quinta-feira, 22 de agosto de 2019

GROENLÂNDIA: DEPOIS DE TRUMAN, TRUMP


Trump cancela visita após Dinamarca rechaçar venda da Groenlândia
Da Deutsche Welle (Alemanha)
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, surpreendeu o governo da Dinamarca ao cancelar nesta terça-feira (20/08) uma visita de Estado ao país, após a primeira-ministra dinamarquesa, Mette Frederiksen, qualificar de "absurda" a intenção expressa pelo norte-americano de comprar a Groenlândia.
A proposta de Trump foi inicialmente recebida com uma mistura de incredulidade e escárnio pelos políticos dinamarqueses, com o ex-primeiro ministro Lars Lokke Rasmussen chegando a afirmar que se isso "deve ser alguma piada de 1º de abril". Outros ficaram ofendidos com as intenções do norte-americano. Mas o cancelamento da visita, marcada para os dias 2 e 3 de setembro, pegou muitos de surpresa.
"A Dinamarca é um país muito especial, com pessoas incríveis, mas com base nos comentários da primeira-ministra Mette Frederiksen, de que ela não teria interesse em discutir a venda da Groenlândia, eu decidi adiar nosso encontro, marcado para daqui a duas semanas, para outra data", disse Trump através do Twitter.
"Ao ser tão direta, a primeira-ministra conseguiu economizar enormes gastos e esforços, tanto para os Estados Unidos quanto para a Dinamarca", disse Trump. "Lhe agradeço por isso e anseio por remarcar [a visita oficial] para alguma data no futuro", completou.
Líderes políticos do país reagiram com choque e perplexidade. Martin Lindegaard, ex-ministro dinamarquês do Exterior, disse que o comportamento do norte-americano é "grotesco", e chamou o episódio de uma "farsa diplomática". A ex-primeira-ministra Helle Thorning-Schmidt disse que, com o cancelamento, Trump "insulta profundamente o povo da Groenlândia e da Dinamarca".
Kristian Jensen, também ex-ministro do Exterior, disse se tratar de um "caos total", e que a situação se transformou "de uma grande oportunidade para reforçar o diálogo entre aliados em uma crise diplomática". "Todos devem saber que a Groenlândia não está á venda", ressaltou.
Na última segunda-feira, Frederiksen reagiu de forma categórica às declarações de Trump sobre a compra do território autônomo. "A Groenlândia não está à venda. A Groenlândia não é dinamarquesa, é groenlandesa. Espero, de verdade, que não tenha sido algo dito com seriedade", disse Frederiksen, durante visita à Groenlândia. "É uma discussão absurda e Kim Kielsen (premiê groenlandês) deixou claro que não está à venda. E aí termina a discussão", afirmou Frederiksen.
Trump e a primeira-dama norte-americana, Melania, haviam sido formalmente convidados a visitar o país pela rainha Margrethe, em julho. Uma porta-voz disse que a família real recebeu com surpresa o cancelamento, mas, muitos no país veem a atitude do norte-americano como uma ofensa à rainha.
A Groenlândia tem 2,2 milhões de quilômetros quadrados, dos quais 1,7 milhão estão sob uma cobertura de gelo, abaixo da qual estão recursos naturais como carvão e urânio. Mas, apesar de suas riquezas potenciais, a ilha é altamente dependente da Dinamarca, que arca com dois terços de seu orçamento. A população local também sofre com o desemprego e altas taxas de suicídio.
Os norte-americanos mantêm interesse estratégico na região desde a Segunda Guerra Mundial, quando os (aliados) montaram várias instalações militares na ilha. Um tratado de defesa, de 1951, entre a Dinamarca e os EUA, permite aos norte-americanos manterem no norte da ilha a Base Aérea de Thule, onde os militares operam um sofisticado sistema de detecção de disparos de mísseis contra o território norte-americano.
Os Estados Unidos já tentaram no passado comprar a Groenlândia, a última vez em 1946, quando Harry Truman era presidente.
A Groenlândia possui desde 1979 um estatuto de autonomia, ampliado 30 anos depois – com o apoio em massa em referendo consultivo dos groenlandeses – até incluir todas as competências, salvo defesa, política externa e monetária, entre outras; além do direito de autodeterminação.  -  (Fonte: Opera Mundi - Aqui).

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Os cartunistas não perdoam...


Nikola Listes. (Croácia).

quarta-feira, 21 de agosto de 2019

LEI DO ABUSO: MORO INDICA LIVRO QUE NÃO LEU. E QUER CHUMBAR A LEI

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Registro deste Blog:
'Streck segue dizendo o óbvio, porque, infelizmente, Moro segue contradizendo o óbvio! Parabéns ao Lenio pelo artigo e pela coragem, mais uma vez!' - disse a leitora Giovanna.


