O Código Civil em vigor traz dispositivo (artigo 20) que resguarda expressamente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa. O legislador nada mais fez do que atender ao estipulado no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. É esse direito que permite ao biografado (ou familiar) solicitar judicialmente o veto a publicação que, em seu entender, venha a feri-lo: “a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas”. E mais: esse direito é cláusula pétrea (artigo 60, § 4º IV da CF): pode ser ampliado, jamais abolido. É aí que o caldo engrossa, e é o que explica toda a polêmica acerca de biografias não autorizadas que ora se observa com mais intensidade.
E o direito à liberdade de expressão e de pensamento, como fica? Os demais direitos são perfeitamente legítimos, mas a análise de cada caso concreto é que vai determinar qual ou quais deve(m) prevalecer. É o consagrado sistema de freios e contrapesos.
Conforme determinado pelo STF, o assunto será objeto de audiência pública nos dias 21 e 22 de novembro, por conta de Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta em 2012 pela ANEL Associação Nacional dos Editores de Livros.
Dito isto, vejamos os textos a seguir:
O artigo de Chico é um avanço no debate sobre as biografias
Por Paulo Nogueira
“Nos anos 70 a TV Globo me proibiu. Foi além da Censura, proibiu por conta própria imagens minhas e qualquer menção ao meu nome. Amanhã a TV Globo pode querer me homenagear. Buscará nos arquivos as minhas imagens mais bonitas. Escolherá as melhores cantoras para cantar minhas músicas. Vai precisar da minha autorização. Se eu não der, serei eu o censor.”
Aplausos de pé para Chico Buarque. Num artigo publicado pelo Globo Chico trouxe luz, e a dose necessária de complexidade, para um assunto que está sendo debatido de forma simplista, maniqueísta e tola. O trecho em itálico com o qual se inicia este artigo é o fecho do texto de Chico.
Uma pequena atração a mais nas palavras de Chico é a pancada dada na Globo e publicada pelo Globo. Não é que a Globo tenha virado boazinha: são os novos tempos na mídia, apenas.
Provavelmente o roteiro completo é o seguinte. O Globo pediu a Chico um texto. Ele mandou. Em outras épocas – por exemplo, na citada por ele, os anos 1970 – o editor teria amassado o artigo e jogado no lixo. Ninguém ficaria sabendo de nada.
Agora é diferente. Se o Globo não publica, o texto vai parar em outro lugar, provavelmente na internet. Acaba saindo, e o Globo passa por censor de Chico mais uma vez. “Ah, não mudou nada essa empresa”, concluiriam – acertadamente, aliás – muitos.
Chico foi inteligente e o jornal nada pôde fazer além de publicar uma explicação que não explicava nada no final de um artigo que não contribui em nada para o prestígio da Globo ao relembrar um passado de cumplicidade lucrativa e descarada com a ditadura.
Em seu artigo, Chico traz uma suposta revelação. Ele diz que o biógrafo de Roberto Carlos não o entrevistou, embora o tenha colocado na lista das pessoas que ouviu ao longo de quinze anos de trabalho. O biógrafo rebateu com uma foto na qual está com Chico. Tudo é nebuloso, como se vê.
A questão das biografias – voltemos ao tema – é menos fácil de tratar do que muitos gostariam. Dizer que Chico, Caetano e Gil estão fazendo censura é ignorar a desproteção absurda que você tem no Brasil em casos de assassinato de caráter, uma possibilidade frequente em biografias não autorizadas.
Buscar a justiça é virtualmente inútil. Tudo é moroso, angustiosamente moroso, e se você é indenizado a cifra costuma ser ridícula.
É o mesmo caso da mídia, aliás. Tente se ressarcir de uma calúnia. Num caso que mostra o quanto a justiça brasileira é ruim para proteger a privacidade e a reputação das pessoas, diretores da Petrobras caluniados só conseguiram incomodar Paulo Francis por processá-lo nos Estados Unidos.
Francis disse várias vezes que eles eram corruptos. Como falou no Manhattan Connection, em solo americano portanto, os acusados puderam processá-lo na justiça dos Estados Unidos. Francis teve que apresentar provas. O fim da história é conhecido: Francis não tinha prova de nada e, colocado diante de uma indenização milionária, entrou em desespero. Seu coração não aguentou.
No universo das biografias o cenário não é diferente. Chico lembra um caso exemplar: a Companhia das Letras foi obrigada a pagar um dinheiro para filhas de Garrincha. Injusto? A editora ganhou, o autor ganhou – e as filhas?
