quarta-feira, 15 de agosto de 2018

STRECK: 'APLICAR A CONSTITUIÇÃO, HOJE, É UM ATO REVOLUCIONÁRIO'


"O QUE FIZEMOS COM O DIREITO NO BRASIL?"  -  (Lenio Streck).
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"Como o senhor vê a decisão do TJ-SP de aplicar uma pena de censura ao juiz Roberto Corcioli em função de uma representação feita por 23 promotores?

Lenio Streck – O juiz foi condenado por crime de hermenêutica. Em 1893, o juiz gaúcho Alcides de Mendonça Lima também foi vítima disso. Rui Barbosa defendeu Lima no STF alegando essa tese e foi vencedor. Lima inaugurou o controle difuso de constitucionalidade no Brasil. Disse que um dispositivo de uma lei gaúcha, editada sob comando do positivista Julio de Castilhos, era nula, inconstitucional. Foi um escândalo, à época. Lima foi garantista antes de todos. Mas, tem coisa mais antiga: Sir Edward Coke, no início dos anos 1600, enfrentou o absolutismo dos Stuart. Ele era juiz de um pequeno tribunal. Concedeu um "mandado de segurança" para o médico Bonahn, impedido de clinicar. A tese: a ordem de proibição violava o common law. Coke anulou várias leis e prerrogativas reais. E, em pleno absolutismo, não foi condenado como foi o doutor Corcioli.

Estamos mais de 400 anos atrasados em relação à Inglaterra e mais de 100 anos em relação ao STF dos anos 90 do século XIX. No Brasil, aplicar a Constituição Federal estritamente virou um ato subversivo. Aplicar a CF, hoje, é um ato revolucionário. Cumprir as garantias constitucionais como constam na CF, cumprir os princípios de garantias, virou algo perigoso. Por isso, o doutor Corcioli deve estar se sentido como o doutor Mendonça Lima. Chamemos Sir Edward Coke. Ele bem defenderia o doutor Corcioli.

Casos como esse evidenciam formas de controle interno que acabam influenciando a atuação profissional de juízes em prol de uma postura punitivista?

Quando o juiz Sérgio Moro divulgou  – aí, sim, contra a lei e a Constituição Federal  – as conversas de Dilma e Lula e depois pediu desculpas, o Judiciário não considerou que o juiz paranaense estivesse fazendo algo errado. Interessantes os pesos e medidas do Judiciário e do próprio Ministério Público. Quando eu fui procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, apliquei a CF estritamente. Fui garantista ao extremo, juntamente com os desembargadores Amilton Bueno de Carvalho e Aramis Nassif, para falar apenas destes. Quando o STJ dizia que a presença de advogado no interrogatório era desnecessária, nós anulávamos todos os processos nos quais não havia advogado. Pareceres meus. Em São Paulo, eu seria condenado. E os desembargadores gaúchos também. 

E o que dizer da reincidência, que considerávamos inconstitucional? E da pena abaixo do mínimo, que aplicávamos todos os dias? E aplicávamos a lei da sonegação fiscal nos casos de furto sem prejuízo. Tudo com base na CF. Quer algo mais correto que aplicar o princípio da insignificância? Não aplicá-lo é que é inconstitucional. E assim por diante. Fui o primeiro a não aplicar a letra da lei 4611, que tratava do processo judicialiforme, em outubro de 1988. Por quê? Porque a lei 4611 era inconstitucional.

De que forma o senhor vê a proximidade de membros do Ministério Público e da magistratura no sentido de buscar mais punições, esse caso ilustra esse tipo de conduta?

Para mim, e já disse isso tantas vezes, o Ministério Público deve ser isento e não um órgão perseguidor. Ele deve cuidar da vítima, da sociedade e do réu. Aliás, o Estatuto de Roma, tão citado na Lava Jato, diz que o acusador deve investigar também a favor da defesa. E o Código de Processo Penal da Alemanha também. Lamento que o TRF4 tenha dito – e isso transitou em julgado sem protestos do MPF – que o Ministério Público não necessita ser isento. Basta ver o item 9 do acordão que condenou o ex-presidente Lula.

Que implicações essa decisão pode ter para magistrados garantistas?

Enormes. Incomensuráveis. O CNJ e o STF hão de corrigir isso. Caso contrário, alguns ministros do STF terão contra si as mesmas acusações. Hoje, quando um ministro do STF sustenta a insignificância ou concede habeas corpus mesmo contra a "colegialidade", fosse em São Paulo, redundaria em pena de censura ao Ministro. Pensemos bem nisso. Estamos em franco retrocesso. Os juízes só serão bem avaliados, vingando essa condenação, se forem punitivistas. Só que o punitivismo não está na Constituição Federal. Ao contrário: a nossa Constituição é garantista da cepa.

Pode-se fazer um paralelo entre este procedimento contra Corcioli com o mesmo tipo de motivação que levou o desembargador Favreto ao CNJ?

Escrevi sobre o caso do desembargador Favreto no Conjur. Disse eu: é incrível como o Judiciário é contraditório. Há milhares de acórdãos que sustentam que o juiz decide com livre convencimento. Veja: eu sempre sustentei que o juiz não tem livre convencimento. E digo isso por dezenas de razões que dizem respeito à democracia. Uma delas é a de que não posso ficar à mercê do subjetivismo judicial. Mas, veja bem: se o Judiciário insiste que o juiz tem livre convencimento, como negar isso a Favreto e Corcioli? 