Lei do Abuso: Moro indica livro que não leu. E quer chumbar a lei. 

Por Lenio Streck

Leio bela matéria de Gabriela Coelho na ConJur: “Ministério da Justiça emite parecer contrário ao projeto de Lei de Abuso”.

Sobre o PL, falei na semana passada. Sobre a justificativa do ministro da Justiça para os vetos, não preciso falar de todos. Basta um deles em especial. Simboliza a “sofisticação” destes tempos difíceis. Falo dos motivos que justifica(ria)m o veto ao artigo 9º da Lei.
Antes do pedido de veto, vejamos o que diz o próprio artigo. Trata-se do dispositivo que prevê a vedação à decretação de “medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Simples assim: diz que é proibido descumprir a lei sobre decretação de prisão. E veja-se: Manifesta desconformidade! Manifesta des-com-for-mi-da-de! Não tem nada de crime de interpretação ou “crime de hermenêutica”. Isso sem considerar que quem denuncia uma violação desse artigo é o Ministério Público. E quem julgará será o Poder Judiciário. Repito o que  falei sobre isso. Élio Gaspari e eu.
Bom, antes mesmo do motivo, já salta aos olhos a estranheza de alguém pedir que se faça veto a um artigo de lei que, em uma democracia séria, seria (na melhor das hipóteses) desnecessário. Porque é tautológico. É um dispositivo legal que repete o que há de mais elementar no princípio constitucional da legalidade. Basicamente, está dizendo que não se pode prender ninguém ilegalmente. Não simples ilegalidade. Manifesta ilegalidade. E mesmo assim, Moro quer vetar.
E o pedido de veto parte de um ministro que, enquanto juiz, seria o primeiro a desrespeitar a lei que sugere vetar.
Se já não fosse assustador por si só, vejamos a justificativa de que falei ao início desta coluna. Fosse uma prova de teoria do direito, Moro chumbaria. Vejamos:
O ministro quer o veto, porque o dispositivo (art. 9º.) eliminaria "a discricionariedade do magistrado na exegese normativa", ou seja, “a margem de decisão do juiz na interpretação da norma".
O parecer segue dizendo que “a evolução do direito, dos costumes e, portanto, a mudança do chamado standard jurídico cria, ainda, uma zona cinzenta pela qual o magistrado deve caminhar para viabilizar a compatibilidade entre a norma e a sociedade. Em última instância, o dispositivo depõe contra a própria dinâmica e evolução do direito pela via jurisprudencial".
Isso dá tese doutoral, com o título “Algaravias teóricas sobre interpretação da lei”. Sub- temas: Pam-discricionariedade do magistrado. Margem na interpretação da norma. Zona cinzenta pela qual caminha o magistrado. Compatibilidade entre a norma e a sociedade. Evolução do direito pela via jurisprudencial. O texto do ministério é bem curtinho. Mas o suficiente para aquilatarmos a “sofisticação” da fundamentação. Seria por isso que o Presidente da República deveria vetar a lei? Com esses argumentos? Mas, se a lei veio exatamente para proibir esse tipo de coisa, por qual razão os motivos da proibição poderiam servir para chumbar a própria lei?
Se o artigo 9º. é uma tautologia, uma obviedade – e já falei e repeti que estamos em tempos de reafirmação de obviedades –, a sugestão de veto do Ministro da Justiça é uma ode ao que há de pior e de mais filosoficamente ultrapassado nas mais ingênuas vertentes de positivismo jurídico. Na verdade, da vulgata do conceito de positivismo.
Que não se perca de vista o que diz o artigo de lei. Trocando em miúdos, diz que não se pode prender ninguém ilegalmente. Repito: para infringir a lei, o juiz deve decretar a prisão sob manifesta ilegalidade. Ora, uma prisão ilegal já é um problema. O que dizer se a prisão é MANIFESTAMENTE ILEGAL, isto é PRISÃO DECRETADA EM MANIFESTA DESCONFORMIDADE com a lei? É isso que o ministro pede que Bolsonaro vete? (“A pergunta é retórica”, diz a plaquinha levantada pelo estagiário.)
Mais do que isso, o veto é solicitado com tudo que há de mais antidemocrático – anti-hermenêutico – no Direito. Uma concepção baseada em um modelo de regras, em um sistema hermético, formalista, que exige a discricionariedade do intérprete quando for incompleto.
Se isso por si só já não fosse problemático, é ainda pior: na medida em que o artigo questionado diz tão somente que não se pode prender sem que configurada hipótese legal para tal (lembremos: manifesta ilegalidade), sequer haveria que se falar em discricionariedade. Ou seja, nem para o positivismo mais radical seria um caso de poder discricionário: Moro quer trazer a discricionariedade positivista para um easy case, um caso em que a hipótese legal é clara e evidente. Pobre conceito de discricionariedade; pobre conceito de easy case.
Para além disso tudo, já é de há muito que se sabe – desde Dworkin, lá na década de 1960 – que, em uma democracia, o Direito tem princípios de moralidade política institucionalizada que conduzem o raciocínio judicial. Norma e sociedade já estão “compatibilizadas” por aquilo que é ajustado institucionalmente pelo Direito. É o fit de que fala Dworkin.
A “evolução do direito via jurisprudencial” (sic), em uma democracia, é a interpretação autêntica do Direito à luz da própria tradição, em respeito ao elevado grau de autonomia que o fenômeno exige. Moralizá-lo e corrigi-lo em nome de supostas maiorias eventuais é ser contrário ao próprio Direito. Mas, pior: no caso, aqui, foram as maiorias que falaram...e aprovaram a lei.
Respeitar a sociedade é respeitar o Direito, não dizer ouvir uma suposta voz das ruas que não se sabe bem o que é. Em uma democracia, não há espaço para “margem cinzenta” (sic) sobre a qual se movimenta o magistrado para escolher uma resposta possível. Prisão preventiva não depende de escolhas, Ministro. Prisão depende de previsão legal e de prova. Decidir não é escolher na “zona cinzenta”.
Bastava Moro ter lido Dworkin. Tudo isso está n’O Império do Direito. Um livro considerado fundamental por... Sérgio Moro. Está aqui.
Pois é. Moro contra Moro. Tivesse o Ministro Moro lido o livro recomendado pelo Professor Moro, não defenderia esse tipo de tese (discricionariedade, zona cinzenta, evolução, etc). Pior, não defenderia uma discricionariedade ainda mais discricionária. Tivesse lido Law's Empire que recomendou, não cometeria esse erro. Tivesse o Ministro Moro seguido o conselho do Professor Moro.
Basicamente, Moro recorre a uma espécie de “pam-discricionariedade cinzenta” para pedir que se vete uma lei que diz que só se pode prender de acordo com...o que diz a lei. É isso. Na justificativa, Moro quer tanta discricionariedade que até mesmo a manifesta ilegalidade se subsume na...discricionariedade! Fantástico, não?
É porque chegamos a esse ponto que precisamos de leis tautológicas. Esse é o busílis.  
Paradoxalmente, penso que Moro pode ficar tranquilo. Bolsonaro nem precisa vetar nada. Se não se cumpre a lei que diz x, por que seria seguida a lei que diz “é preciso seguir o que diz a lei que diz x”? Melhor deixar assim, pois não? Afinal, o que a dogmática jurídica vem fazendo é, mesmo, próteses para fantasmas.
A “discricionariedade do magistrado”, a “margem na interpretação da norma”, a “zona cinzenta pela qual caminha o magistrado”, a “compatibilidade entre a norma e a sociedade” (isso é bem “novo” – remonta ao dualismo metodológico de Jelineck e quejandos), a “evolução do direito pela via jurisprudencial” – ou seja, a vulgata que Moro faz da obra de Hart; tudo isso já basta para que, quando a lei diga x, e quando a nova lei diz que deve ser obedecida a lei que diz x, o intérprete-juiz diga... y.
Tristes tempos. Tempos em que o Ministério da Justiça pede o veto a uma placa que diz “obedeçam às placas”.
Não, não, esqueçam o que eu disse. Com o que já tem sido feito no trânsito, melhor não dar ideia.  -  (Conjur - Aqui).

