segunda-feira, 21 de outubro de 2019

SERIOUS CARTOON

Fernando.
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.TV 247 (21.10.19) - 30 minutos com
Tereza Cruvinel: O dia D de Deltan .................................... Aqui.

domingo, 20 de outubro de 2019

OLHO NOS VÍDEOS (20.10.19)


Olho nos Vídeos


.Click Política - João Antonio:
As mais recentes sobre Lula ..................... AQUI.

.TV 247 - (Vídeo atrasado) - Entrevista:
Alexandre Frota (PSDB-SP) ...................... AQUI.

TV Solnik - Alex Solnik:
Lula, o pacificador ................................... AQUI.

.Canal da Resistência:
STF - Prisão após 2ª instância: A aula do 
amicus curiae Lênio Streck ....................... AQUI.

.Paulo A Castro:
STF: até o Natal, Lula de volta para casa .... AQUI.

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.TV 247 - Liana Cirne: Óleo no Nordeste -
A CHERNOBYL BRASILEIRA .................. AQUI.

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VÍDEOS DA NOITE


.TV Solnik:
Sebastian Piñera: 'Estamos em guerra' ........ Aqui.

.Click Política:
Vídeo atrasado: Toffoli reconheceu seu erro Aqui.
Lula pretende viajar o Brasil o quanto antes . Aqui.

.Paulo A Castro:
Até setores da elite já defendem Lula livre ... Aqui.

A DOR DE TODOS

Thiago.
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."SEM AJUDA DO GOVERNO FEDERAL, ÓLEO É 
CONTIDO POR VOLUNTÁRIOS, AMBIENTALISTAS
E PESCADORES DO NORDESTE"   -   Jornal GGN - AQUI.

OS INTERESSES DO PAÍS E O CONFRONTO PROER X LAVA JATO

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Consta que o setor bancário, generosamente beneficiado no governo FHC no início dos anos 1990 mediante o Proer, foi poupado pela Lava Jato, operação deflagrada em março de 2014. Consta que certos dirigentes da Petrobrás, a exemplo de Pedro Barusco, foram admitidos nos anos 1990 (Barusco em 1997), profissionais mantidos em seus cargos em 2003 por imposição de partidos políticos que dominavam o conglomerado Petrobrás, em troca de apoio ao governo Lula, que, recém eleito, só contava com 17% do Congresso Nacional, precisava de parceiros para assegurar a governabilidade - e, à vista dos registros efetuados por órgãos de controle, desconhecia quaisquer ocorrências capazes de comprometer o conceito dos executivos da estatal. Consta que a Lava Jato, ao estabelecer o 'horizonte temporal' de suas investigações, fixou-o em 2003, 'esquecendo', dessa forma, o governo FHC. Eis, em linhas gerais, por que se torna interessante estabelecer o 'confronto monetário' entre Proer e Lava Jato.


Calote de bancos socorridos por FHC é sete vezes maior que o total recuperado pela Lava Jato
Por Marina Barbosa
Criado no governo Fernando Henrique Cardoso para oferecer auxílio econômico aos bancos brasileiros que quebraram com o processo de controle inflacionário do início dos anos 1990, o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) ainda custa muito aos cofres da União. Em resposta a um pedido de informação apresentado pelo deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), o Banco Central explica que dois dos bancos privados atendidos pelo Proer ainda não quitaram os débitos com a União.
A dívida se acumula há mais de 20 anos e já chega a R$ 28 bilhões - quase o mesmo valor contingenciado pelo governo federal no início deste ano. E sete vezes os R$ 3,8 bilhões que a força-tarefa em Curitiba conseguiu reaver para os cofres públicos na Operação Lava Jato, conforme dados atualizados pelo Ministério Público Federal no último dia 25.
Segundo a resposta enviada pelo Banco Central a Gustavo Fruet, só o extinto Banco Nacional tem um saldo devedor de R$ 20,659 bilhões com o Proer. Criado pela família Magalhães Pinto, o banco era um dos maiores do país, mas quebrou no início dos anos 1990 e, por isso, foi liquidado pelo Banco Central durante o Proer. A "parte boa" do banco foi comprada pelo Unibanco, mas o restante continua em liquidação.
A outra grande parte da dívida é do Banco Econômico, que enfrenta a mesma situação do Nacional. Segundo o BC, o Banco Econômico amortizou R$ 12,732 bilhões do seu débito em 2013 e parcelou o restante em 180 meses. O saldo devedor, porém, ainda é de R$ 7,35 bilhões. Outros R$ 26 milhões são devidos pelo Crefisur. Já os bancos Bamerindus, Mercantil, Banorte e Pontual, além da Caixa Econômica Federal, também socorridos à época, já quitaram as contas com o Proer.
"É algo muito expressivo num momento de crise como esse", comentou o deputado Gustavo Fruet. "O valor é mais de três vezes o orçamento (R$ 9 bilhões em 2019) de uma cidade do porte de Curitiba, com quase dois milhões de habitantes. E quase o total contingenciado (R$ 31 bilhões) pelo governo no Orçamento da União em 2019", comparou. Em artigo exclusivo para o Congresso em Foco sobre o assunto, Fruet diz que o caso é um exemplo da "arte da ineficiência" no país.
Valores desatualizados
Fruet ressalta ainda que, apesar de expressivo, o valor não é atualizado pelo Banco Central desde 2012. Na época, o deputado também pediu o balanço do Proer e recebeu o mesmo saldo devedor de R$ 28 bilhões do BC. Por isso, agora Fruet pediu auxílio da consultoria técnica da Câmara para saber o que pode ser feito para pressionar as autoridades competentes a fiscalizarem essa dívida. "Encaminhei um pedido para a consultoria da Câmara para avaliar quais procedimentos podem ser adotados no Congresso. A intenção é atualizar informações e pedir que seja cumprido o papel de fiscalizador do sistema financeiro nacional", afirmou.
O deputado do PDT, que foi presidente da CPI do Proer em 2002, explica que mais de 80 pessoas já foram denunciadas pelo Proer, mas nenhuma delas foi presa. Também já foi acordado que o Banco Central deveria atualizar esse saldo devedor há cada seis meses, o que, segundo ele, não está acontecendo. "Todo aparato jurídico movimentado teve pouco efeito na recuperação dos recursos aportados aos bancos através do Proer", justificou Fruet.
"Impressionante a incapacidade brasileira em estabelecer prioridades na administração pública do país. Pautas, que poderiam inclusive ajudar as recuperar as contas públicas, acabam sobrepostas pela dinâmica acelerada do cotidiano e por interesses 'maiores'".
O Banco Central foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou sobre o assunto.  -  (Fonte: Congresso em Foco - Aqui).