No caso de estrelas como Chico, Caetano, Gil e Roberto Carlos, o dinheiro é secundário. Mas o problema – a desproteção na justiça – é o mesmo.
Tanto para a mídia como para as biografias, indenizações severas acabam forçando os autores a ter mais cuidado com o que publicam. É o que acontece nos países mais avançados socialmente. Mas não é o que temos no Brasil.
Todos os países que administram bem os limites da mídia têm nas indenizações rápidas e elevadas um dos pontos cruciais. No Brasil, quando o assunto aparece, a tropa de choque da mídia sai gritando que se trata de “censura”. Nas biografias, a lógica é a mesma.
O que os artistas podem fazer para que a legislação brasileira favoreça menos o assassinato de caráter? Pouco. Mas, em vez de esperar uma justiça decente, eles podem se mexer para se proteger contra a desproteção.
É o que estão fazendo. É o que eu faria. É o que muita gente que os acusa de censores faria. (Fonte: aqui).
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Penso eu
Por Chico Buarque de Hollanda
Pensei que o Roberto Carlos tivesse o direito de preservar sua vida pessoal. Parece que não. Também me disseram que sua biografia é a sincera homenagem de um fã. Lamento pelo autor, que diz ter empenhado 15 anos de sua vida em pesquisas e entrevistas com não sei quantas pessoas, inclusive eu. Só que ele nunca me entrevistou.
O texto de Mário Magalhães sobre o assunto das biografias me sensibilizou. Penso apenas que ele forçou a mão ao sugerir que a lei vigente protege torturadores, assassinos e bandidos em geral. Ele dá como exemplo o Cabo Anselmo, de quem no entanto já foi publicada uma biografia. A história de Consuelo, mulher e vítima do Cabo Anselmo, também está num livro escrito pelo próprio irmão. Por outro lado, graças à lei que a associação de editores quer modificar, Gloria Perez conseguiu recolher das livrarias rapidamente o livro do assassino de sua filha. Da excelente biografia de Carlos Marighella, por Mário Magalhães, ninguém pode dizer que é chapa-branca. Se fosse infamante ou mentirosa, ou mesmo se trouxesse na capa uma imagem degradante do Marighella, poderia ser igualmente embargada, como aliás acontece em qualquer lugar do mundo. Como Mário Magalhães, sou autor da Companhia das Letras e ainda me considero amigo do seu editor Luiz Schwarcz. Mas também estive perto do Garrincha, conheci algumas de suas filhas em Roma. Li que os herdeiros do Garrincha conseguiram uma alta indenização da Companhia das Letras. Não sei quanto foi, mas acho justo.
O biógrafo de Roberto Carlos escreveu anteriormente um livro chamado “Eu não sou cachorro não”. A fim de divulgar seu lançamento, um repórter do “Jornal do Brasil” me procurou para repercutir, como se diz, uma declaração a mim atribuída. Eu teria criticado Caetano e Gil, então no exílio, por denegrirem a imagem do país no exterior. Era impossível eu ter feito tal declaração. O repórter do “JB”, que era também prefaciador do livro, disse que a matéria fora colhida no jornal “Última Hora”, numa edição de 1971. Procurei saber, e a declaração tinha sido de fato publicada numa coluna chamada Escrache. As fontes do biógrafo e pesquisador eram a “Última Hora”, na época ligada aos porões da ditadura, e uma coluna cafajeste chamada Escrache. Que eu fizesse tal declaração, em pleno governo Médici, em entrevista exclusiva para tal coluna de tal jornal, talvez merecesse ser visto com alguma reserva pelo biógrafo e pesquisador. Talvez ele pudesse me consultar a respeito previamente e tirar suas conclusões. Mas só me procuraram quando o livro estava lançado. Se eu processasse o autor e mandasse recolher o livro, diriam que minha honra tem um preço e que virei censor.
Nos anos 70 a TV Globo me proibiu. Foi além da Censura, proibiu por conta própria imagens minhas e qualquer menção ao meu nome. Amanhã a TV Globo pode querer me homenagear. Buscará nos arquivos as minhas imagens mais bonitas. Escolherá as melhores cantoras para cantar minhas músicas. Vai precisar da minha autorização. Se eu não der, serei eu o censor. (Fonte: O Globo, reproduzido pelo Contexto Livre, aqui).
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