quarta-feira, 30 de novembro de 2022

O INCONTROLÁVEL ORÇAMENTO SECRETO

 
"É preciso lembrar que o orçamento secreto não acabou."

"Está aí. Nunca tão influente. Adensando-se no ocaso do governo. Tornando-se incontornável para a ascensão do próximo."

"Um dos grandes vencedores da eleição, sob as barbas do STF."

"Grana que chega ao município, elege desequilibrando as disputas e estabelece os feudos, não gera obra permanente, apenas empresas, inaugurações e fotos; e não raro se derrama na modalidade propina."

"O STF tem de matar o mecanismo que hoje — muito mais que quaisquer fake news — depaupera, desestabiliza, a República."

"O STF tem de agir, ou nem o tribunal será capaz de fulminar o monstro. E que não nos venham os ministros com modulações. Com jeitinhos. A armadilha da acomodação — para que a coisa permaneça — está posta. Discurso ensaiado; para que se finjam mudanças, ajustes cosméticos, que não tocarão no fundamento antirrepublicano do vício."

"O que espera o STF?"

"Há quanto o tribunal não dirige um julgamento de grande tema constitucional em seu colegiado? Está na hora. Que seja para se expressar impessoalmente contra o orçamento secreto. A República agradecerá, embora não seja favor."


(Do artigo "E Orçamento Secreto?", de autoria de Carlos Andreazza, publicado na edição do dia 29 do jornal O Globo. Destaques efetuados pelo site Migalhas. Baita gargalo para o Poder Executivo. A prevalecer o Orçamento Secreto, as deliberações sobre recursos para os municípios, p. ex., se darão integralmente no âmbito do Poder Legislativo. Ministérios deixarão de ser procurados pelas administrações municipais; órgãos de fiscalização ficarão às cegas, visto que o deputado federal poderá destinar verbas para onde bem entender e no montante que lhe aprouver. Quando o alerta é ligado, Inês pode até já estar morta, como se estaria a ver em municípios do estado do Maranhão. O STF já procedeu a pequenas modificações na dinâmica instituída pela Câmara Federal, mas o fato é que o orçamento se mantém secreto. Espera-se que o Supremo - onde a matéria continua sob exame - confira ao mecanismo a transparência devida, à vista do que determina a Constituição Federal. Caso contrário, mais um rolo para o novo governo Lula, que já os herdará aos montes).

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