ECOS DOS EXCESSOS DO DOUTO EX-JUIZ

Quinho.
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.Bom dia 247 (20.10.19) - A volta
do Lulinha paz e amor ...................................................... Aqui.

COMO A LAVA JATO INVENTOU UMA SEGUNDA PENA PARA PRENDER LULA


Como a Lava Jato inventou uma segunda pena para prender Lula

Por Luis Nassif
A cada dia que passa, exposta à luz do sol, a Lava Jato vai se desmanchando.
Desde o começo da Lava Jato estava nítido que uma das formas mais usuais de manipulação era jogar com o fator tempo político.
A primeira lista de Rodrigo Janot tinha delações contra Aécio Neves. O próprio Janot não recomendou o seu indiciamento. A relação, do doleiro Yousseff, era sobre a lista de Furnas, e tinha apresentado as seguintes informações:
  • A quantia mensal destinada a Aécio.
  • A conta que recebia o valor, de Andrea Neves.
  • A forma como o dinheiro era lavado, através de uma empresa de Bauru.
Nada foi considerado. Ao mesmo tempo em que denunciava Lindbergh Faria e outros políticos do PT com indícios muito mais frágeis.
Agora, a revelação de que, desde o início do processo do impeachment, a Lava Jato dispunha da proposta de delação de Engevix, atingindo diretamente o vice-presidente Michel Temer. E aí, os mesmos procuradores que rejeitaram a delação da Engevix, “por não atender o interesse público”, lembram do “anexo-bomba”. Ou, ainda, as inúmeras provas contra Eduardo Cunha, só sacadas depois do impeachment consumado.
Não apenas isso. É estatisticamente  impossível que não tenha havido manipulação dos sorteios do STF e do Tribunal Superior Eleitoral, com todos os julgamentos-chave caindo em mãos de Ministros que, de antemão, já se sabia de posições contrárias ao reconhecimento de qualquer direito dos “inimigos”. Mesmo nas votações com placar apertado, os legalistas votavam, mas com a garantia de que os anticonstitucionalistas ainda detinham a maioria.
O fato mais relevante foi o voto de Rosa Weber na votação da prisão após 2º turno. Votou contra suas convicções, para “respeitar a colegialidade”. Respeitar a colegialidade significa acompanhar a maioria. Mas se o seu voto formaria uma nova maioria, respeitar o quê, afinal? O medo, habilmente manobrado pelo General Eduardo Villas Boas.
Como alerta do leitor Paulo Calmon, o Informativo 955 do STF, disponibilizado no dia 18/10, traz uma decisão da 1a turma do STF que consagra o óbvio,  aquilo que sempre prevaleceu na jurisdição nacional: não há crime autônomo de lavagem de dinheiro (conduta posterior) quando se dá na fase final da corrupção. O caso se refere ao assessor de parlamentar flagrado com dinheiro escondido sob as vestes.
No caso do triplex de Guarujá, a denúncia diz que a suposta corrupção se materializou pelo “branqueamento” via reforma do apartamento que seria destinado ao ex-presidente, que se viu condenado por ambos os fatos, o que gerou uma pena quase “dobrada”.
Bastaria a correção dessa interpretação abusiva, para caber de imediato o regime aberto para Lula.
E toda essa manobra da 2ª Turma do TRF4, visou agravar a pena para evitar a prescrição, devido à idade de Lula.
O jogo foi escandaloso:
  1. Para poder enquadrar Lula em organização criminosa, Moro fixou 2009 como início da conduta criminosa.
  2. Só que se esqueceu que Lula faria 70 anos, e com isso haveria a redução pela metade da prescrição – calculada a partir do início dos supostos crimes até a sentença judicial.
  3. O que o TRF4 fez foi simplesmente somar o crime de lavagem ao da corrupção, atropelando a jurisprudência, para aumentar a pena a escapar da prescrição.
Foi essa manobra que definiu a prisão e o afastamento de Lula das eleições.
PRIMEIRA TURMA
DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
Lavagem de dinheiro e exaurimento da infração antecedente
A Primeira Turma recebeu denúncia oferecida contra deputado federal pela suposta prática de crime de corrupção e a rejeitou quanto ao delito de lavagem de dinheiro.
