Técio Lins e Silva - Porque tudo tem um limite. O copo vai enchendo, como a paciência vai enchendo, e tem uma gota d'água. Estou falando de uma arbitrariedade como nunca se viu no Brasil, nem na ditadura. Advoguei de 1965 a 1985 intensamente na Justiça Militar, na fase mais dura dos anos de chumbo, quando não havia habeas corpus e o preso ficava incomunicável. Tenho autoridade para comparar as coisas.
Por que a Lava Jato seria pior do que a ditadura?
Há uma questão inimaginável, que viola o princípio do processo constitucional democrático: um juiz que só julga esse caso. Tem de se perguntar se ele tem poder para julgar esse caso. No regime militar, os processos eram distribuídos por sorteio. No Paraná, não. Só um juiz atua nos processos.
Isso é uma violação da Constituição. Esses processos não pertencem a ele. A mídia tem tido uma reação muito ruim a isso tudo. Ela foi contaminada por esse fundamentalismo da repressão e aplaude tudo que é contrário aos acusados.
Qual foi a gota d´água?
Todo dia há um fato. Essa é a questão. Não há uma luz no fim do túnel para que a Justiça possa colocar um freio. Ao contrário. Se há uma decisão favorável [aos investigados], há uma reação contra. Não é normal colocar fotos de investigados, fotos do prontuário, com dados sigilosos, para humilhar. Porque é a pior fotografia, com o pior ângulo do acusado. Essa pode ser a gota d´água: o desrespeito absoluto do conceito de que o réu é pessoa sagrada, da presunção de inocência.
A carta diz que "é inadmissível que o Poder Judiciário não se oponha" a esse estado das coisas. O sr. acha que o Supremo se acovardou?
O Supremo não. Ele ainda está apreciando o caso.
O Supremo tem mantido as decisões do juiz.
Meu cliente, ex-diretor da Odebrecht, foi solto por decisão do Supremo. Muitos réus foram soltos pelo Supremo.
Há uma conta da força-tarefa segundo a qual já foram impetrados mais de 300 recursos contra as decisões do juiz, e pouco mais do que uma dezena obteve sucesso. O sr. acha que o Judiciário todo está sendo manipulado pela Lava Jato?
Não respondo porque não tenho essa contabilidade.
A essência dessa conta é que os tribunais superiores têm mantido as decisões do juiz.
O Supremo já julgou favoravelmente aos réus. Muitas vezes o Supremo nega a liminar, mas concede no mérito. Como fica essa conta?
Um dos nomes mais importantes da carta, o do ex-ministro Gilson Dipp, diz que não autorizou a inclusão do nome dele no manifesto.
Isso não quer dizer absolutamente nada. É um nome em mais de 100 [105]. Isso é muito comum. Tenho certeza de que ele concorda com o teor do manifesto.
O procurador Deltan Dellagnol disse à Folha que a carta viola o princípio mais básico do direito de defesa, que é não fazer acusação genérica.
Ele não tem autoridade para fazer qualquer critica à advocacia. Ele vai a igrejas evangélicas pregar sobre a Lava Jato, vai ao Congresso pedir alteração na lei. Confunde militância política com a função pública de procurador, que tem de respeitar o acusado. Ele não tem autoridade nenhuma, zero."
(Do advogado Técio Lins e Silva, que atuou durante vinte anos anos na Justiça Militar, no regime ditatorial, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo - aqui.
Comentários adicionais podem ser lidos no blog Conversa Afiada - que, por sinal, solicitou e recebeu do jurista Lenio Streck, signatário do MANIFESTO, a seguinte declaração - aqui -:
"O manifesto nada mais é do que dizer: entre a Constituição, a mídia e o moralismo, os juízes deveriam ficar com a Constituição. O que é a Constituição? Um remédio contra maiorias. Garantias são para isso. Os advogados apenas querem aquilo que Honório Lemos disse no Pacto das Pedras Altas, em 1923, pondo fim à revolução federalista no RS: queremos leis que governem os homens e não o contrário. Simples assim.").
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