OLHO NOS VÍDEOS (21.08.19)


Olho nos Vídeos


.Click Política - João Antonio:
O mundo e o governo Bolsonaro Moro ........... AQUI.

.DCM TV - Joaquim de Carvalho:
Procuradores fogem de perguntas sobre
revelações do The Intercept Brasil ................. AQUI.

.Blog da Cidadania - Eduardo Guimarães:
Um monumento à megalomania da Lava Jato .. AQUI.

.TV PHA - ESPECIAL - Paulo Pimenta:
Por que chamar a Lei do Abuso de LEI CANCELLIER ... AQUI.

.Paulo A Castro:
Lava Jato tenta mudar foco e clima ................ AQUI.


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VÍDEOS DA NOITE


.Click Política - Moro causa problema.
Heleno se desespera no Twitter ..................... Aqui.

.Boa Noite 247 - A farra das privatizações ..... Aqui.

.Blog da Cidadania - Governo usa feitos
de Lula para se vangloriar ............................. Aqui.

.Paulo A Castro - Procuradoria Eleitoral de SP
se manifesta contrariamente a João Dória ....... Aqui.

CERTAS PALAVRAS


Cellus.

LEI DO ABUSO: JUÍZES E PROCURADORES NÃO CONFIAM NELES MESMOS?