No caso, o inquérito foi instaurado para apurar o cometimento, por parlamentar federal e seu assessor, dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ante a apreensão de vultosa quantia em espécie, na posse do último, quando tentava embarcar em avião, utilizando passagens custeadas pelo primeiro.
A procuradora-geral da República apresentou denúncia em desfavor do deputado, imputando-lhe o cometimento dos delitos tipificados nos arts. 317, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento em razão de infringir dever funcional), do Código Penal (CP) e 1º, V (lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública), da Lei 9.613/1998, com redação anterior à Lei 12.683/2012, na forma do 69 (concurso material) do CP.
Segundo a denúncia, o parlamentar, na condição de líder de partido, teria recebido, por intermédio de assessor, vantagem indevida visando obter apoio para manter determinada pessoa na Presidência da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. A denúncia assevera ter o parlamentar deixado de praticar ato de ofício consistente na fiscalização das atividades do Poder Executivo e da Administração Pública indireta, infringindo deveres funcionais atinentes ao mandato de deputado federal. Além disso, o investigado, com a finalidade de ocultar a natureza, a origem, a disposição e a propriedade da quantia ilícita recebida, teria ordenado que o assessor movimentasse o dinheiro, camuflando as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, de modo a dissimular a natureza, a origem e a propriedade dos valores, caso fosse surpreendido, o que veio a acontecer.
A Turma, inicialmente, afastou as preliminares suscitadas.
No mérito, quanto ao delito previsto no art. 317, § 1º, do CP, reputou que a denúncia atendeu às exigências versadas no art. 41 do Código de Processo Penal (CPP): conter descrição do cometimento, em tese, de fato criminoso e das circunstâncias, estando individualizada a conduta imputada ao acusado.
Afirmou haver indícios de participação do denunciado no suposto fornecimento de sustentação política com a finalidade de obter vantagens ilícitas oriundas da aquisição de bens e serviços no âmbito da mencionada sociedade de economia mista. Ficou demonstrada, nos autos, a intensa troca de mensagens e de ligações efetuadas entre o assessor do deputado e o beneficiário que pretendia se manter na presidência da mencionada companhia no dia da apreensão do numerário.
Ressaltou que cumpre viabilizar, sob o crivo do contraditório, a instrução processual, para que o tema de fundo da imputação, atinente à omissão de ato de ofício com vistas à obtenção de vantagem ilícita, seja analisado.
No que se refere ao delito de lavagem de dinheiro, no entanto, não vislumbrou narrativa fática a ensejar a configuração típica da infração, surgindo relevante o articulado pela defesa acerca da ausência de justa causa.
Esclareceu que o crime de branqueamento de capitais corresponde a conduta delituosa adicional, a qual se caracteriza mediante nova ação dolosa, distinta daquela que é própria do exaurimento da infração antecedente. Entretanto, a procuradoria-geral da República limitou-se a expor, a título de conduta reveladora de lavagem de dinheiro, a obtenção da vantagem indevida proveniente do delito de corrupção passiva.
Asseverou que o ato de receber valores ilícitos integra o tipo previsto no art. 317 do CP, de modo que a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, não se reveste da indispensável autonomia em relação ao crime antecedente, não se ajustando à infração versada no art. 1º, V, da Lei 9.613/1998.
Também se mostram atípicas as condutas apontadas como configuradoras do delito de lavagem de dinheiro na modalidade de dissimulação da origem de valores, visto que ausente ato voltado ao ciclo de branqueamento. A falta de justificativa a respeito da origem da quantia ou a apresentação de motivação inverossímil estão inseridas no direito do investigado de não produzir prova contra si, sem implicar qualquer modificação na aparência de ilicitude do dinheiro.
Inq 3515/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.10.2019. (Inq-3515).
.(Fonte: Jornal GGN - Aqui).

A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO OU 'A VOZ DAS RUAS'?


