Advogados afirmam que 'plano Moro' é inconstitucional
Do Brasil 247
O plano do juiz Sergio Moro, apresentado ontem em artigo conjunto com Antônio Bochenek, presidente da Associação de Juízes Federais (saiba mais aqui), recebeu o repúdio geral da advocacia. O motivo: é inconstitucional e fere uma cláusula pétrea da Constituição, que é a presunção de inocência.
A ideia de Moro consiste em manter presos réus condenados em primeira instância, independente dos recursos que possam ser apresentados em tribunais superiores. Hoje, réus que não representam risco para o convívio social têm o direito de responder em liberdade. Se a ideia de Moro e da Ajufe vingar, não mais.
"A Constituição Brasileira prevê que ninguém será considerado culpado até a condenação em trânsito em julgado", diz Thiago Bottino, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas. "É cláusula pétrea a presunção de inocência". Para Pierpaolo Bottini, professor da Universidade de São Paulo, Moro prefere "um inocente preso do que um culpado solto". Ou seja: elimina a presunção de inocência.
Para José Luis de Oliveira Lima, Moro só enxerga culpados e todos os presos da Lava Jato "já estão condenados", independente do que venham a apresentar em suas defesas. Mario de Oliveira Lima concorda e diz que a ação de Moro na Lava Jato "já está contaminada".
O jurista Luiz Flávio Gomes considera que Moro já comete abusos hoje, antes mesmo da legislação que propõe, uma vez que vários réus da Lava Jato já estão presos há mais de 120 dias, de forma preventiva, sem que tenha havido qualquer julgamento.
O advogado Fábio Tofic Simantob diz que Moro tenta aproveitar o clima de caça às bruxas, criado pela Lava Jato, para propor uma legislação que aumenta o poder dos juízes de primeira instância. "Estão aproveitando o clima do país para mexer em coisas que afetam a todos". Romualdo Sanches Calvo Filho, presidente da Academia Paulista de Direito Criminal, lembra que não há necessidade de nova legislação, uma vez que, com a atual, Moro já conseguiu manter alvos da Lava Jato presos há vários meses.
José Roberto Batochio, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, usou uma única palavra para definir o plano apresentado por Moro e Bochenek: "liberticida". (Fonte: aqui).
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E quem disse que o juiz e o presidente da Ajufe não sabem que a presunção de inocência é cláusula pétrea? Quem julga que os doutos jurisconsultos desconhecem o artigo 60, §4º, IV da Constituição Federal, que determina que os direitos e garantias individuais são intocáveis, não podendo ser alterados nem mesmo via emenda constitucional? É óbvio que eles dominam inteiramente o assunto; estão apenas aproveitando a luz potente, amiga e festiva dos holofotes.
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