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"Despiciendo ressalvar que nem todos os magistrados e membros do MP são contrários à lei; assim como é desnecessário lembrar que parcela considerável de Ministros de Tribunais Superiores são a favor da lei – o presente texto é reflexivo". (Do autor).


Lei do Abuso: juízes e procuradores não confiam neles mesmos?
Por Lenio Streck
Há uma grita nacional em torno do projeto aprovado sobre abuso de poder (ver aqui).
Não vou discutir item por item o projeto e nem vou entrar no Fla-Flu “contra” ou “a favor”. E por quê? Simples. Porque farei uma análise diferente.
Quero, de forma “poliana”, fazer desse limão uma limonada epistêmica. Poderia demonstrar, facilmente, que limitar o poder não tem nada a ver com “acabar com a lava jato”, mantra que está ficando chato, tipo sofrência neosertaneja.
Penso que devemos ir mais fundo. E minha inspiração vem de uma antiga coluna de Élio Gaspari — que não é jurista e não me consta ter escrito algum livro sobre hermenêutica. Ele foi na jugular do problema:
Antes de concordar com o fim do mundo, fica uma pergunta: quem poderá condenar o policial, procurador ou o juiz? Um magistrado, só um magistrado. Se os procuradores da 'lava jato', o juiz Moro... [acrescento: e todos os que criticam o projeto não confiam na justiça], por que alguém haverá de fazê-lo?
Perfeito. O que Gaspari quer dizer? Simples. Que, pela vez primeira, os juízes e membros do MP estão com medo de uma lei, no caso, a do abuso de autoridade, lei que eles mesmos aplicarão.[1]
Gaspari repergunta: por qual razão os juízes deveriam temer a nova lei, se esta será aplicada pelos juízes e fiscalizada pelo MP?
O judiciário e o MP não são confiáveis? Responde Gaspari: Os juízes não confiam neles mesmos.
Vejamos: Examinando o estado da arte da justiça brasileira, constatamos que, cotidianamente, as leis são descumpridas e aplicadas segundo a opinião pessoal de cada juiz (aqui está o ponto de estofo entre mim e Gaspari, embora ele não tenha desenvolvido isso — mas deixou “implicitamente explicitado”).
Vamos, então, finalmente, tratar esse assunto a sério? Se sim, então vamos tirar alguns esqueletos do armário. Agora estamos diante de uma lei que — mesmo que votada na Câmara por voto de liderança — assusta de Dallagnol à Polícia Federal, passando pelas Associações de Classe da magistratura e Ministério Público.
Assusta por quê? Simples: Porque, ao contrário de outros países avançados, aqui cada juiz interpreta a lei ao seu modo. E nisso é que mora o perigo. Isto é, os juízes sabem do que são capazes interpretando as leis. Os membros do ministério público também sabem. E isso lhes causa medo.
Por isso, registro o texto inspirador do Élio Gaspari, que confirma o que venho falando todas as semanas de forma chata nesta ConJur. Defendo a lei e a Constituição. Há décadas luto contra abusos da lei. Luto pela jurisdição constitucional.
Como espelho retrovisor, basta ler o que escrevo há 20 anos. Sou talvez o constitucionalista mais “conservador”. Um jurássico. Logo, estou resguardando o produto que deve ser usado todos os dias pelos juízes e membros do MP: a lei e a CF.
Tento fazer uma limonada disso tudo. O lado bom é que foi aberta a caixa de pandora do decisionismo brasileiro.
Ou seja, estamos assumindo que o primeiro abuso vem do modo como interpretamos as leis. Exatamente isso. Denuncio isso há décadas.
Do modo como fomos deixando isso acontecer — e a doutrina é coautora disso tudo, admitindo todo o tipo de invencionices hermenêuticas — parece evidente que isso é apenas a ponta do iceberg.
Cartas na mesa, portanto!
Deixemos o parlamento fazer leis. E julguemo-las inconstitucionais, se for o caso. Façamos interpretações conforme. São seis as hipóteses pelas quais o juiz pode resistir a aplicação da lei. E isso é bastante coisa.
Leis e Constituição? O que há é um conjunto de decisões que substituíram a lei e a CF. Por isso, o nosso preclaro Gaspari foi na pleura: os juízes têm medo do modo como os juízes interpretam e aplicam as leis. Simples assim.
Qual é o busílis, então? O busílis está dentro da caixa de pandora, que, aberta, mostra que, pelos protestos que estamos vendo e pedidos de “veta, Bolsonaro”, parece claro que juízes e promotores não confiam neles mesmos porque, com tanta “liberdade” para denunciar e julgar, eles mesmos podem ser as próximas vítimas. Ou, não é assim?
Por isso a minha proposta: vamos cumprir as leis direitinho, colocar as algemas só quando pode, decretar prisão somente conforme o CPP e a CF, fazer tudo conforme o “livrinho” (como diz meu personagem favorito, do filme The Bridge Of Spies, o Dr. Sandoval – que me inspirou para criar o Fator Stoic Mujic) e todos estaremos seguros.
Numa palavra final, de minha parte, quero dizer que no contexto do projeto e da lei sobre abuso de autoridade (e do projeto anticrime), sigo uma tese esgrimida pelo juiz Mauricio Ramires e pelo promotor Francisco Motta: temos que tomar cuidado para que não saltemos da panela da moral para o fogo da política.
Por isso, de novo, isso só tem saída pelo direito. Por uma boa lei. Na qual as questões morais e políticas sejam discutidas antes. E que não possa — a lei — ser corrigida, na hora da aplicação, justamente pela moral e pela política. Eis o início de um bom debate.  -  (Fonte: Conjur - Aqui).