"'Vim como amigo da Corte e não como inimigo, pois isso a Corte já tem demais.' A frase do professor Lênio Streck, que causou risos no plenário foi uma entre as várias máximas dos advogados que se sucederam na tribuna do Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (17), como representantes dos autores ou dos amici curiae nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43, 44 e 54, que discutem a eficácia do art. 283, do Código de Processo Penal, diante do princípio constitucional da presunção de inocência.
A linha jurídico-teórica adotada pelos advogados não trouxe novidades. Justamente porque não há, de fato, nada de novo a ser dito sobre um texto que é, ele mesmo, óbvio de significado e de sentido, que possui historicidade e esteio, inclusive, em diplomas de direito internacional. É um paradoxo pensar ser inconstitucional um artigo que realiza a Constituição, como afirmou o professor Maurício Dieter, que representou o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCcrim.
A exigência de se obedecer a força normativa da Constituição esteve, direta ou indiretamente, em todas as falas. Mas a singularidade das explanações se deu no plano jurídico-político do método discursivo, e nesse cuidaram os oradores de desmontar os argumentos que vem sendo adotados, não apenas no STF e nos demais tribunais, mas na mídia e em vários espaços de disputas na sociedade, para dar sustentação à execução provisória da pena, centrados, sobretudo, no discurso de combate à corrupção e da expectativa da sociedade ou, como se costuma dizer, da opinião pública.
Como o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que, falando pelo PCdoB, autor na ADC 54, centrou sua alocução na falência da política criminal e nas escolas de crimes que são nossas cadeias, também os representantes da Defensoria Pública lembraram que essa mesma Corte já reconheceu o estado inconstitucional do sistema prisional brasileiro, e que a restrição da liberdade recairá sobre seus clientes preferenciais, que são os mais desprovidos de recursos. O mesmo foi dito pela única mulher e única negra a ocupar a tribuna. Silvia Souza, representando o Conectas Direitos Humanos, afirmou que o debate sobre a relativização de um princípio tão significativo ocorre como se fosse atingir os chamados “criminosos de colarinho branco”, quando incidirá, de fato, sobre os negros e pobres que compõem, em larga maioria, o sistema carcerário.
A exigência de que o Supremo Tribunal Federal exerça sua posição contra majoritária e não seja seduzido pelo clamor público, comoção ou indignação social, deu a tônica de muitos argumentos apresentados que, ainda, refutaram estatísticas falsas e mirabolantes de números de réus a serem soltos, e a pregação de que o julgamento visa prejudicar a operação Lava Jato, ou favorece o uso indevido do modelo recursal.
É evidente que a decisão em controle concentrado de constitucionalidade, que suprima ou relativize a aplicação de um dispositivo do Código de Processo Penal, que se esteia em um princípio consagrado no texto de 1988, permitindo a execução de pena quando há recursos pendentes, simboliza um imenso retrocesso social e histórico. Nesse sentido, significativo que o julgamento a ser proferido pelos juízes da nossa suprema Corte tenha sido precedido pelas brilhantes ponderações que, cada uma a seu modo e estilo, abordaram todos os aspectos aptos a contrapor a possibilidade de inflexão regressiva de um direito e garantia, que se vincula às liberdades fundamentais do indivíduo.
Muito foi dito ao Supremo Tribunal Federal que o pedido é apenas e tão somente para que cumpra a Constituição o que, nos dias de hoje, diante da conjuntura que temos, como asseverou o advogado Kakay, é um ato revolucionário."


(De Tania Maria de Oliveira, texto intitulado "Sustentações no STF: A força normativa da Constituição ou 'a voz das ruas'?", publicado no Jornal GGN - Aqui.

Tania de Oliveira é integrante da ABJD - Associação Brasileira de Juízes pela Democracia.

Nota: O assunto em tela já foi abordado no post "O que disseram os amigos da Corte sobre a prisão após segunda instância" - Aqui -, de 18.10.19, mas vale a pena retornar a ele, dada a relevância da matéria).

sábado, 19 de outubro de 2019

OBVIOUS CARTOON


Arcadio Esquivel. (Costa Rica).

OLHO NOS VÍDEOS (19.10.19)


Olho nos Vídeos


.Click Política - João Antonio:
A mais grave denúncia contra Moro .............. AQUI.

.Blog da Cidadania - Eduardo Guimarães:
Moro é acusado até por PF e procuradores ..... AQUI.

.Paulo A Castro:
Palocci confunde PF e Vaza Jato liquida Moro .. AQUI.
Nova Vaza Jato mostra que Moro
era o carrasco de Lula ................................. AQUI.


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VÍDEOS DA NOITE


.Click Política:
O desespero de Moro no Twitter contra o UolAqui.
Complô contra Lula: alguém deve explicações Aqui.

.Paulo A Castro:
Moro sentiu o peso da nova Vaza Jato ........... Aqui.

INTERCEPT: MENSAGENS DE AGENTES MOSTRAM QUE MORO COORDENAVA INVESTIGAÇÕES

                     (Moro: onipresente)

Mensagens de agentes da PF mostram que Moro coordenava investigações

Do Conjur

Os procuradores da República e os agentes e delegados da Polícia Federal que trabalharam na operação "lava jato" foram coordenados pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça. É o que mostram mensagens de Telegram obtidas pelo site The Intercept Brasildivulgadas neste sábado (19/10).

