PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA: DECISÃO DO STF VERSUS DECISÃO DO TRF4

(Montagem GGN)
Supremo discute súmula que torna execução antecipada obrigatória

Por Gabriela Coelho (No Conjur)

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se os tribunais locais podem transformar em obrigação a decisão da corte de autorizar a execução da pena depois da decisão de segunda instância. Os ministros discutem, no plenário virtual, súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que torna obrigatória a execução antecipada da pena.

É nessa súmula que se baseia a prisão do ex-presidente Lula, que ainda tem recursos pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça e no STF.

O tribunal julga um Habeas Coletivo impetrado em favor de todos os réus presos com base na súmula do TRF-4. A relatora é a ministra Cármen Lúcia, mas, como o processo tramita no plenário virtual, não é possível ter acesso aos votos antes da publicação do acórdão.

A tese do HC, impetrado pelo advogado Sidney Duran, é a de que a súmula do TRF-4 é inconstitucional por violar o dever de fundamentação das decisões judiciais. Assim como no caso de Lula, diversas prisões foram decretadas apenas em obediência ao texto da súmula, e não fundamentadas de acordo com a necessidade do encarceramento.

O tribunal se defende da acusação, no entanto. Segundo os desembargadores, a súmula é uma interpretação das decisões do Supremo sobre a execução antecipada. Em três ocasiões, a corte decidiu que prender antes do trânsito em julgado não ofende o texto do inciso LVII do artigo 5º da Constituição: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Não-Vinculante
Em 2017, o ministro Celso de Mello já afirmou que a ordem de prisão não pode se basear apenas no texto da súmula. "Não existe determinação de que todas as condenações em segunda instância passem a execução provisória automaticamente, existindo decisão do Tribunal que apenas admite a execução, entretanto não eximindo a autoridade do dever de fundamentar a decisão", escreveu o ministro, em liminar. (Nota deste Blog: O assunto foi tema do post "Prisão antecipada não é obrigatória e exige fundamentação", publicado no Conjur em 29.08.2017).

Segundo Celso, a antecipação da pena foi decidida pelo STF em fevereiro de 2016, num Habeas Corpus, um processo subjetivo sem força vinculante.

"Portanto, vale a regra do artigo 5º da Constituição, que afirma que ninguém pode ser tratado como culpado antes do trânsito em julgado da condenação", disse na época. 

No entanto, segundo o ministro, os tribunais continuam autorizados a decretar medidas cautelares e até prisões provisórias. “O sistema jurídico brasileiro, ao disciplinar o instituto da tutela cautelar penal, outorga ao Estado poderosos instrumentos que legitimam a adoção de medidas privativas de liberdade cuja efetivação independe do trânsito em julgado de eventual condenação criminal”, escreveu o ministro.

HC 156.583

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Quando o ex-presidente, em janeiro(!) de 2018, foi julgado/condenado pelo TRF4, esse tribunal já havia cuidado de emitir súmula dando conta de que TODOS os réus condenados em segunda instância seriam presos antecipadamente. A súmula do TRF4 colidia com decisão anterior do STF sobre o assunto, consistente em que os réus PODERIAM ser presos antecipadamente, ou seja, não disse que DEVERIAM, como 'extrapolou' o TRF4. Eis que agora, conforme se vê no texto acima, o TRF4 tenta 'salvar a pele' sob o argumento de que a súmula de sua autoria é uma "interpretação das decisões do Supremo sobre a execução antecipada." Na verdade, ao TRF4 competia CUMPRIR A DECISÃO DO STF, não se arvorar de 'interpretador', adotando COMO REGRA GERAL E  SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO a prisão antecipada dos réus por ele condenados.

Em nosso entendimento, se o STF se dispuser a agir de forma isenta na apreciação dessa grave inconstitucionalidade, o TRF4, a Lava Jato e a grande mídia estarão em maus lençóis.