"...Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência do portal do conselho, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados de dezessete tribunais, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar.
Na Justiça Estadual, dos 27 TJs apenas sete encaminharam, até as 18 horas desta segunda-feira, 4, os dados ao CNJ – Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima, Pará, Paraná e Pernambuco.
Na Justiça Federal, apenas o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) mandou informações.
Na Justiça Eleitoral, foram encaminhadas ao CNJ as informações de cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – Alagoas, Piauí, Amapá, Santa Catarina e São Paulo.
Em relação à Justiça do Trabalho, apenas os Tribunais Regionais do Trabalho da 11.ª Região (Amazonas e Roraima) e da 13.ª (Paraíba) encaminharam os dados solicitados.
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo foi o primeiro, do segmento militar, a enviar suas informações. À medida que os demais tribunais enviarem seus dados, de acordo com o modelo unificado e padronizado pelo CNJ, as informações serão também publicadas.
As informações solicitadas pelo CNJ estão de acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015."
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Acima, a parte final de matéria publicada ontem, 5, no Estadão, com reprodução pela Folha de São Paulo ("Cármen Lúcia dá 48 horas para tribunais informarem holerites de todos os juízes" - AQUI), sobre determinação do Conselho Nacional de Justiça consistente na informação, pelos diversos tribunais, de todas as vantagens (subsídios e verbas especiais de qualquer natureza) auferidas por operadores do direito nas várias unidades da Federação, para disponibilização dos dados à sociedade.
Observações da ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do STF, que em 20 de outubro entregou a cada presidente de órgão planilha a ser seguida:
"Quero terminar o ano mostrando para a sociedade que não temos nada para esconder."
"Tem tribunal dificultado e isso não pode acontecer". (Segundo o jornal, a ministra ficou 'horrorizada' quando, ao testar pessoalmente o nível de transparência de páginas eletrônicas dos tribunais, teve que passar por 18 cliques em um dos sites).
"Eu preciso desses dados para mostrar que nem todo 'extrateto' é uma ilegalidade. Não compactuamos com ilegalidades. Sem isso, fica difícil defender".
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A ministra explicou que alguns 'extratetos' - como uma ajuda de custo, uma diária... - são permitidos. Mas... que 'extratetos' estariam sendo ilegalmente pagos? Que vantagens estariam sendo concedidas em afronta ao direito e ao teto constitucional? É isso o que o CNJ e o público querem saber.
... E pensar que um ministro do STF, com uma singela canetada, autorizou, no longínquo 2014, a concessão de auxílio-moradia a milhares de juízes e integrantes do Ministério Público Brasil afora, e até hoje o despacho desse douto ministro pende de homologação por parte da Suprema Corte, enquanto a benesse é religiosamente paga mês a mês, convindo frisar que ela é infensa a imposto de renda e ao 'tal' teto constitucional a que alude a Constituição Federal em seu artigo 37, XI...
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