Segundo as mensagens, Moro orientou os investigadores sobre detalhes das operações, como a melhor forma de fazer os pedidos, ou a melhor ordem, e chegou até a dizer aos policiais o que apreender em diligências de busca e apreensão. "Russo [apelido de Moro entre os investigadores] deferiu uma busca que não foi pedida por ninguém...hahaha", disse o delegado Luciano Flores aos colegas, no dia 27 de fevereiro de 2016.

A conversa se referia  ao ex-presidente Lula. Naquela época, discutia-se a nomeação de Lula para a Casa Civil do governo Dilma Rousseff. Com isso, o ex-presidente passaria a ter prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, saindo do alcance de Curitiba.
No dia 16 de março daquele ano, duas semanas depois de ter autorizado a busca que ninguém pediu, Moro divulgou conversas grampeados de maneira ilegal de autoridades com prerrogativa de foro para tentar impedir a nomeação de Lula para a Casa Civil. A nomeação foi anulada  pelo ministro Gilmar Mendes, que viu "desvio de finalidade" no ato. Fosse hoje, Gilmar não sabe se tomaria a mesma decisão, diante do que vem lendo das mensagens vazadas, conforme disse no programa Roda Viva, da TV Cultura.
Segundo a reportagem do Intercept deste sábado, Moro conduzia reuniões habituais com representantes da PF e do Ministério Público Federal para discutir os passos da operação. As conversas mais antigas a que o site teve acesso datam de 2015.  -  (Aqui).
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.Clique Aqui para conferir as mensagens trocadas por agentes: "Moro direcionou ações da PF na Lava Jato sem pedido do MP, diz Intercept"  -  Uol.

.Parcialidade, lawfare, direito penal do inimigo? Of course.

REITERADO: O DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FAVRETO AGIU CORRETAMENTE

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São vários os posts aqui publicados sobre o HC concedido pelo desembargador Rogério Favreto, do TRF4, enquanto plantonista, que determinou a soltura do ex-presidente Lula, preso em Curitiba, permitimo-nos destacar um deles: "O HC de Lula e a hierarquia judicial / Moro contrariou quatro vezes ordens de tribunais superiores", de 11.07.18 (Aqui), o qual traz um importante adendo: entrevista com o ex-ministro Gilson Dipp, que foi vice-presidente do STJ e corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça. Ali, já se observava que o senhor Sérgio Moro pairava sobre todo o Judiciário, fazendo e acontecendo erga omnes. Que o HC pleiteando a  suspeição do citado senhor seja julgado com o devido rigor pelo Supremo - providência prevista para novembro, em princípio.

             Rogério Favreto, desembargador federal

STF mantém arquivado inquérito sobre o desembargador Favreto 

Por Gabriela Coelho (No Conjur)

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual na 1ª Turma, mantiveram o arquivamento do inquérito aberto contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal 4ª Região, que determinou a soltura do ex-presidente Lula no ano passado.

Segundo o acórdão, os ministros verificaram a legalidade do ato praticado pelo desembargador.

"A decisão ostenta fundamentação razoável com observância dos princípios da independência e da livre convicção motivada dos magistrados. Há ausência de razoabilidade no prosseguimento da persecução penal para apuração de conduta considerada lícita", diz. 
Em abril, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, arquivou o  inquérito aberto contra Favreto, sob a alegação de que "por ser o magistrado competente na ocasião, previamente escalado para o plantão, e por ter fundamentado sua decisão, o desembargador Rogério Favreto não cometeu prevaricação ao mandar soltar o ex-presidente Lula".  (Nota deste BlogClique Aqui para conferir: "STF: o desembargador agiu corretamente / Barroso arquiva inquérito contra desembargador que mandou soltar Lula").
A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu. A defesa do desembargador foi feita pelo advogado Pierpaolo Bottini. 
Caso
Em julho de 2018, Favreto determinou a soltura do ex-presidente Lula durante um plantão. O então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro, em férias, disse ter sido orientado pelo presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores, a desobedecer a decisão.
Gebran Neto, relator da "lava jato" no tribunal, proibiu a Polícia Federal de cumprir a ordem de soltura.
Para a PGR, Favreto teria atuado fora de sua jurisdição e sem competência para conceder, em regime de plantão, decisões liminares para que o petista fosse solto.
Ao analisar o pedido da defesa, Barroso arquivou o inquérito por entender que o desembargador agiu nos limites de suas atribuições e também porque o Conselho Nacional de Justiça havia arquivado procedimento administrativo sobre o mesmo fato.  -  (Aqui).

DO PESO RECÍPROCO

Zé Dassilva.
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.Bom dia 247 (19.10.19) - Boulos
é a boa notícia em São Paulo ...................................... Aqui.

NEW POLITICS

Fernandes.