[1] Despiciendo ressalvar que nem todos os magistrados e membros do MP são contrários à lei; assim como é desnecessário lembrar que parcela considerável de Ministros de Tribunais Superiores são a favor da lei – o presente texto é reflexivo.
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Independentemente de juízes e procuradores confiarem, ou não, neles mesmos, o fato é que segue o rolo compressor dos oponentes do projeto de lei do abuso de autoridade, coordenado pela Organização Maior. O script, aliás, é o de sempre: espaço total para a turma do contra, silêncio sepulcral relativamente aos que ousam defender a Constituição Federal. O Supremo enfim agirá, ou mais uma vez coonestará? Aguardemos.

ENQUANTO ISSO...

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Old cartum atualíssimo

Amorim.
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.Uol / Folha: "Lava Jato ignorou repasse de Guedes 
em denúncia contra empresa de fachada" ........................ Aqui.

TEMPO FECHADO

Rafael Correa.
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.Bom dia 247 (21.08.19) - A Amazônia
e o Brasil pedem socorro .................................... AQUI.

terça-feira, 20 de agosto de 2019

COMO O IMPLACÁVEL MORO LIVROU A CARA DO FUTURO ALIADO GUEDES

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Permitimo-nos registrar desde logo o comentário do leitor Carlos Elísio a propósito dos fatos referidos por Luis Nassif ...
"A verdade é uma só: todos ali envolvidos (incluí juízes, procuradores, advogados, setores da imprensa) sabiam desta maracutaia, que foi gerida no bacanal do golpe.
Não existe inocente neste conluio que transformou o país numa republiqueta que atualmente serve apenas como objeto de escárnio do mundo.
... para dizer que particularidade merecedora de ênfase em todo esse universo já tão pisado e repisado de inconstitucionalidades, em que brilham o engenho e a arte do intrépido ex-juiz de base, só o fato de que a palavra BACANAL é FEMININA, segundo Dad Squarisi (aqui), editora de Opinião do Correio Braziliense e comentarista da TV Brasília. 


Como o implacável Sérgio Moro livrou a cara do futuro aliado Paulo Guedes 

Por Luis Nassif (No GGN)

Dia desses, conversava com um alto membro do Judiciário que havia participado de um seminário na Universidade de Lisboa tempos atrás. Chegando lá, surpreendeu-se com a retórica dos velhos juristas portugueses, que eram taxativos: Sérgio Moro é corrupto. Isso porque é a maneira como o mundo civilizado se refere a um juiz que interfere em resultado eleitoral e, em seguida, é convidado para Ministro da parte vencedora.
A cada dia que passa, vão ficando mais delineados os contornos dessa corrupção.
A reportagem de hoje, da Folha, sobre a maneira como a Lava Jato poupou de denúncia o atual Ministro da Economia Paulo Guedes, é significativa da corrupção que tomou conta da operação.
O juiz que autorizou escutas em escritórios de advocacia que defendiam Lula descobre uma brecha jurídica improvável: os procuradores não advertiram o advogado de que ele tinha prerrogativas de advogado.
A peça de acusação dedicou uma mero rodapé de página ao envolvimento de Paulo Guedes com a operação.
Segundo a reportagem,
Hélio Ogama, ex-presidente da Econorte, firmou acordo de delação premiada e declarou em julho do ano passado que a prestação de serviços da Power Marketing à Tibagi era fictícia.
O próprio Nasser afirmou, em depoimento prestado durante buscas da Polícia Federal em sua casa, que sua empresa não funcionava e que recursos nela aportados foram usados em campanhas políticas.
Mas o depoimento foi anulado por Moro em junho de 2018, acolhendo pedido da defesa do assessor.
O então juiz declarou o interrogatório ilícito, pois o MPF não advertiu Nasser, que era advogado, de que tinha o direito de permanecer em silêncio.
No início de novembro de 2018, o vice-presidente Hamilton Mourão admitiu que o convite a Moro, para ser Ministro da Justiça, foi feito no início da campanha. E o mensageiro foi o próprio Paulo Guedes.
O anúncio oficial foi feito no próprio dia 1º de novembro.

