O REEXAME DA RESOLUÇÃO SOBRE PRISÃO DE CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA

STF reexamina resolução sobre prisão de condenados em segunda instância

Em 17 de fevereiro, o site jurídico MIGALHAS divulgou:

"O STF julgou nesta quarta-feira, 17, o HC 126.292, que discute a legitimidade de ato do TJ/SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena. Por maioria, 7 votos a 4, o plenário mudou jurisprudência da Corte,  afirmando que é, sim, possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. (...)."

A certa altura, o texto do Migalhas dá conta de que:

"Em esperado voto, o ministro Marco Aurélio seguiu a divergência (aberta pela ministra Rosa Weber, que declarara não se 'sentir preparada para enfrenar a questão e mudar a jurisprudência da Corte') para manter entendimento de que sentença só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação." 

O artigo aduz: "O ministro lamentou a decisão tomada pela Corte. 'Não vejo uma tarde feliz em termos jurisdicionais na vida deste Tribunal, na vida do Supremo.' Para ele, após essa manifestação do plenário, há dúvidas se a Constituição poderá ser chamada de 'Constituição Cidadã'. Também seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Lewandowski."

Dessa forma, o quadro observado foi o seguinte:

A favor da mudança de jurisprudência	Contra a mudança de jurisprudência
Teori Zavascki	Rosa Weber
Edson Fachin	Marco Aurélio
Barroso	Celso de Mello
Dias Toffoli	Lewandowski
Luiz Fux	----
Cármen Lúcia	----
Gilmar Mendes	----

A referida matéria, entre outros itens, informa também que:

"Em 2011, o ministro Cezar Peluso apresentou a chamada 'PEC dos Recursos', com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao STJ e dar mais agilidade às execuções de segunda instância. O que se pretendia era mais ou menos a mesma coisa que hoje se decidiu, garantindo a execução a partir da decisão em segunda instância."

(Observe que o ministro Peluso pleiteava as mudanças - porém mediante Proposta de Emenda Constitucional, como o bom senso e a própria Constituição aconselham. Desprezar esse caminho é medida flagrantemente inconstitucional, em nosso entendimento).

Prossegue o texto:

"Na época, a OAB entregou ofício ao Ministério da Justiça contra a proposta. A Ordem pontuou que a PEC feria 'de morte' o direito à ampla defesa e prejudicaria 'o acesso da defesa de um cidadão a todos os graus de jurisdição'." 

A matéria do Migalhas intitula-se "JULGAMENTO HISTÓRICO: STF muda jurisprudência e permite prisão a partir da decisão de segunda instância" - AQUI.

Em 01 de setembro, a Alta Corte iniciou o reexame do tema, desta feita sob relatoria do Ministro Marco Aurélio. A votação, no entanto, foi suspensa (aqui).

O fato é que, desde fevereiro do corrente ano, vale a determinação do STF, consistente em que "é, sim, possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância". Houve, portanto, mudança na JURISPRUDÊNCIA do STF sobre o tema; mas INEXISTE LEI, convindo lembrar que após a decisão houve despachos ministeriais que contrariaram a jurisprudência, a exemplo do emanado do ministro Celso de Mello em julho (Aqui).

Pois bem. Diante de diversos questionamentos que têm sido dirigidos à Suprema Corte, resolveu ela retomar a análise da JURISPRUDÊNCIA, e a previsão é de que o reexame tenha início nesta quarta, 5.

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Nota: Segundo o UOL, ontem, 4, em palestra no 5º Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, em São Paulo, o juiz Sérgio Moro "se posicionou a favor da manutenção da lei que determina a prisão de condenados em segunda instância" - AQUI.

.Em primeiro lugar, inexiste "lei", o que existe é resolução do STF;

.Em segundo, a resolução não determina a prisão de condenados em segunda instância; ela admite a possibilidade de que a prisão se dê em tal circunstância. 

No entendimento deste blog, ninguém, nem pretensos guardiões da Constituição, está investido na prerrogativa de passar por cima da Carta Magna.