De novo: não acho que nenhum dos dois e nem os ministros que concedem HC contra a colegialidade ou que reconhecem a insignificância estejam decidindo conforme o livre convencimento. Eles estão, claramente, ao lado da Constituição. Posso demonstrar facilmente que a CF abriga a insignificância e mostra que HC é um remédio heroico que não se submete a maiorias eventuais. Habeas é sempre um corpo que é levado, por vezes já putrefato, para os braços da Justiça. Isso vem desde os anos 1200, de novo, da Inglaterra de Coke. Pena abaixo do mínimo? Há dezenas de autores que sustentam essa possibilidade. Enfim, uma tese jurídica, se tem a Constituição como parâmetro, é lícita. Uma lei só é aplicável se estiver em conformidade com a CF. Caso contrário, a lei é nula, írrita, nenhuma. E o juiz pode deixar de aplicar uma lei em seis hipóteses, conforme explico em vários livros meus. Ferrajoli, que foi juiz e dos bons, fosse juiz hoje em São Paulo teria contra si dezenas de representações. Afinal, ele disse uma coisa muito simples: a moral e a política devem ser filtradas pelo Direito, e não o contrário. E Direito é, primeiro, Constituição, depois, a lei. 

Numa palavra: preocupa-me que decisões fundamentadas a favor da liberdade sejam censuradas. E decisões mal fundamentadas – e existem milhares – que punam sejam consideradas como boas ou adequadas. Pergunto: o desembargador do TJ de São Paulo que, em sede de HC, decretou a preventiva de uma pessoa, teve representação contra si? Escrevi sobre isso, à época, no Conjur. Nada. Quedaram-se todos silentes. Por quê? Porque punia. Prendia. O que fizemos com o Direito no Brasil? Essa resposta deve ser dada pela comunidade jurídica. Que parece estar amortecida. Na verdade, parcela considerável da comunidade jurídica foi mimetizada pelo discurso punitivista."





(Entrevista concedida por Lenio Luiz Streck à Rede Brasil Atual, texto reproduzido pela Carta Maior - Aqui.

Streck, procurador aposentado, é pós doutor em Direito e professor de Direito Constitucional - valendo registrar que a Constituição Federal estará completando 30 anos no próximo dia 5 de outubro).

CARTUM DIGNO DE REGISTRO

Vitor Teixeira.
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(Presidenta do STF se diz comovida com a luta por Lula livre Aqui).

terça-feira, 14 de agosto de 2018

SOBRE FICHA LIMPA E FAKE NEWS

(Ilustração: Bernard Bouton).
O ministro Marco Aurélio Mello, ao comentar o fato de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não ter editado uma resolução específica sobre fake news nas eleições, como dera a entender o ex-presidente Fux, disse (aqui) que tal instrumento poderia ser interpretado como censura prévia de conteúdo, o que é barrado pela Constituição. "Felizmente" uma norma não foi aprovada, disse o ministro, acrescentando: 
“As ideias são incontroláveis. O que nós precisamos é, posteriormente, diante de uma mentira intencional - e não me refiro ao erro, e sim a uma inverdade - ter as consequências jurídicas. Mas, a priori, qualquer regulamentação soaria como censura”, disse ele em um seminário sobre democracia e eleições.
Hoje, o que se tem sobre fake news é abordado na resolução sobre propaganda eleitoral, que prevê retirada de conteúdo e multa em caso de divulgação de notícias falsas - e são essas as diretrizes que nortearão a Justiça relativamente às eleições 2018.
De tudo, o que queremos ressaltar é o fato de o ministro Mello haver colocado em destaque a CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA como barreira a eventual iniciativa que contenha qualquer ranço de censura, possibilidade que o ex-presidente do TSE 'deixara no ar'.

Mas, qual o porquê da ênfase na CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA por parte deste blog? Tão somente para ressaltar uma particularidade: ELA É A LEI MAIOR, PAIRA SOBRE O CENÁRIO JURÍDICO NACIONAL, ponto. Ela diz, por exemplo, que a presunção de inocência é direito pétreo de cada cidadão, e que o cidadão só pode ser condenado após o trâmite em julgado, observado integralmente o devido processo legal. Daí concluir-se facilmente que a Lei da Ficha Limpa, a exemplo das demais, SE SUBORDINA À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. Aliás, ao dizer que o cidadão condenado por colegiado não pode ser candidato à Presidência, ela própria traz um artigo prevendo que, em se vislumbrando a possibilidade de tal condenação vir a ser revertida nas instâncias superiores (recursos legalmente previstos), o cidadão poderá, sim, seguir pleiteando o exercício de seu direito eleitoral-constitucional. Dessa forma, não nos parece pertinente o fato de a ministra-presidente Cármen Lúcia haver dado a entender que a Lei da Ficha Limpa, por ser 'fruto da iniciativa da sociedade', estaria a prevalecer sobre a própria letra da CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, que, dizemos nós, é, por força do povo, a LEI MAIOR do Brasil.

