A DEBILIDADE DO PODER DO VOTO

A crise do modelo político do Brasil

Por Luis Nassif

Há alguma coisa de muito errado no modelo político-administrativo brasileiro.

Ontem, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra o reajuste das passagens de ônibus. Tempos atrás, um procurador federal de Goiás pretendeu proibir toda propaganda oficial sobre a Copa. No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo chegou ao cúmulo de vetar reajustes de IPTU (Imposto Territorial e Urbano), que são prerrogativa da Prefeitura.

Entre dia e sai dia e o TCU (Tribunal de Contas da União) avança além das chinelas e interfere em decisões de políticas públicas. No Congresso, qualquer muxoxo de bancadas reverte em vetos a decisões do Executivo.

A ideia de que todo o poder emana do povo e cabe aos eleitos exercê-lo há muito foi atropelada por um cipoal político-jurídico que enfraquece radicalmente os detentores de voto. Não se trata apenas do tal presidencialismo de coalizão, mas de uma fraqueza institucional muito maior do presidencialismo.

Essas distorções transformaram em normalidade verdadeiras aberrações políticas e jurídicas.

Aceitam-se como normais vazamentos de inquéritos sigilosos. O próprio Procurador Geral da 

República trata como evento normal e incontrolável.

Aceitam-se que Ministros do STF atuem como empresários junto a setores com interesses nos julgamentos do STF e do Conselho Nacional de Justiça.

Aceitam-se que Ministros do TCU e PGRs guardem processos na gaveta, tornando os investigados reféns de suas decisões.

Qualquer factoide da mídia é imediatamente transformado em representação, alimentando escândalos sem base - como ocorreu com o assassinato de reputação do ex-deputado Gabriel Chalita, 

convalidado pelo PGR Roberto Gurgel.

Esse quadro é agravado pela anomia política do governo federal, pela falta de afirmação do Ministério da Justiça.

Há algo de muito errado com o modelo político brasileiro. (Fonte: aqui).

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"Aceitam-se que Ministros do STF atuem como empresários junto a setores com interesses nos julgamentos do STF e do Conselho Nacional de Justiça." - Como diria o outro: Isso é o de menos: Ministros do STF podem, mediante um simples pedido de vistas, encalhar o julgamento de um caso por dez meses ou mais (é lícito dizer que inexiste prazo para as vistas), sem qualquer constrangimento ou questionamento, não obstante a votação até então verificada já assegurasse o desfecho do assunto, como se viu, quero dizer, como se está a ver com o julgamento de ADI apresentada pela OAB nacional relativamente ao financiamento empresarial de campanhas políticas. E mais: Ministros podem, com um simples despacho, estender a todos os magistrados da República auxílio-moradia de 4 mil reais (por aí - isso mesmo: cinco salários mínimos!), isento de imposto de renda e pagável a proprietários e não proprietários do imóvel em que residem.