(Cartum de Clayton).
Especialista diz que pacote de Moro é 'peça vazia' com 'erros de principiante'
À vista do Brasil 247... No Senado, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, falou nessa quarta-feira (27) sobre o pacote de medidas anticrime e anticorrupção. Defendendo a permanência das medidas contra a corrupção no texto e relativizando críticas, a audiência deixou muita gente se perguntando: o projeto do ministro vai funcionar? Mas o coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Paulo César Malvezzi, duvida e diz que o projeto de Moro é "peça vazia" com "erros de principiante".
Ele avalia que o pacote de Moro não é exatamente uma série de medidas para combater a criminalidade, mas sim de reformas legislativas de endurecimento penal "sem justificativa, sem estudo de impacto e sem fundamentação científica alguma". O especialista critica a inexistência de menções a políticas de segurança pública, como o investimento em polícias, ao aprimoramento da investigação e a políticas sociais voltadas para prevenção da criminalidade.
"Não há qualquer estudo, qualquer dado, qualquer sustentação que agregue e justifique este pacote na perspectiva de ser anticrime, de que combate a violência. [A entidade] é contrária, até porque o texto dessas propostas sequer vem com justificativa, que é uma prática legislativa recorrente. [Os projetos] geralmente trazem embasamento científico, quais são as pesquisas que levaram à apresentação da lei".
O especialista destaca que, "sendo um instituto de ciências voltado para a produção do conhecimento e do ensino das ciências criminais, o IBCCRIM não pode apoiar de fato medidas que não têm qualquer fundamentação objetiva".
Malvezzi também critica os pontos do projeto relativos ao combate à corrupção. O especialista acredita que Moro incorre no mesmo erro ao dispensar a apresentação de dados. Ele pontua a proposta de criminalização de Caixa 2 — já retirada de pauta pelo ministro a pedido do Congresso —, mas destaca que não há estudos que vinculem a criminalização da prática e a perspectiva de redução da corrupção.
"O que ele traz como resultado automático [a criminalização levando à redução de atos de corrupção], o que qualquer estudo hoje em dia comprova é que realmente não existe ou que se sustente. Quais medidas então poderiam ser bancadas pelo Governo Federal para frear a corrupção? A gente poderia pensar em uma reforma política, no aumento das estruturas de fiscalização na Justiça Eleitoral... Pensar em medidas muito mais efetivas, mas o que temos nas mãos é um emaranhado de alterações legislativas", critica.
O especialista avança, dizendo que a redação de vários artigos no pacote é "extremamente problemática", por vezes se assemelhando a "erros de principiante". Malvezzi classifica o projeto como "amadorístico" e baseado em "ouvi dizer, mistificações penais". Além disso, ele avalia não ser prioridade do ministro da Justiça o combate à corrupção policial, aspecto que inexiste no pacote enviado por Moro ao Legislativo.
"Acredito que é uma falta de atenção à violência estatal, à corrupção policial — há uma completa falta de atenção do ministério sobre isso no pacote que ele está apresentando — mas eu não saberia dizer se foi um lapso (...). O que foi apresentado para a sociedade foi uma peça vazia, mesmo a avaliação do que virá depois ou será complementado é muito difícil de se fazer", conclui, pedindo uma ampla discussão na sociedade em vista do impacto de longo prazo que as propostas teriam para o país.
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Convém enfatizar que o Diário do Centro do Mundo assim arrematou sua abordagem acerca do assunto acima tratado:
"...O ministro da Justiça, no entanto, não perde a pose. Ontem, ao falar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, considerou seu trabalho mais amplo do que o do antecessor, Alexandre de Moraes. E ameaçou retirar o projeto do Congresso se algumas medidas que ele considera fundamentais não forem aprovadas." - Aqui.
A expectativa deste Blog reside nos resultados do exame de constitucionalidade das medidas e providências objeto do pacote anticrime do ministro Moro ("do ministro Moro" porque abstraída a 'avaliação' feita por Rodrigo Maia, consistente em que partes da proposta não passam de cópia de trechos de outros projetos). Espera-se que o Legislativo, em sua ânsia de aprovar medidas da espécie, não tente embarcar no argumento fajuto - endossado por Moro - de que o alcance de certas metas justificaria eventuais desrespeitos à Constituição Federal.
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