Os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram nesta tarde pelo fim das doações de campanha eleitoral por pessoas jurídicas. Na sessão de ontem, o relator, ministro Luiz Fux, e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, também votaram no mesmo sentido. A medida valeria já para as eleições de 2014, e diz respeito a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
São aguardados os votos dos demais sete magistrados, mas a sessão foi suspensa pelo pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Não há prazo para o julgamento ser retomado.
Segundo Toffoli, "O voto é daqueles raros momentos, senão o único, em que há a perfeita consumação do princípio da igualdade em que todos os cidadãos ricos, pobres, de diferentes raças, opção sexual e credo são materialmente iguais entre si. O voto da pessoa mais rica vale o mesmo que o da pessoa mais pobre e mais despossuída deste país."
O ministro Barroso seguiu a mesma trilha: "O papel do direito é procurar minimizar o impacto do dinheiro na criação de desigualdade na sociedade e acho que temos uma fórmula que potencializa a desigualdade em vez de neutralizá-la".
Pela lei atual, pessoas jurídicas podem doar valores de até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Pessoas físicas também podem fazer doações, no limite de 10% do rendimento.
Esse dinheiro faz parte do Fundo Partidário Nacional (formado por recursos do Orçamento, multas e doações), distribuído às legendas de acordo com a sua representatividade na Câmara dos Deputados. No entanto, as empresas privadas também podem fazer as doações diretamente aos partidos políticos.
Na vala das doações diretas aos partidos políticos é que residem as maiores distorções, sendo comuns os casos de empresas que forram os cofres de grandes partidos, se 'garantindo' (ou procurando se 'garantir') seja quem for o eleito.
De fato, como se conclui aqui, o STF está a um passo de uma decisão histórica.
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