Afinal, o fundamento da ação é o pedido da defesa de anulação da condenação do ex-presidente por Sérgio Moro por parcialidade, com base no fato de o ex-juiz ter se tornado o futuro ministro da Justiça do principal adversário do PT na campanha eleitoral. O recurso lembra que, durante o período eleitoral, Moro, entre outros atos, autorizou a divulgação de trechos da delação de Antonio Palocci que citavam o ex-presidente e outros petistas.
Ainda que, entre os ministros do STF, haja quem gostaria de pegar Moro na esquina, por discordar de excessos em suas decisões, ninguém terá peito, às vésperas da posse do novo governo, de anular completamente as ações do futuro ministro como juiz – até porque boa parte delas tem o apoio da opinião pública. Seria um ato excessivo, diz um observador da Corte.
Há, porém, chances razoáveis de a Segunda Turma transformar a prisão de Lula em domiciliar. Apesar da mudança em sua composição, com a troca de Dias Toffoli por Cármen Lúcia, não é impossível que se chegue a uma maioria de três votos nesse sentido: Ricardo Lewandowski, que pautou o julgamento, Gilmar Mendes, que tem sido coerentemente garantista em todas as decisões do colegiado, e mais um.
Este um tanto poderá ser o decano Celso de Mello, também de linha garantista, ou o próprio relator, Edson Fachin. É bom lembrar que Fachin, embora faça parte hoje da linha de frente do grupo lavajatista, tem origem na esquerda e foi o único voto favorável a Lula no julgamento do TSE que o considerou inelegível. Não será surpreendente se chegar ao julgamento de terça-feira com posição favorável à domiciliar.
Quem viver, verá. Até terça-feira, a postura dos petistas e dos amigos de Lula é de cautela e ceticismo. Lembram que o próprio ex-presidente, até pouco tempo atrás, rejeitava a hipótese da prisão domiciliar, afirmando preferir ficar preso até provar inocência. O que se diz agora, porém, é que Lula, prestes a ser condenado em mais dois processos, por tudo o que se vê das recentes decisões de juízes e procuradores, já aceitaria a prisão domiciliar."
(De Helena Chagas, post intitulado "Prisão domiciliar para Lula", publicado no site Os Divergentes - Aqui.
Além do momento, digamos, pouco adequado para a Justiça se debruçar como devido sobre os excessos praticados pelo ex-juiz Moro, deve-se considerar a real perspectiva de mais uma enxurrada de acusações - inclusive midiáticas - contra o ex-presidente e/ou seu partido até a próxima terça-feira, dia 4. Registre-se, por indispensável, o fato de que o referido magistrado contou com a estratégica colaboração do CNJ, que até hoje 'segura' o julgamento, em seu âmbito, de 11 reclamações apresentadas, a exemplo de "dezenas de conduções coercitivas ilegais, prisões como coação ilegal a depoentes, gravações ilegais de acusados, parentes e advogados, divulgação ilegal dessas gravações, excesso ilegal de duração de prisões", como muito bem afirmou o analista político Jânio de Freitas no artigo 'Moro num país tropical' - aqui -. É mais do que visível a parcialidade do sistema relativamente ao novel ministro. Sem ela, grande seria a possibilidade da anulação do que há tempos se está a ver).
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