SOBRE AS NORMAS GLOBAIS DE COMÉRCIO


Luojie. (China).

A GUARDIÃ


Aroeira.

O CASO DO HC: DESCUMPRA-SE A LEI!


"No dia 8 de julho deste ano, o desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, determinou a soltura do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Ao que consta, o juiz Sejumoro, oficiante da operação Farsa Jato, abandonou suas férias para interferir no caso. Entre disse-me-disse, estava ou não estava em Portugal, o que restou provado é que estaria fora do regular exercício da magistratura. O leitor pode imaginar que, se num dia de domingo ou não, qualquer petição dirigida àquele juiz ingressasse na 13ª Vara Federal da JF/PR, certamente seria distribuída no primeiro dia útil ao seu substituto. Ainda que pudesse ser inúmeras vezes citado na tal petição, Sejumoro não seria acionado. Mas, no caso do ex-presidente Lula foi e, segundo consta, teria mexido os pauzinhos por cima ou debaixo dos panos.

Li e ou assisti muitas análises estúpidas sobre o caso, entre elas o estúpido comentário de um conhecido falastrão da Rádio Jovem Pan, que opina deste casos de ETs às origens do nióbio; da origem dos dinossauros à política e questões intergalácticas. Como exemplo de sua precariedade analítica, 'só quem pode brigar por famintos é quem passa fome e quem tem casa não pode representar interesses de sem teto – caso do ativista Guilherme Boulos'. Com esse perfil, o radialista chamou de golpe a iniciativa do Partido dos Trabalhadores, ao pretender soltar o ex-presidente Lula. Chamou o desembargador de criminoso, criticou seu passado petista - como se o Poder Judiciário fosse apolítico.

Vídeos dão conta de que para a rádio Jovem Pan não houve golpe. Apesar do discurso doutoral de muitos, é como se a ficha não tivesse caído. Não sabem o que é crime de responsabilidade e que do ponto de vista constitucional, nenhuma das hipóteses desse tipo de crime ocorreram. Mas, dizem eles, foi sacramentado pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, aquela história de “grande acordo nacional com o supremo e tudo” não existiu. Se existiu, o poder foi tomado na mão grande. E daí? Do mesmo modo, as tais pedaladas fiscais que não correspondem a nenhum tipo penal escrito no Código Penal ou qualquer legislação extravagante, serviriam para o golpe. Não gostamos do PT, e daí?
Na Jovem Pan, não houve golpe contra a legítima presidenta Dilma Rousseff, a Constituição não foi rasgada e a presunção de inocência só pode ser invenção petista. Desse modo, a prisão do ex-presidente Lula não é política, ainda que suportada em delações sem substância, contrariando a própria Lei da Colaboração Premiada. O discurso moralista falido que impera naquela emissora impede ver o que o próprio Sejumoro já disse: não existe relação entre a Petrobrás e o tríplex (que ele quer dar a Lula de qualquer jeito). Ainda que a propriedade objetiva e material se prove via escritura e que a propriedade presumida se consolide pelo controle, domínio, ocupação, ingerência, etc. Ainda que a pretensa corrupção tenha, na visão torpe da parcialidade, se caracterizado por uma ação indefinida, inespecífica, aleatória em troca de favores imprecisos e presumidos. Ainda que o tribunal encarregado de examinar a sentença condenatória tenha declarado publicamente que não se ateve à lei (Sejumoro condenou Lula, e a trupe de Porto Alegre, sem apreciar a defesa, sacramentou).
Mesmo condenado nessas condições, para a Jovem Pan e outros aliados do golpe de 2016 a defesa de Lula, tanto jurídica quanto política, é inútil. Portanto, criar fatos políticos, assim como Sejumoro, Dalagnol e Gilmar Mendes e outros faziam e fazem, soa estranho. Resumindo, ainda não acabou o discurso falso moralista que deu suporte ao golpe de 2016. A eleição desse ano não é farsa.
A fala idiota do comentarista ecoou na Polícia Federal, onde durante mais de três décadas eu ouvi dizer que o delegado de plantão é a autoridade máxima. É ele quem, nos limites de suas atribuições, decide todas as questões. O delegado é autoridade máxima e ninguém pode interferir em seu trabalho. Ele decide e, em caso de erro, responde penal, administrativa e disciplinarmente. Aliás, em recente entrevista, Rogério Galoro, atual diretor da PF, disse com todas as letras que iria cumprir a ordem judicial de Favreto.
Leia-se, a PF iria fazer o dever de casa, mas Sejumoro e Flores não deixaram.
Leia-se 2, o republicanismo escrito foi pro brejo por causa de dois telefonemas suspeitíssimos.
Leia-se 3: se forem apreciados na forma da lei, é preciso observar possíveis crimes: abuso de autoridade, advocacia administrativa, desvio de conduta, prevaricação, desobediência, etc.
Leia-se 4, comprovado o crime, Sejumoro e Flores seriam aposentados com proventos integrais...
Em que pese tudo isso, a “apartidária e republicana” PF, infestada de Macabéas, muitos de seus integrantes não disfarçam suas preferências políticas. E são elas que, não obstante o “republicanismo de fancaria”, a exemplo da Jovem Pan, não vê golpe. Foi lá que sempre ouvi que o PT “aparelhou” a instituição, embora nunca tenham apontado sequer um carcereiro ou chefete de quinto escalão petista.
Pois bem. Foi dessa PF, onde a Jovem Pan faz sucesso, que recebi o seguinte questionamento: E se Marcola do PCC decidisse ser candidato? Favreto o soltaria?
A comparação vai além da maldade, rebaixa o debate jurídico ao extrapolar a lógica elementar. Os crimes atribuídos a Marcola do PCC, se procedentes, estão distantes das ações praticadas por Lula. As de Lula são atos comuns aos quais se deram conotação criminosa. Desconheço as condenações de Marcola, sei pouco, e só via imprensa. Não sei se há recursos pendentes. Sobre Marcola, sei apenas e tão somente que os justiçamentos promovidos pelo Primeiro Comando da Capital são mais honestos que muitos pretensos julgamentos que rolam por aí. No PCC há regras e são respeitadas. Bem diferente dos fatos nebulosos que rondam nossa elite jurídica. Não consta que seja público e notório que ele é político ou candidato.
Sobre Lula sei muito. Foi o melhor presidente do Brasil, é líder na pesquisa. Se a soberania popular, base essencial da lei e do perdão, for respeitada, volta pro terceiro mandato. Lula é preso político, está encarcerado por razões tão obscuras, que até o Comitê de Controle de Arquivos da Interpol  vê suspeição nas atitudes de Sejumoro e até já cancelou o alerta vermelho de Tacla Durán...".