Paixão.
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.TV GGN - Luis Nassif:
O auto-impeachment de Bolsonaro .................................... Aqui.

sexta-feira, 18 de outubro de 2019

DE COMO O MPF SE CORRIGIU QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO

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No julgamento AP 470, à falta de provas contra acusados, mas obcecados em desconstruir o Partido dos Trabalhadores, 'inventaram' uma certa teoria do domínio do fato, deturpando os estudos efetuados por seu principal cultor, o jurista alemão Claus Roxin - que denunciou a manobra quando de visita ao Brasil, tempos depois. Eis que agora a procuradora Marcia Zollinger, manifestando-se sobre caso posterior, repõe as coisas em seu devido lugar. A propósito, quando ela se nega a responsabilizar penalmente os ex-presidentes por ausência dos "elementos do tipo objetivo e subjetivo", está se referindo ao fato de que não restou caracterizada a subsunção dos atos praticados ao tipo penal respectivo, condição essencial para a configuração de crime. A procuradora cumpriu sua obrigação de agir de modo isento. 
O Direito, quando corretamente exercitado, é reconfortante.
(Ao longo da AP 470, em 'n' posts aqui publicados a palavra 'subsunção' marcou presença...).


Procuradora do MPF derruba lógica do domínio do fato e pede absolvição de Lula e Dilma

Jornal GGN – A procuradora Marcia Brandão Zollinger, do Ministério Público Federal de Brasilia, pediu a absolvição de Lula, Dilma, Palocci e Mantega no inquérito batizado de “quadrilhão do PT”. Segundo ela, ‘a utilização distorcida da responsabilização penal sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo’.
Aqui, a reportagem do Estadão:
Marcia Brandão Zollinger, do Ministério Público Federal em Brasília, afirma que ‘a utilização distorcida da responsabilização penal sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo’
A procuradora da República no Distrito Federal Marcia Brandão Zollinger se manifestou pela absolvição sumária dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, e dos ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega na ação penal movida contra petistas por suposta organização criminosa em esquemas na Petrobrás, no BNDES e em outros setores da administração pública, que ficou conhecida como ‘Quadrilhão do PT‘.
Documento: ‘NOCIVO À DEMOCRACIA’  - PDF
acusação é de 2017, e foi oferecida ao Supremo Tribunal Federal pelo então procurador-geral Rodrigo Janot. Quando enviada pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, ao Distrito Federal, a peça chegou a ser endossada pela Procuradoria, e recebida pelo juiz federal Vallisney de Oliveira, que abriu ação penal.
A nova denúncia atribui aos petistas o recebimento de R$ 1,48 bilhão em propinas. Janot também apresentou à época acusações contra o ‘quadrilhão’ do MDB, que inclui o ex-presidente Michel Temer, e o do PP. O então PGR afirmou que entre 2002 e 2016, os denunciados ‘integraram e estruturaram uma organização criminosa com atuação durante o período em que Lula e Dilma Rousseff sucessivamente titularizaram a Presidência da República, para cometimento de uma miríade de delitos’.
Para Dilma, Lula, Palocci, Vaccari e Guido, o caso foi desmembrado à 10ª Vara Criminal Federal de Brasília. A mesma acusação sobre Gleisi e Paulo Bernardo foi mantida no Supremo. Edinho Silva, também acusado, responde pela ação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Para a procuradora, ‘percebe-se, portanto, que não há o pretendido domínio por parte dos denunciados, especialmente pelos ex-Presidentes da República, a respeito dos atos criminosos, que obviamente merecem apuração e responsabilização e são objetos de investigações e ações penais autônomas, cometidos no interior das Diretorias da Petrobras e de outras empresas públicas’.
“Há, de fato, narrativas de práticas criminosas que estão sendo apuradas em processos autônomos, mas do conjunto das narrativas não se pode extrair, com segurança, que haveria uma estrutura organizacional estável integrada por Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Vana Rousseff, Antonio Palocci Filho, Guido Mantega e João Vaccari Neto, tampouco que a união desses atores políticos tivesse o propósito de cometimento de infrações penais visando um projeto político de poder”, escreve.

Segundo Márcia Brandão Zollinger, ‘incontestável é a situação da necessidade da responsabilização penal no caso da prática de uma infração penal no âmbito das relações políticas’.
“Porém, a utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo. Assim sendo, não pode o Ministério Público insistir em uma acusação cujos elementos constitutivos do tipo penal não estão presentes”, concluiu.  (Aqui).

OLHO NOS VÍDEOS (18.10.19)


Olho nos Vídeos


.Blog da Cidadania - Eduardo Guimarães:
Sobre Lula e as eleições 2022 .................... AQUI.

.JFT - Nocaute - Alberto Villas:
A que ponto chegou o governo Bolsonaro .... AQUI.

.Paulo A Castro:
Vaza Jato, proteção a Temer e TCU ............. AQUI.


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VÍDEOS DA NOITE


.Rádio BandNews FM - Reinaldo Azevedo:
O É da Coisa ............................................ Aqui.

.NJN - Nocaute X JN - Chico Malfitani:
O outro lado do Jornal Nacional .................. Aqui.

.Click Política - João Antonio:
Pesquisa de Veja mostra força de Lula ........ Aqui.

