A manifestação é importante porque reforça que a condenação de Moro não tem provas, e está baseada apenas e exclusivamente no depoimento do co-réu Léo Pinheiro, que teve redução de pena por acusar Lula.
Diz Moro no despacho de 19 de setembro: “Não há prova de que os recursos obtidos pela OAS com o contrato com a Petrobrás foram especificamente utilizados para pagamento ao Presidente. Mas isso não altera o fato provado naqueles autos de que a vantagem indevida foi resultado de acerto de corrupção em contratos da Petrobrás”.
A única pessoa que falou isso em todo o processo foi o empreiteiro Léo Pinheiro, depois de estar preso há mais de um ano pelo próprio Sérgio Moro, e que falou isso em busca de um acordo para reduzir sua pena.
Os contratos da Petrobrás listados pelo ministério Público na acusação contra Lula foram firmados entre 2006 e 2008. Não há nenhum indício nos autos de qualquer relação de Lula com esses contratos, tanto que Lula foi condenado por “atos de ofício indeterminados”, ou seja, desconhecidos.
A suposta “vantagem indevida” que teria sido recebida seria um apartamento no Guarujá que não é nem nunca foi de Lula. Era da própria OAS, onde aconteceram reformas em 2014, pelo menos seis anos após os contratos listados pelo Ministério Público na acusação e três anos depois de Lula não ocupar mais nenhum cargo público."
Lula esteve no tal apartamento uma vez porque sua família cogitou comprar o imóvel. E não quis comprá-lo.
É com essa farsa que Moro mantém Lula preso e impedido de disputar as eleições."
(Do site do ex-presidente Lula, post intitulado "Despacho de Moro reforça falta de provas na sentença de Lula" - AQUI.
Independentemente do fato de inexistirem provas e de o julgador nem sequer exercer jurisdição sobre a matéria - o que, na prática, uma vez mais o magistrado confessa -, os defensores da justeza da condenação dirão que, no caso, o que prevaleceu foi o Livre Convencimento do juiz. 'Não seria melhor que fôssemos ortodoxos no cumprimento das leis e da Constituição Federal? Não seria melhor que os juízes não tivessem Livre Convencimento? Não seria melhor cumprirmos à risca as leis?' São indagações plenamente pertinentes. Bem no espírito de juristas fiéis à Doutrina e à Constituição, a exemplo de Lênio Streck, que de quando em quando 'comparece' neste blog, como se vê aqui: Aplicar a Constituição, hoje, é um ato revolucionário. Alguém disse que a questão do ex-presidente Lula será objeto de estudos ao longo de anos, décadas, nas escolas de Direito. Certamente como caso recordista de... equívocos - para ser menos incisivo).
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