Destaca a manchete do Uol: "Em discurso na ONU, Temer diz que impeachment respeitou Constituição" - aqui.
Bem, se a declaração consistisse em que "impeachment respeitou Constituição quanto ao rito" - ou seja, quanto aos procedimentos -, nenhum reparo mereceria (a despeito do fato de o Senado haver em certas oportunidades desprezado os deveres da magistratura, como o atento acompanhamento do depoimento de testemunhas, não deixando o plenário quase que às moscas, como se viu).
Acontece que o MÉRITO - os motivos, a causa de pedir - do impeachment até hoje aguarda manifestação do STF. Há recursos em seu âmbito, apresentados pela parte pretensamente prejudicada - aqui -, sem prazo para emissão de juízo a respeito.
Pode acontecer de a Suprema Corte bater o martelo e dizer que, sim, o impeachment foi pertinente também quanto ao mérito. Pode até dizer, renunciando ao papel de Guardião da Constituição, que deixa de manifestar-se considerando que o Senado conta com plena autonomia, de modo que sua decisão, a priori, prevalece erga omnes.
Mas, nenhuma manifestação (quanto ao mérito) foi feita pelo STF. Logo, a declaração de que o impeachment respeitou a Constituição Federal é no mínimo apressada.
Nota: Cumpre registrar que o fato de o presidente do STF haver presidido o Senado na fase final do impeachment não configura aprovação da Alta Corte ao mérito do julgamento; trata-se tão somente de procedimento determinado pela Lei.
Nota II: Fui precipitado e opinei no sentido de que, salvo o argumento malandro da constitucionalidade do impeachment, o restante da fala pareceu bom (diante da circunstância). Ocorre que me detive nos detalhes da economia, e desconhecia outros pontos igualmente ou até mais importantes, mesmo porque não havia lido/ouvido na íntegra a fala de Temer. Agora sou informado de que ele, no discurso, afirmou - aqui, e sem que isso tivesse merecido desde o início o devido destaque pela mídia, desde logo - que 'garante a Lava Jato'. Isso mesmo, o desinteressado ex-interino garante a Lava Jato! Sei. Eis aí outra ficção.
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