.Paulo A Castro:
Veja arma e Lula humilha FHC ................... Aqui.

O QUE DISSERAM OS AMIGOS DA CORTE SOBRE A QUESTÃO DA PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA

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“Ninguém devolve um dia de prisão a alguém preso indevidamente”. - (Ministro Marco Aurélio Mello, citado pelo amigo da Corte Hugo Leonardo, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa).
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“Até parece que nós não vivemos em um país que encarcera 800 mil presos. Até parece que nós não somos o país que encarcera mais rápido no mundo e que tem 50% de presos provisórios.”  -  (Hugo Leonardo).
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“...mas se o artigo 283 (do Código de Processo Penal) espelha a Constituição, seria a Constituição inconstitucional?” - (Lênio Luiz Streck, dirigindo-se ao ministro Fachin).

                (Amigos da Corte - STF, 17.10.19)

Amigos da Corte criticam senso comum e reafirmam papel contramajoritário do STF 

Por André Zanardo (No site Justificando) 

Percebe-se uma inquietação com o momento político e desconforto com os efeitos que possam suceder deste julgamento, ou de outras decisões vistas como polêmicas pela sociedade.
Este desnecessariamente polêmico julgamento trata das Ações Diretas de Constitucionalidade, n˚43, 44 e 54 e não necessariamente de nenhum caso que seja diretamente implicado ao caso Lula. O ex-presidente deve ser impactado pela questão, indiretamente, bem como os milhares de presos que estão presos indevidamente com a bagunça jurisprudencial gerada pela decisão política do Supremo de dois anos e pouco atrás.
Em 2016, apesar da crítica dos criminalistas, o STF assumiu o protagonismo de servir às vozes das ruas para alterar toda a interpretação de um sistema jurídico com o viés de prender Lula e impedi-lo de se eleger. Hoje, com a flexibilização do Direito, transformado em mera política de oportunidade, a corte está sob ataque da extrema-direita. Apequenada por seus erros, se depara em uma encruzilhada para reestabelecer a credibilidade e resgatar as rédeas da Constituição, já suspensa na análise de diversos juristas.
O assunto deste julgamento até 2016 era considerado de absolutamente pacífico entendimento e passou a ser indevidamente questionado apenas com a chegada das cruzadas antipetistas e anticorrupção.
A sessão de julgamento desta quinta-feira (17), apesar de iniciada, ainda não teve o voto de nenhum ministro. Mesmo assim, já se demonstrou pelas falas preliminares dos amicus curiae, que esse deve ser um bom termômetro sobre a capacidade das instituições cumprirem seu dever republicano sem se dobrarem ao senso comum.
Alarmados com a credibilidade política institucional em baixa, o ministro presidente, Dias Toffoli, na abertura da sessão plenária, se preocupou em fazer defesa política da importância da corte.
“Quando entramos com essa ação em 2016, o Lula sequer era investigado.” se esquivou o presidente das críticas da politização do julgamento. Entretanto, não explicou o presidente que o controle do tempo das pautas, as vistas intermináveis e o momento de escolha de se trazer o assunto à baila é de vontade política também dele próprio, portanto, há sim uma discricionariedade capaz de manobrar interesses.
O presidente, Dias Toffoli, ainda divulgou números elogiosos que mostram quantitativamente a capacidade do STF julgar mais processos do que qualquer corte superior no mundo. Comparou o Brasil com os EUA , Alemanha e outros países dizendo que o STF brasileiro trabalha muito mais do que qualquer outro órgão judiciário no mundo. “Que mostrem uma suprema corte, que julgue mais do que essa suprema corte. Não há!” defendeu o ministro, tendo praticamente que se explicar porque estaria confrontando com o senso comum.
Assusta, entretanto, que esta matéria precise, agora acertadamente, ser discutida novamente. De tão pacífico que é o entendimento no tema, praticamente todos os amigos da corte disseram-se à favor das Ações Diretas de Constitucionalidade propostas. A única exceção foi o partido Patriotas, que nem ao menos conseguiu explicar a sua tese, gastando metade do tempo falando da bíblia e de Deus.
Todos os outros advogados e defensores que subiram à tribuna foram defender que só se pode prender depois que ocorra o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Em linguagem menos jurídica, deve-se terminar todos os recursos possíveis para que alguém vá preso.

O que disseram os amigos da corte?

