Trechos do discurso de Alberto Fernandez logo que assumiu a presidência da Argentina - vimos Aqui -. Ditos trechos foram incluídos em projeto de lei encaminhado ao Congresso argentino visando à reforma do sistema judicial, pautado em diagnóstico perturbador que evidencia, nas palavras de Luis Nassif, "semelhanças com o processo de deformação do Judiciário brasileiro...", mediante os "descalabros cometidos no âmbito da Justiça Federal, com juízes e procuradores atuando como polícia política".
(Duas figuras inspiradoras dessa luta são certamente os consagrados juristas Eugênio Raul Zaffaroni e Julio Maier - falecido no dia 14 de julho):
Por isso, hoje, venho demonstrar – perante esta Assembleia e perante todo o Povo Argentino – uma contundente Nunca Mais.
Nunca Mais a uma justiça contaminada por serviços de inteligência, 'operadores judiciais, por procedimentos obscuros e linchamentos na mídia.
Nunca Mais uma justiça que decide e persegue, de acordo com ventos políticos de poder em serviço.
Nunca mais uma justiça que é usada para resolver discussões políticas, nem uma política que judicialize a dissidência para eliminar o adversário de plantão.
Digo isso com a firmeza de uma decisão profunda: Nunca Mais Nunca Mais é. Porque uma justiça demorada e manipulada significa uma democracia hostilizada e negada.
Queremos uma Argentina onde a Constituição e as leis sejam estritamente respeitadas.
Queremos que não haja impunidade, nem para um funcionário corrupto, nem para aqueles que o corrompem, nem para quem viola as leis.
Nenhum cidadão – por mais poderoso que seja – está isento de igualdade perante a lei. E nenhum cidadão – por mais poderoso que seja – pode estabelecer que outra pessoa é culpada se não houver o devido processo legal e uma firme condenação judicial.
Quando a culpa de uma pessoa é assumida, sem convicção judicial, não só a Constituição, mas os princípios mais elementares do Estado de Direito são vilipendiados.
Para superar essa parede que a única coisa que tem garantido na Argentina é a impunidade estrutural, nos próximos dias enviaremos ao Parlamento um conjunto de leis que estabelecem uma reforma abrangente do sistema de justiça federal.
Ao mesmo tempo, estaremos reorganizando e concentrando os esforços da justiça, para que ela seja enfatizada com eficiência e transparência na investigação do crime organizado; crime complexo e tráfico de drogas, que são flagelos que devemos enfrentar sistematicamente. (...)."
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