OLHO NOS VÍDEOS (20.08.19)


Olho nos Vídeos


.Rádio BandNews FM - Reinaldo Azevedo:
O É da Coisa ............................................. AQUI.

.TV GGN - Luis Nassif:
Enquanto não acontece o grande pacto nacional ..... AQUI.

.Blog da Cidadania - Eduardo Guimarães:
Moro acobertou campanha de Bolsonaro ....... AQUI.

.Portal do José - José Fernandes Jr:
Guedes e Brasil perdidos? Obrador dá dica a
Bolsonaro. O cinismo do 'Criança Esperança' .. AQUI.

.Paulo A Castro:
A Lava Jato e os 500 dias da prisão de Lula ... AQUI


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VÍDEOS DA NOITE


.Boa Noite 247
A celebração macabra de Witzel .................... Aqui.

.Blog da Cidadania - Eduardo Guimarães:
Libertação de Lula pelo STF enlouquece Direita Aqui.

.Click Política - João Antonio:
A pena contra Haddad e o medo de 2022 ....... Aqui. 

.Critica Brasil - Aquias Santarem:
Governador do RJ quis ofuscar a PM e aparecer Aqui.

.Paulo A Castro:
Os 500 dias do sequestro de Lula e a 
condenação esdrúxula de Haddad .................. Aqui.

LIÇÃO DE HOJE: MANIQUEÍSMO

      MANIQUEÍSMO =  por extensão: QUALQUER VISÃO DO MUNDO QUE O
      DIVIDE EM PODERES OPOSTOS E INCOMPATÍVEIS. EX: TODOS OS POLÍTICOS
      SÃO CORRUPTOS. TODOS OS OPERADORES DO DIREITO SÃO VIRTUOSOS.

Cellus.

UMA PERTINENTE NOTA DE PROTESTO


"O Jornal Nacional exibiu ontem, fora de contexto, uma frase do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendendo a soberania brasileira sobre a Amazônia,  com o objetivo de fazer uma comparação incorreta e indevida sobre as políticas para o Meio Ambiente e Amazônia de Lula e Bolsonaro. Lula estava certo ao defender nossa soberania, como fez durante seus dois mandatos. Agora a política ambiental de Lula e Bolsonaro não poderiam ser mais diferentes.

O Brasil obteve recordes de redução de desmatamento no governo Lula, e o tema da matéria, o Fundo Amazônia, que usa recursos da Noruega e da Alemanha geridos em parceria com o governo brasileiro, foi criado justamente durante o mandato de Lula, em 2008, informação sonegada na reportagem. O governo Lula também criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para gerir as Unidades de Conservação federais, e ampliou em 52,9% as áreas de proteção ao Meio Ambiente.
Na maior parte dos dois mandatos de Lula a ministra do Meio Ambiente foi Marina Silva, nascida na Amazônia e com uma vida dedicada à causa da sustentabilidade, enquanto o ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro é um condenado por crime ambiental que sequer conhecia a Amazônia antes de ocupar o cargo.
As políticas ambientais eram construídas ouvindo a sociedade civil e especialistas e não negando evidências científicas.
O Brasil assumiu no governo Lula, na Cúpula de Copenhagen, em 2009, a liderança da discussão sobre proteção ambiental e mudanças climáticas no mundo. Na época de Lula o Brasil combinou expansão da produção agrícola com proteção ao Meio Ambiente, abrindo mercados para as exportações do campo brasileiro. Abertura de mercados agora ameaçada pelo ataque de Bolsonaro contra nossas florestas.
Exigimos que o Jornal Nacional informe seus telespectadores que o Fundo Amazônia foi criado no governo Lula, e as diferenças nas políticas ambientais dos dois governos.
O poder da Globo não lhe dá o direito de continuar mentindo, distorcendo informações ou modificando a história.


(Do site do ex-presidente, nota intitulada "Lula, Bolsonaro e a manipulação do Jornal Nacional sobre a Amazônia", Aqui.
A nota é absolutamente pertinente. O JN, ao sonegar informações ao telespectador, induziu a uma 'condenação' da política ambiental dos governos Lula, infringindo diretrizes de seu Manual de Ética Jornalística).

PARTIU FONDA

Paixão.
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Peter 'Easy Rider' Fonda, 1940-2019.

MENTALIDADE WITZEL

Laerte.
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"Witzel nega ter festejado morte de sequestrador: 'Comemorei a vida'". - (UolAqui).
Festejou a morte sim, todos viram. Agora mente. Foi duas vezes Witzel.

