O artigo 23, X da Constituição Federal determina ao Estado brasileiro 'combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos'.
Ao final do governo FHC, cerca de 2,5 milhões de famílias brasileiras eram atendidas pelo Bolsa Família, número que saltou para 11 milhões no atual.
Quando os legisladores inseriram na CF a determinação do combate à miséria tinham em mente o quadro social desolador que então (1988) se observava. A miséria absoluta grassa no Brasil desde a colônia, e expandiu-se com o advento da abolição da escravatura, que jogou país afora levas de ex-escravos sem trabalho digno, sem terra para produzir e sem quaisquer perspectivas.
É possível afirmar-se: o combate (obrigatório) à miséria é uma Ação Afirmativa, a exemplo das quotas para negros e índios nas universidades brasileiras.
As elites nacionais ficam furibundas com tais iniciativas. Editoriais se sucedem, condenando o 'desperdício de dinheiro público' e o desrespeito à meritocracia; apresentadores de jornais televisivos se entreolham, mal contendo a espuma pelos cantos da boca, e capricham no tom irônico-indignado: o governo autoriza mais um reajuste! (O notável é que o maior auxílio passível de repasse - filhos menores; adolescentes... - não alcança metade do salário-mínimo para a família).
As elites vão continuar espumando, mas a CF tem de ser cumprida. O Brasil, felizmente, é uma democracia, e a CF, a Constituição Cidadã, como anteviu o bravo Ulysses Guimarães.
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