DA SÉRIE FUROS NO TETO CONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal aprovou relatório do ministro Alexandre de Moraes que autoriza - AQUI - a liberação do pagamento de servidores públicos que acumulem cargos e aposentadorias cujo montante ultrapasse R$ 33,7 mil, valor equivalente aos vencimentos de ministros do STF.

Cai por terra, mais uma vez, o 'escudo', o teto constitucional estabelecido no artigo 37 da CF - que, aliás, pela própria lei já podia ser ultrapassado na hipótese de o juiz de direito, por exemplo, acumular funções como a de professor.

E não se está aqui a falar em benesses/penduricalhos já consagrados pela auferição continuada, como os "auxílios" variados, com destaque para o auxílio-moradia. Quanto a este, registre-se que, ciente da possibilidade de o conjunto salário-auxílio ultrapassar o teto constitucional, o STF, ao concedê-lo/chancelá-lo, classificou-o como 'verba indenizatória' (infensa ao imposto de renda e ao teto constitucional). 

Enquanto isso, o governo central amarga o desastre das contas públicas, com quedas contínuas na arrecadação, acena com a criação/elevação de impostos - mas cruza os braços relativamente aos super-salários, cujas medidas moralizadoras 'mofam' no Congresso...