PECUÁRIA FORÇA O DESMATAMENTO

Pelicano.
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.Bom dia 247 (20.08.19) - 500 dias
de injustiça contra Lula ............................................ Aqui.

segunda-feira, 19 de agosto de 2019

CIÊNCIA POLÍTICA JÁ APONTARA AS CONTRADIÇÕES DO MPF

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Afinal, quem controla o controlador? Elementar: a Constituição Federal. E a quem compete guardar a CF? Ao Supremo (art. 102). Em tese, claro. Ou a Carta Magna não deve(ria) prevalecer erga omnes? Sim, deveria ser assim, em tese. Mas não é, ou não vem sendo. Erro, ou, melhor, omissão de origem? O constituinte teria vacilado em 1988, ao deixar praticamente em aberto a questão controle? 
(De qualquer modo, causa espécie ver administradores do Direito e Fiscais da Lei irmanados sob as bênçãos da Organização Maior, inconformados ante à 'ameaça' que a Lei do Abuso de Autoridade estaria a representar, a defender ardorosamente a perpetuidade de 'seu direito' particular de agredir a Constituição Federal e o Estado de Direito). 
No mais, Accountability Já!


Ciência política já apontara as contradições do Ministério Público Federal criado em 1988

Por Álvaro Miranda

Mesmo antes das consequências e repercussões do que ficou conhecido como “mensalão”, na década passada, e agora da operação Lava-Jato, a ciência política já apontara um dos problemas centrais da crise envolvendo hoje o Ministério Público – qual seja, quem controla o controlador – questão clássica que vem de Aristóteles, no século V a. C, quando o filósofo já encarava como dilema, por exemplo, o critério da escolha dos juízes. 
Ou seja, definições e normatividades sobre como deve ser o sistema judiciário são objeto da filosofia política desde tempos remotos – e não de casuísmos de uma jabuticaba brasileira que faz com que leigos e messiânicos acreditem na teoria crítica como algo incentivado por gente de esquerda ou por defensores de corruptos.
Dentre os diversos temas das pesquisas do campo de políticas públicas a partir da década de 1980, um diz respeito ao estudo das instituições e do desenho das organizações estatais no âmbito da teoria democrática. Subtema importante desta teoria é o da “accountability”, palavra sem tradução para o português, disseminada no Brasil durante o auge do receituário neoliberal do Consenso de Washington, na década de 1990. Resumindo, trata-se de um conjunto de mecanismos e elementos visando à prestação de contas para fins de responsabilização.
O termo ficou muito vinculado à fiscalização contábil e à transparência das ações dos agentes públicos, congruente ao espírito do chamado “gerencialismo público”, voltado para maior eficiência dos programas de governo, a fim de atender aos ditames de organismos internacionais. Entretanto, a teoria democrática dos últimos anos mostrou, a partir de trabalhos de autores de diversos países, como a noção de “accountability” não se restringe aos problemas de responsabilização administrativa e financeira, mas sim também sendo extensiva ao mérito das ações públicas no que diz respeito a seus motivos e suas consequências.
No âmbito das ações das corporações jurídicas, tal problema se torna nevrálgico hoje num contexto em que, de um lado, reina um juspositivismo arraigado e, de outro, o neoconstitucionalismo como contraponto ao positivismo jurídico, com suas diversas ideias flexibilizadoras da lei escrita, como, por exemplo, a noção de “mutação constitucional”. Esta sugere, grosseiramente resumindo, mudanças na aplicação da lei sem modificar o texto da lei. 
No imaginário coletivo carente de informação e ciência, a nevralgia desse problema, para esconder dores e cicatrizes, acaba agravando a febre da fetichização do Direito como processo pretensamente isento e justo apartado da Política. Mistificação essa que esconde as intenções políticas e partidárias na propalada isenção técnica. Tanto na teoria como na prática, tal tendência pode conferir ao Direito, para o bem e para o mal, a natureza de arma política na guerra entre grupos e classes sociais – e não de instrumento civilizatório de busca da justiça para todos de forma equânime. Assim, o que é nevralgia acaba implicando a administração de remédios para enfermidades sem cura.
Em pouco mais de uma década quatro trabalhos têm sido notáveis a respeito dos problemas envolvendo o Ministério Público, três deles do pesquisador Fábio Kerche. O primeiro, sob o título “Autonomia e Discricionariedade do Ministério Público no Brasil”, foi publicado pela  Dados – Revista de Ciências Sociais (Rio de Janeiro, 2007, vol. 50, nº 2, pp: 259-279), do então Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj).
O autor mostra o processo constituinte de 1987/1988 que resultou no desenho institucional do atual Ministério Público, com suas contradições, avanços e recuos, num momento em que a sociedade brasileira tentava recuperar importantes elementos de salvaguarda da democracia como resposta a vinte anos de ditadura. Dentre outros elementos, estavam em jogo a garantia dos direitos fundamentais e instrumentos para coibir abusos do estado e de agentes públicos. 