(De Armando Rodrigues Coelho Neto, post intitulado "E se Marcola do PCC decidisse ser candidato, Favreto soltaria?", publicado no Jornal GGN - Aqui. O articulista é jornalista e advogado, delegado aposentado da Polícia Federal e ex-representante da Interpol em São Paulo.
Destacamos o seguinte:
"Leia-se, a PF iria fazer o dever de casa, mas Sejumoro e Flores não deixaram.
Leia-se 2, o republicanismo escrito foi pro brejo por causa de dois telefonemas suspeitíssimos.
Leia-se 3: se forem apreciados na forma da lei, é preciso observar possíveis crimes: abuso de autoridade, advocacia administrativa, desvio de conduta, prevaricação, desobediência, etc.
Leia-se 4, comprovado o crime, Sejumoro e Flores seriam aposentados com proventos integrais...".
Nem pensar. Ambos cumpriram, com esmero, sua 'obrigação', coadjuvados por Gebran e Raquel Dodge. Para críticos mais ácidos, se a tradição de conivência for mantida, todos os implicados não só restarão 'preservados' como continuarão a ser incensados, coisa que certamente já deve vir ocorrendo desde o inolvidável dia do desprezo absoluto à lei. De rotineiro, como de praxe, o silêncio amigo da mídia hegemônica, sempre presente com a ausência de registro sobre quaisquer das excrescências praticadas, ou, se de todo inevitável, com a firme disposição de oferecer aos fatos a versão que melhor atenda aos interesses de seus aliados.
Finalmente, a observação de um leitor quanto ao título dado pelo articulista Armando a seu post: 'E se Marcola do PCC decidisse ser candidato, Favreto soltaria?':
"O argumento do texto é primoroso, mas o título é um desastre. A Comunicação determina que o título sintetize a ideia proposta no texto, jamais sugerir o contrário do que o argumento sustenta. [Longe de ser uma crítica, o que aqui é posto pretende ser uma contribuição despretensiosa. Parabéns ao autor!]"  -  Do leitor José Ribeiro Júnior).

OLD CARTOON


Thiago. (2014).

segunda-feira, 13 de agosto de 2018

O JUDICIÁRIO E O LIMITE

"No Brasil a lei tem que valer para todos. Inclusive para o Judiciário. Não vale fazer gol de mão ou buscar atalho". Essa opinião foi externada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), segundo informa a seção 'Tiroteio' da coluna Painel da Folha, edição desta data. O senador teve presente o fato de haver sido o Judiciário o único Poder a extrapolar o teto de gastos e, agora, pedir reajuste. Este blog não se surpreenderia se a crítica proferida por Ferraço se estendesse a outras áreas em que o citado Poder atua. A exemplo do que se vê AQUI.
Deu na Folha (anteontem):


Judiciário é o único poder a não respeitar o limite de gasto 
Por Bernardo Caram  
Protagonista da atual discussão sobre reajustes salariais e seus consequentes impactos em um Orçamento que opera no negativo, o Judiciário é o único dos três Poderes da União a não respeitar a regra que estabelece limite para o crescimento das despesas. Judiciário é o único poder a não respeitar o limite de gasto Por Bernardo Caram (Folha) 
Segundo dados do Tesouro Nacional, o Judiciário já ampliou seus desembolsos em 8,8% no primeiro semestre deste ano. A variação é mais alta que os 7,2% permitidos pelo teto de gastos para este ano.
Uma reversão do quadro não é fácil, já que os órgãos da Justiça comprometem mais de 80% das despesas sujeitas ao teto com salários e encargos sociais, que não podem ser simplesmente cortados.
A regra do teto de gastos, aprovada em dezembro de 2016, define que o crescimento das despesas do governo federal será limitado à variação da inflação por um período de dez anos, com possível prorrogação por mais dez.
O descumprimento da regra pelo Judiciário pode ser corrigido até o encerramento do ano, quando o governo federal fecha as contas.
Mantido o estouro do limite, o Executivo terá de compensar esse excesso gastando menos do que o permitido.
No ano passado, o uso desse mecanismo já foi necessário. 
Com um limite autorizado de crescimento de 7,2% em 2017 para todos os Poderes, o Judiciário elevou os gastos em 7,5%. O excesso teve de ser absorvido pelo Executivo. [...]  -  (Aqui).