O advogado, Juliano Breda, representante da Ordem dos Advogados do Brasil relembrou o plenário que já se havia no STF um consenso, unânime, em 2006 à respeito do tema. Todos os ministros entendiam como óbvio que a Constituição de 1988 não permitia o cumprimento de pena antes que se esgotassem os recursos.
Fábio Tofic Simantob, engrandecendo o papel do Supremo, trouxe para análise da corte uma pesquisa da FGV que diz que 50% dos acórdãos questionados no STF eram matérias já sumuladas, demonstrando que a análise em última instância ainda é imprescindível ao processo penal democrático.
José Eduardo Cardoso, ex-ministro da Justiça, explicou enfaticamente aos ministros que não existe duas definições semânticas para trânsito em julgado. Cardoso ainda desafiou os ministros para serem claros caso decidissem não concordar com o que diz a Constituição, mas ponderou que o papel da corte seria o de guardião da carta magna e isto não os permitiria criarem juízos pessoais para alterarem seu significado.
“VIVEMOS UM TEMPO, SEU PRESIDENTE, EM QUE CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO SE TORNOU UM ATO ABSOLUTAMENTE REVOLUCIONÁRIO” RECLAMOU O EX-MINISTRO.
“Essa ação talvez fosse uma das ações mais fáceis de ser julgadas, ministro Fux.” alfinetou com delicadeza Cardoso ao criticar o ministro que tem levantado a bandeira anticorrupção acima da Constituição.
Em uma fala potente, o ex-ministro disse ter visto a máquina penitenciária por dentro e apresentou como a decisão impactaria a superlotação do sistema. Afirmou que satisfazer a vontade punitiva das massas neste caso não seria de maneira nenhuma útil para a sensação de justiça no longo prazo, apenas criaria novos criminosos potenciais e mais preparados pela escola do crime.
“A estrutura de marketing da Lava Jato é melhor do que sua estrutura jurídica.” criticou Cardozo sobre a eficiência publicitária dos procuradores do MPF ao provocar uma falsa sensação de justiça utilizando-se do populismo penal midiático.
O Defensor Público Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira, também relembrou que não há necessidade de interpretação nenhuma no artigo 283 do CPP, sobre o trânsito em julgado.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, representada pelo defensor Rafael Muneratti alertou: “com a permissão da execução antecipada da pena, não é o fim da impunidade, mas sim uma verdadeira ansiedade punitiva”, O defensor finalizou afirmando que isto promoveria prisões desnecessárias e injustiças irreparáveis.
O Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Carriello, ressaltou a fragilidade política que uma decisão equivocada do STF nesse tema traria para a segurança jurídica no Brasil. “A relativização no processo penal vai permitir a relativização de outros direitos fundamentais.” Em quase toda sua fala alertou que os alvos seriam os assistidos da defensoria, na sua maioria pobres e negros. “Essa decisão tem um campo de concentração destinado”, concluiu.
Pela ABRACRIM, Lênio Streck introduziu: “vim como amigo da corte e não como inimigo, pois isso a corte já tem demais.” riram os advogados presente no plenário. Em sua fala, o jurista lembrou que a comunidade jurídica está dando suporte intelectual jurídico à decisão da corte de garantir o entendimento até então pacífico sobre o trânsito em julgado. O ADC 44 não quer discutir nada além do 283 do CPP, mas a discussão foi politizada.
O intelectual foi enfático ao dizer do papel da corte, “Julgar com responsabilidade política, mas sem politizar o direito”.
Em um momento da sua exposição, Lênio se dirige ao ministro Fachin e ironicamente questiona: “mas se o artigo 283 espelha a Constituição, seria a Constituição inconstitucional?”.
O acadêmico deu uma aula sobre o papel contramajoritário do Supremo e lembrou o básico: “a coisa certa é utilizar a Constituição como um remédio contra maiorias.”

Mauricio Steegmann Dieter, pelo IBCCRIM, no mesmo sentido que Streck indignou-se: “Não é possível se dizer inconstitucional um artigo que realiza o texto constitucional”.
A única mulher e negra presente na casa, Silvia Souza, representando a Conectas Direitos Humanos lembrou do caráter classista e racista que é tomado o tema no senso comum: “Um debate tão sério quanto a presunção de inocência está sendo diminuído como se fosse tratar apenas aos crimes de colarinho branco.”
Frederico Guilherme Dias Sanches, por sua vez, mais uma vez ressaltou: “Não é possível tornar inconstitucional cláusula pétrea, senão estaremos rasgando completamente a Constituição Federal.”
Na vez do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo, lembrou que no Tratado Internacional de Direitos Humanos e no Pacto de San José da Costa Rica que são documentos internacionais assinados pelo Brasil este assunto também é absolutamente pacificado.
O advogado ainda ressaltou uma fala já proferida pelo ministro Marco Aurélio: “Ninguém devolve um dia de prisão a alguém preso indevidamente”.
Leonardo, por fim, criticou o tom sensacionalista com que a mídia e o senso comum estão tratando a questão: “Até parece que nós não vivemos em um país que encarcera 800 mil presos. Até parece que nós não somos o país que encarcera mais rápido no mundo e que tem 50% de presos provisórios.”
Na última fala desta sessão, a Associação dos Advogados de São Paulo, por meio do advogado criminal Leonardo Sica concluiu o dia.
Lembrou que em 2009, a corte reafirmou a presunção de inocência. Porém disse que ficou surpreso que em 2016, de inopino, a cruzada judiciária do STF corroborou com um movimento que persiste em tentar acabar com habeas corpus, pretende-se fazer a utilização de provas ilícitas, entre outros. Para o advogado, esse julgamento vem a defender a integridade desta corte de justiça.  -  (Aqui).