Resumindo, Kerche argumenta que, de forma atípica, o Ministério Público acabou se fortalecendo e se autonomizando sem uma “accountability” correspondente sobre seus atos por parte de outros agentes ou organismos estatais ou da sociedade. “A argumentação de que a defesa de certos interesses pelos promotores por meio da ação civil coincide com a vontade do cidadão não significa que estes controlem a instituição”, observa ele (p. 275).
Diz mais: “(…) o argumento de que os promotores e procuradores somente cumprem a lei, não precisando, por este motivo, de instrumentos de accountability, não se sustenta. É a possibilidade de exercer a discricionariedade, somada à autonomia, aos instrumentos de ação e ao amplo leque de atribuições, que transforma o Ministério Público em uma organização pouco comum à democracia.” (p. 277)
Em trabalho posterior, Fábio Kerche aprofunda a reflexão, porém lembrando que o problema não diz respeito somente ao Ministério Público, mas a qualquer setor não eleito das burocracias estatais. Trata-se do livro “Virtude e Limites: Autonomia e Atribuições do Ministério Público no Brasil” (São Paulo: Edusp, 2009).
Afirma ele que “embora seja prevista uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Parlamento, esta se restringe a questões de responsabilidade do Tribunal de Contas e não se traduz no acompanhamento das atividades propriamente processuais do Ministério Público.” (p. 50). Enfim, os políticos, representantes eleitos, não podem fiscalizar e rever atuações dos integrantes do Ministério Público porque não existem instrumentos legais de “accountability” para essa finalidade.
No mais recente trabalho sobre o tema, o autor participa como organizador, ao lado de João Feres Júnior, do livro “Operação Lava Jato e a democracia brasileira” (São Paulo, Editora Contracorrente, 2018). É uma coletânea de oito artigos com títulos bastante sugestivos: “As consequências econômicas da Lava Jato” (Luiz Gonzaga Belluzzo); “Operação Lava Jato, Judiciário e degradação institucional” (Leonardo Avritzer); “Judiciário e crise política no Brasil hoje: do mensalão à Lava Jato” (Fernando Fontainha e Amanda Evelyn Cavalcanti de Lima); “Os impactos da Operação Lava Jato na Polícia Federal brasileira” (Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo e Lucas e Silva Batista Pilau; “O impacto da operação Lava Jato na atividade do Congresso Nacional” (Maria do Socorro Souza Braga, Flávio Contrera e Priscilla Leine Cassota); “A Lava Jato e a Mídia” (João Feres Júnior, Eduardo Barbabela e Natascha Bachini) e “Lava Jato: escândalo político e opinião pública” (Érica Anita Baptista e Helcimara de Souza Telles).
Na introdução, Kerche e Feres Junior observam o seguinte: “O problema é que assistimos nos últimos anos, e em especial na Operação Lava Jato, a hipertrofia de burocracias de Estado que tem uma conexão fraca com a legitimidade do voto, combinada com seu insulamento (Nota deste Blog: insulamento = isolamento; ato de agir solitariamente]). Instituições como O Ministério Público, a Polícia Federal e, de maneira mais complexa, pelo menos do ponto de vista da teoria política, o Poder Judiciário ganham a arena pública, definindo prioridades e escolhendo seus alvos sem, contudo, prestar contas e sem serem passíveis de punição pelos cidadãos – aquilo que a Ciência Política chama de accountability.” (p. 13)
Para terminar, não se pode deixar de mencionar um livro anterior a este trabalho, que é o de autoria de Alzira Alves de Abreu, “O que é o Ministério Público?” (Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010). O último capítulo, sob o título “A politização e suas consequências”, traz uma ironia por conta do nome mencionado pela autora – ironia relacionada à Caixa de Pandora, que foi o golpe que derrubou Dilma Rousseff da Presidência da República em 2016.
Nesse capítulo escreveu a autora quatro anos antes do início da Lava Jato, com a ironia aparecendo como profecia uma década antes: “A independência concedida pela Constituição de 1988 ao Ministério Público tem muitas objeções. A instituição tem recebido críticas por fazer uso partidário de suas prerrogativas legais, e muitos jovens procuradores têm exercido suas funções politicamente engajados.” (p. 99). 
O agouro de nevralgia aparece subjacente no texto, sem que a autora soubesse que a menção iria se transformar numa ironia: “O jurista Miguel Reale Jr. declarou que a falta de critérios objetivos para as ações do Ministério Público permite que promotores e procuradores desrespeitem a lei e manipulem investigações de acordo com suas convicções pessoais (o Globo, 1/4/2004).” (p. 99). Seria ocioso dizer aqui o porquê da ironia, mas só para refrescar a memória, lembrando o protagonismo de Reale Jr. no traumático processo de impeachment da presidente da República.  - (FonteAqui).
(Álvaro Miranda – Jornalista, Mestre e Doutor pelo Programa de Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento da UFRJ).