BRASIL: MOBILIZAÇÃO CIDADÃ (V)

A PALAVRA DA OAB

Pautas da Cidadania

Por Marcus Vinicius F. Coêlho, presidente nacional da OAB

É preciso prestar atenção às faixas e aos cartazes das últimas manifestações para entender que milhares de pessoas nas ruas das principais cidades brasileiras querem do Estado muito além dos vinte centavos das passagens de ônibus. Elas querem atenção. Querem ser ouvidas. Estão cansadas de práticas políticas dissociadas dos interesses dos contribuintes. Postulam por saúde, transporte e educação, com a boa aplicação dos recursos públicos. Pretendem, enfim, qualidade de vida.

Em um panfleto que circulou na França revolucionária de 1789, intitulado Qu’est-ce que le tiers État?, o padre Emmanuel-Joseph Sieyès, perguntava e respondia a três perguntas: O que é o Terceiro Estado? Tudo. O que ele tem sido até agora? Nada. O que ele deseja ser? Alguma coisa.

A ideia de sociedade-plateia que assiste passivamente aos acontecimentos mudou a partir das redes sociais e da democratização do acesso à informação. Todo esse movimento eclode no 25º aniversário da Constituição brasileira, que redefiniu o conceito de cidadania, conferindo ao povo o sistema pelo qual ele pode conduzir, soberanamente, os destinos do País.

A democracia é um sistema em permanente evolução, como se pode inferir dos últimos acontecimentos. Necessitamos levar o Congresso Nacional a aprovar uma reforma política abrangente, como a sociedade deseja, extirpando vícios arraigados ao longo dos anos, ou séculos.

Ao lado de várias entidades da sociedade civil, a Ordem dos Advogados do Brasil está empenhada em buscar 1,5 milhões de assinaturas necessárias em torno de um projeto de lei proibindo empresas de financiar campanhas políticas. A corrupção eleitoral é o germe da corrupção administrativa. As empresas não integram o conceito de “povo”, titular do poder, como previsto constitucionalmente.

O anteprojeto de lei de reforma política por iniciativa popular abrangerá três temas fundamentais: o financiamento democrático, que irá baratear as campanhas e permitir que os políticos apresentem suas ideias sem se submeterem às relações espúrias com empresas, o voto transparente, diminuindo o número de candidaturas e permitindo um maior controle ético, e a ampla liberdade de expressão na Internet.

Propomos por igual a aprovação de lei de iniciativa popular que destine 10% do orçamento geral da União à saúde pública. O projeto recebeu o nome de Saúde+10, que pretende promover uma reviravolta no precário atendimento à população.

Na base de todas as distorções está a carência nacional por educação. Na medida em que a promovermos, organizaremos a sociedade, reduziremos a exclusão social e ampliaremos a consciência dos brasileiros. Urge a fixação da meta de investimento de 10% do PIB Nacional na educação.

Ainda com outros segmentos da sociedade, a OAB constituiu um comitê para acompanhamento do cumprimento das leis de acesso à informação e de transparência por parte do Governo Federal e dos Governos Estaduais e Municipais, inclusive com relação aos gastos com as Copas das Confederações e do Mundo. Nessa linha, impõe-se a chancela, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei n. 6826/2010, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que responsabiliza a empresa pela prática de atos de corrupção praticados por quem tenha agido em seu nome.

Ingressamos com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal para que seja editada uma lei própria de proteção a quem faz uso dos serviços públicos, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. O art. 27 da Emenda Constitucional n. 19 determinou a sua edição em 120 dias. Já se passaram 15 anos e o Estado permanece em mora com a sociedade.

A elaboração do Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos deverá conter regras que assegurem a máxima transparência, a continuidade dos serviços, a modicidade tarifária e a responsabilidade dos prestadores de serviços. Urge a criação de mecanismos de proteção dos usuários e de defesa de seus direitos.

É obrigação das instituições da sociedade civil, como também dos entes governamentais, o acolhimento das reivindicações que ecoam nas ruas para transformá-las em realidade. Na medida em que se trata o tudo como nada, era previsível que mais cedo ou mais tarde a voz de quem quer ser alguma coisa se fizesse ouvir com mais intensidade. A história anda aos saltos.

O diálogo com as instituições da República é fundamental para a implantação das medidas ora anunciadas. Essencial e indispensável, pois e assim, seja requerida audiência com a Presidente da República, Chefe de Estado e Chefe de Governo, para apresentação das seguintes PAUTAS DA CIDADANIA brasileira:

1- O apoio ao projeto de Reforma Política, com o financiamento democrático das campanhas eleitorais, o voto transparente e a ampla liberdade na internet;

2- O investimento de 10% do Orçamento da União na saúde pública;

3- O investimento de 10% do PIB Nacional na educação;

4- A criação, no âmbito da Presidência da República, de comissão constituída por representantes das entidades da sociedade civil destinada à elaboração do Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. (Fonte: aqui).