O DISCURSO


Rico.

A URSAL E A SUBCULTURA POLÍTICA BRASILEIRA (II)

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Depois da intervenção do Cabo Daciolo no debate que a Band patrocinou com candidatos à presidência, apresentando, com acento cabalístico, uma tal URSAL, as redes se atolaram na areia movediça das especulações, recheadas de teorias conspiratórias. Eis que finalmente vêm à tona as circunstâncias que determinaram a 'criação' da 'entidade', o que reforça a impressão de que a paranoia e a tacanhice desconhecem limites de quaisquer ordem, e de que a subcultura política brasileira tende a ser a cada dia mais pujante.
Deu no Brasil 247:


Socióloga diz que inventou URSAL em 2001 como ironia

A Ursal tem 'mãe': é a  socióloga e professora universitária aposentada Maria Lucia Victor Barbosa. Barbosa diz ter inventado a sigla em 2001 para fazer uma crítica ao Foro de São Paulo, encontro das esquerda que ocorreu naquele ano em Havana. Crítica das esquerdas e do PT, a professora afirma que após a ironia, o termo passou a ganhar os sites de internet e 'escapou ao controle', debutando na apoteose de um debate presidencial esvaziado, na intervenção caricata do presidenciável Cabo Daciolo. 
A Ursal (União das Repúblicas Socialistas da América Latina), sigla virtualmente desconhecida que virou piada nas redes sociais na semana passada após ser citada por Cabo Daciolo (Patriota) no primeiro debate na TV, é uma “ficção” criada há 17 anos. A afirmação é da socióloga e professora universitária aposentada Maria Lucia Victor Barbosa, que diz ter inventado o termo Ursal em 2001 como uma ironia, uma crítica a um encontro do Foro de São Paulo em Havana que ocorreu naquele ano. Na ocasião, participaram da reunião do grupo, que reúne partidos latino-americanos de esquerda, Luiz Inácio Lula da Silva e o então ditador cubano, Fidel Castro, entre outros.
No evento, Lula fez um discurso veemente contra a Alca (Área de Livre Comércio das Américas), dizendo ser um projeto de anexação que os Estados Unidos queriam impor, afirmando que seria o fim da integração latino-americana. Em artigo publicado na internet em 9 de dezembro de 2001 intitulado “Os Companheiros”, que foi reproduzido em alguns blogs à época, a professora escreveu: “Mas qual seria, me pergunto, essa tal integração no modelo Castro-Chávez-Lula? Quem sabe, a criação da União das Republiquetas Socialistas da América Latina (URSAL)?” — em tom de deboche, ela utiliza o termo Republiquetas, em vez de Repúblicas.  -  (Aqui).

NÃO É BEM ASSIM, MAS...


Zé Dassilva.

PROCURADORIAS, ESTADOS, MUNICÍPIOS, TRIBUNAIS DE CONTAS...


Cacinho.

A URSAL E A SUBCULTURA POLÍTICA BRASILEIRA

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'Teorias da conspiração', eis um tema em voga, mas, antes, o comentário preciso de um cético observador:

"As  'teorias de conspiração' têm mercado inversamente proporcional à ignorância de História e de política; é impressionante como há no mundo idiotas para comprar baboseiras sem fim como a 'ordem dos cavaleiros templários que domina o mundo', a 'comissão trilateral',  a 'Fundação Ford', as várias 'maçonarias', o 'clube de Roma', o 'clube Bildberg'.

A base lógica dessas crenças é que o mundo funciona dentro de um 'sistema' organizado, e os conspiradores são os maestros desse "sistema"; tudo se explica acima dos fatos porque algures há um complô de gênios que move os cordões do mundo.


Nunca existiu um "sistema" porque o mundo é um caos, a História é de impossível explicação racional, cheia de idas e voltas, avanços e recuos, conflitos desencadeados por mera estupidez e insensatez (apud Barbara Tuchman), atores políticos fazem bobagens o tempo todo, são irracionais, muitos deles lunáticos perigosos, o ser humano é insuscetível a viver em um sistema minimamente racional na sua estrutura macro, há uma junção anárquica de vários subsistemas descoordenados entre si.
A União Soviética seria um dos grandes sistemas conspiratórios, acabou de repente de forma anárquica; por que esses crédulos não tentam explicar? O fim da URSS não se encaixa no mundo de "sistemas"; como fica?
O fato é que muitas pessoas inseguras e incultas PRECISAM de uma crença em poderes extraordinários em algum lugar do planeta, para terem um eixo referencial de vida, e isso explica o imenso mercado de seitas, pastores malandros, gurus, etc.".  (Do analista-leitor André Araújo).



A revelação fantástica da U R S A L mostra a subcultura política brasileira 

Por Rogério Maestri

A maioria das pessoas foram tomadas de surpresa pela fantástica “revelação” do Cabo Daciolo sobre o plano de criação de uma “URSAL” (União das Repúblicas Socialistas da América Latina) pelo fórum de São Paulo, que junto com a teoria de que a Terra é plana e que a NASA esconde isto, desnuda para a imensa maioria da população brasileira a subcultura política que lunáticos vinculados a gurus também lunáticos fazem correr por baixo da política oficial brasileira.

O mais surpreendente de tudo é que o Cabo Daciolo foi eleito pelo PSOL, para posteriormente ser expulso não por ser paranoico delirante, mas por contrariar a linha de laicidade do Estado que o PSOL adota. Ou seja, no lugar de propor remédios para a paranoia de seu deputado, o PSOL leva-o ainda a sério e o expulsa por suas ideias evangélicas-religiosas atrasadas.


Mas tirando o desespero do PSOL na campanha passada que para conseguir alguns votos a mais, coloca como candidato alguém que poderia ser definido como “louco de atar”, é necessário discutir seriamente essa delirante subcultura política.
Se for colocada na busca do YouTube a palavra URSAL, surgirão diversos vídeos, alguns com centenas de visualizações delirantes, que muitos levam extremamente a sério, como a de houve no fórum de São Paulo a união de forças de esquerda para a criação de uma URSAL.
Como toda boa teoria da conspiração, conforme um excelente vídeo do Pirula (um biólogo que faz vulgarização científica no YouTube), a URSAL segue todos os passos necessários para constituir uma boa teoria da conspiração, no caso do Vídeo do Pirula trata-se de teorias da conspiração “científicas” que, adaptado ao cenário político, encaixa como uma luva:
1) Pegar um fato bem estabelecido pela ciência (ou uma realidade social), a exemplo da história de ter ocorrido reunião em São Paulo que teria dado início ao que veio se chamar de Fórum de São Paulo. 
2) Inventar alguma fórmula de converter um fato real em uma mentira, e que todo mundo estaria sendo enganado por conspiradores pertencentes a um determinado grupo SECRETO; no caso seria a transformação de uma reunião aberta de partidos e movimentos de esquerda em uma conspiração para criar a URSAL.
3) Feita a lambança, procura-se pinçar dentro da realidade fatos que corroborem a teoria da conspiração, ou seja, o fórum de São Paulo existe, quem faz parte deste fórum são organizações de esquerda, a esquerda sempre propõe organizações internacionalistas e daí por diante.
4) Cria no Facebook, no YouTube ou numa página qualquer de um blog um documentário tosco qualquer em que se possa espalhar a ideia mirabolante (no caso a URSAL).
5) Começa a falar que a ciência (no caso comentaristas de política) não sabe de nada, ou que todos os jornalistas e demais envolvidos na divulgação da política estão todos vendidos para um poder maior, no caso financiado pela “nova ordem mundial” (que é um conluio gigantesco que envolve os USA, os comunistas, Lula, FHC, e talvez o cachorro da sua vizinha).
6) Depois de achincalhar a ciência e mídia em geral, que 'estão escondendo a verdade', é só citar alguns “grandes experts” sobre o assunto que confirmarão a tua verdade, no caso o “filósofo-astrólogo” Olavo de Carvalho, ou seja, milhares de jornalistas, comentaristas políticos estão mentindo, mas Olavo de Carvalho estará dizendo a verdade. Como se pode ver, a URSAL se encaixa perfeitamente na formação de uma verdadeira teoria da conspiração, porém sugiro a quem estiver mais interessado no assunto que assista ao vídeo do Pirula.
O interessante é o tal Dossiê Ursal, uma verdadeira peça de falsificação para ignorantes de um primarismo espantoso. É um documento apócrifo (algo que é proibido por lei) onde são colocadas frases curtas entre links nada confiáveis.
Mais ou menos 30% dos links remetem para vídeos do YouTube que foram retirados por contrariarem a política do YouTube, mais uns 50% são links de notórios direitistas, como os deputados Bolsonaro e Ônix Lorenzoni, páginas e vídeos do “filósofo-astrólogo” Olavo de Carvalho, notórios jornalistas de extrema direita, páginas de pastores norte-americanos de propaganda anticomunista e alguns links a projetos de lei. O restante é direcionado a generalidades que são um verdadeiro lixo de informação. Tive o trabalho de tentar abrir todos os links do tal “Dossier” (alguns já foram retirados da Internet) e não recomendo a ninguém que faça esta penosa tarefa, acreditem em mim e não percam o seu tempo.
Este dossier Ursal é uma das dezenas de lixo de extrema direita, que alia o primarismo da argumentação a pobreza da estrutura, que somente pessoas muito ignorantes ou mal-intencionadas conseguem se ater ou utilizá-la como fonte de informação, mostrando que a nossa extrema-direita não tem a mínima capacidade de articulação, beirando ao analfabetismo funcional.
Devido a má qualidade dos textos e dos vídeos que são utilizadas pela extrema-direita, pode-se entender a má qualidade do discurso da mesma, porém é importante destacar as seguintes observações:
1) Que alguém que lê e cita este lixo como fonte de informação tenha sido adotado por um partido que se diz de esquerda revolucionária e intelectualizada, o PSOL, para compor uma chapa a deputado federal da cidade do Rio de Janeiro. Ou seja, se alguém dos quadros dirigentes deste partido tivesse algum critério de seleção e não desespero para conseguir votos a mais, essa aberração não existiria.
2) Que apesar de ignorantes e sem noção, pessoas como este candidato façam parte de grupos profissionais que andam armados; ao menos teoricamente, deveriam ter um grau mínimo de instrução cívica.
3) Que a legislação eleitoral brasileira é uma verdadeira piada, pois veta um ex-presidente de falar em debates televisivos e deixa criaturas que beiram ao nível da imbecilidade política ocuparem minutos preciosos da TV.
4) Que a subcultura política conte com espaço em partidos ditos de esquerda, como o PSOL, e que pessoas que abracem tais ideias sigam na sua posição de deputados federais propondo modificações absurdas na constituição e leis gerais do país, e alcancem a condição de candidatos ao cargo máximo da República.
Ou seja, diferentemente do que disse o candidato Ciro Gomes - “A democracia é uma delícia, uma beleza...” -, podemos dizer que a democracia burguesa é uma farsa.  -  (Aqui).
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(Em tempo:

.Clique AQUI para conferir o vídeo "William de Lucca revela os bastidores do 'Plano URSAL').

DUELO DE BILHÕES


Lute.

OLHO NO VÍDEO


Olho no Vídeo


.Geopolítica com Igor Fuser - A polêmica
sobre o apartheid israelense .................... AQUI.

domingo, 12 de agosto de 2018

ECOS DA CONFISSÃO DE GEBRAN


"Ao meditar sobre julgamento de Adolf Eichmann em Jerusalém, Hannah Arendt percebeu que o que havia ficado mais evidente nos depoimentos que o acusado deu ao juízes foi que ele havia renunciado à faculdade humana de refletir sobre sua própria conduta. Ao insistir que tinha apenas cumprido ordens (para reunir e transportar os judeus aos campos de concentração) e demonstrar orgulho por ter sido um oficial diligente e eficiente (como deveria ser um militar alemão) sem refletir sobre as consequências de seus atos (o extermínio das vítimas do III Reich em escala industrial) ou sobre a justiça ou injustiça da “solução final” decidida na conferência de Wannsee, Eichmann não havia se tornado um monstro ou um demônio. Ele se tornara apenas um ser humano medíocre que, ao deliberadamente suprimir sua consciência, preferiu se transformar num instrumento ativo do que Hannah Arendt chamou de a banalidade do mal. 

Eichmann foi um produto do seu tempo. Ele agiu dentro de um determinado contexto histórico (o do total colapso da ordem moral na Alemanha dos anos 1930) e cometeu crimes contra a humanidade porque foi levado a acreditar na legitimidade das ordens que cumpriu. É fato, a “solução final” não teria sido possível se a imprensa alemã tivesse resistido às primeiras medidas adotadas por Hitler para excluir os judeus da vida política, econômica e social da Alemanha. 


A pólvora e a imprensa estão intimamente relacionadas. Ambas foram inventadas no auge do Gótico. Ambas procedem do pensamento técnico germânico. Ambas são meios supremos da tática faustiana, desejosa de produzir efeitos a grande distância.” (A Decadência do Ocidente, Oswald Spengler, Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 4a edição, 2014, p. 386)
"Hoje vivemos entregues, sem resistência, à ação dessa artilharia espiritual, de maneira que poucos são os que podem manter distância interior suficiente para perceberem com toda clareza a monstruosidade inerente a esse espetáculo. Três semanas de atividade periodística, e toda gente terá reconhecido a verdade. Seus argumentos serão irrefutáveis, enquanto houver dinheiro necessário para repeti-lo ininterruptamente. Mas ficarão rebatidos, quando uma potência financeira mais forte apoiar os contra-argumentos e os oferecer com maior frequência aos ouvidos e olhos do mundo inteiro. Sem que os leitores se deem conta disso, muda o jornal de proprietário, e dessa forma recebem eles mesmos um novo amo. Também nesse ponto triunfa o dinheiro, pondo a seu serviço os espíritos livres. Não há sátira mais cruel contra a liberdade do pensamento. Outrora não era lícito pensar livremente: agora temos tal direito, porém somos incapazes de exercê-lo. Pensa-se tão somente o que se deve querer, precisamente isso afigura-se nos hoje em dia como nossa liberdade.” (A Decadência do Ocidente, Oswald Spengler, Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 4a edição, 2014 p. 387)
Uma revista noticiou que o desembargador Gebran Neto (TRF-4) admitiu aos seus amigos que violentou a Lei para manter Lula preso https://jornalggn.com.br/noticia/gebran-diz-que-ignorou-lei-para-manter-lula-preso. Ilegal, a conduta dele deve acarretar consequências. Mas não é sobre essas que pretendo dissertar.
Eichmann renunciou à sua consciência para cometer crimes ao cumprir a Lei. Gebran renunciou à Lei que deveria cumprir para atender sua consciência (ele tinha convicção de que Lula deveria ficar preso). Nos dois casos o papel dos jornalistas foi preponderante. O crime cometido por Gebran Neto foi menos grave que o cometido por Eichmann. Mas o crime cometido pela imprensa brasileira foi muito maior que o cometido pela imprensa do III Reich. Enquanto a imprensa alemã era censurada e obrigada a legitimar um regime racista e assassino, desde 1988 a imprensa brasileira é livre e preferiu deslegitimar um regime constitucional republicano, tolerante e defensor dos direitos humanos.
Gebran recuperou sua consciência. Mas isso não basta. Quem indenizará o mal banal que ele fez a Lula? Quem responsabilizará a imprensa por ter levado um desembargador a descumprir a Lei? Quem restaurará a normalidade democrática num país levado à insanidade por causa do ódio vomitado pela própria revista que noticiou o crime cometido por Gebran após ter exigido e aplaudido durante décadas a perseguição irracional ao PT e a Lula?"



(De Fábio de Oliveira Ribeiro, post intitulado "Eichmann em Jerusalém, Gebran em Curitiba e a imprensa no altar de Belzebu", publicado no GGN - aqui. O comentário guarda relação com notícia publicada na coluna 'Radar', da revista Veja, dando conta de que o desembargador Gebran Neto, do TRF4, confessou - AQUI - haver mandado atropelar a lei no caso do HC em favor do ex-presidente Lula, expedido pelo desembargador-relator do referido tribunal regional. A propósito, há pouco publicamos neste blog o post "A Justiça brasileira e o inolvidável 8 de julho" - aqui -, no qual abordamos essa matéria e frisamos, sobre o ato do senhor Gebran:
."Mas, insista-se, por que Gebran teria confessado? Ora, talvez porque, ciente de que vai ter de ao menos dizer alguma coisa ao Conselho Nacional de Justiça (que interpelou os transgressores Moro, Flores e o próprio Gebran, além do desembargador-plantonista) em 'defesa' de seu ato, cuida desde logo de tentar atenuar o impacto da manifestação em que inevitavelmente terá de admitir a prática da reprovável transgressão." 
Dois comentários selecionados, sobre a atitude criminosa de Gebran Neto, agora confessada:
."Gebran não ignorou a lei coisa nenhuma! Ele apenas cumpriu o NNJ, Novo  Normal Jurídico, com o beneplácito da primeira, segunda e terceira instâncias.  " - Do leitor Eduardo Outro.
."Não é mea culpa. É aviso. " - Da leitora Anna.

EM TEMPO:
Clique AQUI para conferir a repercussão desse festival de arbitrariedades).

LONGE DESTE INSENSATO MUNDO


Thiago.

CARTUM COLONIAL


Duke.

A JUSTIÇA BRASILEIRA E O INOLVIDÁVEL 8 DE JULHO


Permito-me transcrever o 'cabeçalho' do post "A exortação da ministra-presidente / Cármen Lúcia: absolutamente inaceitável desavença com o que a Justiça determinar", publicado por este blog no dia 2 (AQUI):

"'Principalmente comprometidos entre nós com um país no qual o Estado democrático de direito prevaleça, uma vez que é absolutamente inaceitável qualquer forma de descumprimento ou desavença com o que a Justiça venha determinar. Esperamos que cada vez mais a democracia prevaleça no Brasil e seja construída com força por todos nós', afirmou ao dar as boas-vindas aos colegas após o recesso do Judiciário em julho.  
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Absolutamente pertinentes as palavras da ministra-presidente. É, sem dúvida, inaceitável qualquer forma de descumprimento ou desavença com o que a Justiça venha a determinar. O que traz à baila inolvidável episódio ocorrido no dia 8 de julho, quando determinação judicial proferida pelo então desembargador-plantonista do TRF4 deixou de ser cumprida, segundo consta, por juiz de primeira instância(!!) e desembargadores do próprio tribunal. Que todos tomem boa nota da exortação; afinal, a democracia precisa prevalecer, sendo construída com a força de todos nós!"
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Eis que agora um dos envolvidos no nefasto episódio confessa que deliberadamente transgrediu a ordem judicial proferida pelo desembargador-plantonista do TRF4. Confessou, como assim, por quê? Sim, confessou, e o assunto 'viralizou': "#Gebranforadalei vira um dos temas mais comentados no Twitter" - aqui -; e mais, como se vê no DCM:  "Diretor da PF conta como autoridades se uniram para descumprir a ordem judicial para libertar Lula" - aqui -, e "Desembargador admite ignorar lei para manter Lula preso" - aqui

Mas, insista-se, por que Gebran teria confessado? Ora, talvez porque, ciente de que vai ter de ao menos dizer alguma coisa ao Conselho Nacional de Justiça (que interpelou os transgressores Moro, Flores e o próprio Gebran, além do desembargador-plantonista) em 'defesa' de seu ato, cuida desde logo de tentar atenuar o impacto da manifestação em que inevitavelmente terá de admitir a prática da reprovável transgressão. 

Há quem considere que o 8 de Julho de 2018 possa ter sido o ápice do apequenamento da Justiça brasileira. Faz sentido, mas há muitos episódios em disputa. Espera-se que o CNJ leve a efeito as práticas saneadoras requeridas, presente a Constituição da República.