A REVISÃO DA LEI DA ANISTIA

Guaysamin.

OAB-nacional entrará com ação para rever Lei da Anistia

Boa notícia para os que, como eu, apoiam a revisão da Lei da Anistia aprovada em 1979, quando este país ainda estava sob o regime militar. A OAB-nacional acaba de anunciar que novamente vai apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pleiteando a revisão da Lei.

Em questão está o caráter de reciprocidade, que impede que os torturadores e assassinos do Estado militar, que cometeram as mais bárbaras violações dos direitos humanos neste país, paguem por seus crimes. Em 2010, a entidade entrou com ação em prol da revisão da Lei, mas ela foi negada pelo STF.

Agora, a OAB-nacional vai elaborar um novo texto e aprovar esta nova ação na reunião do seu Conselho Federal marcada para o dia 11 de novembro. Uma iniciativa que ganha força e se soma ao parecer encaminhado à Corte pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, na última semana (leia mais).

Neste parecer, o procurador defende que crimes contra a humanidade e aos direitos humanos não prescrevem. Ele tem como base a legislação internacional e as determinações de várias entidades como a da CIDH (OEA) que, inclusive, já condenou o Brasil a dar explicações sobre os cerca de 70 desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.

Estamos todos na torcida pelo sucesso dessas iniciativas, para que a verdade venha à tona e a Justiça seja feita. (Fonte:Blog do Zé).

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Leia aqui a opinião do jurista Dalmo de Abreu Dallari sobre o assunto.