bilhões. Entretanto, a média arrecadada historicamente das multa aplicadas no ano é de apenas 5%. Além disso, cerca de 80% dos recursos obtidos pelo pagamento de multas são destinados ao Tesouro Nacional. O restante (20%), é encaminhado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado para implementar a Política Nacional do Meio Ambiente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário