"Eu converso com o senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná. Senador, eu assisti ontem, lamentavelmente, ao jornal nacional, e a uma reportagem do Júlio Mosquera. E ele diz que o senador Requião manteve a possibilidade de punir juízes, delegados e procuradores caso interpretem de forma diferente uma lei.
"Requião chegou a incluir um artigo proposto pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot, mas fez uma ressalva que, na avaliação de Janot e do juiz Sérgio Moro, tira a independência do trabalho da investigação". Diz o juiz Sérgio Moro: "ninguém é favorável ao abuso de autoridade, mas que o juiz não pode ser punido por mera divergência da interpretação da Lei, especialmente quando dela discordarem pessoas politicamente poderosas".
Qual é a sua posição e como o senhor responderia ao juiz Sérgio Moro?
Requião: Não é verdade que eu tenha assumido essa posição. Absolutamente partiria de mim a intenção de punir um juiz, um promotor ou um agente público - porque a Lei é para todos os agentes públicos - por um erro. A punição é quando há o crime, quando há o dolo, quando há a intenção de prejudicar ou de se favorecer. Nós punimos, na Lei, o abuso de autoridade, o abuso de poder. Não o erro. O erro pode ser corrigido nas instâncias superiores.
Agora, o que nós não podemos admitir é que um magistrado, por exemplo - já que o juiz Sérgio Moro levantou essa tese - que um magistrado não precise obedecer o caminho da Lei, a estrada da Lei. Eles querem um magistrado "off-road", que saia da estrada da Lei e sentencie na exata medida da sua ideologia, da sua filosofia, da sua proposta partidária, da sua adesão política ou partidária. Isso não pode existir.
E nós pretendemos resolver isso. Agora, punimos não o juiz. Punimos o abuso, punimos quando o abuso for doloso, ou seja, for um abuso com a intenção exata de abusar, de se favorecer, ou favorecer uma ideologia, uma proposta fora do limite da Lei. Portanto, isso tudo não é verdade.
Como definir que o abuso é doloso? Quem fará essa avaliação, segundo o seu projeto?
Essa avaliação será feita - pasme, Paulo Henrique - pelos juízes! Os juízes é que vão julgar isso tudo! E daí há também a flexibilidade, os limites da jurisprudência, o arbítrio do juiz, dentro dos limites estabelecidos pela legislação, com uma certa flexibilidade. Mas o juiz não pode, por exemplo, dizer "sim" quando a Lei diz, taxativamente, "não".
Um exemplo mais claro: a Lei diz que você só pode fazer um depoimento coercitivo (Nota deste blog: Ou condução coercitiva), uma tomada de depoimento por coerção de alguém, quando esse alguém se recusar a receber ou cumprir uma intimação judicial. E eles estão fazendo isso sem nenhuma intimação!
Imagine você, um promotor resolve implicar com você por um problema que pode ter existido no condomínio, no edifício em que você e ele moram. No dia seguinte, ele pede a um juiz que você seja levado a um depoimento coercitivo, bota aqueles policiais vestidos de preto com metralhadoras no edifício inteiro, te tira da tua casa e te leva a um depoimento coercitivo. Ora, isso tudo coberto por redes de televisão, faz com que você fique parecendo, para o conjunto da opinião pública, um bandido, completamente desmoralizado.
Temos que acabar com o arbítrio. Agora, não me venham dizer que eu sou contra a Lava Jato. Eu sou, Paulo Henrique, um entusiasta com a Lava Jato, que está nos ajudando a entender a corrupção do Brasil e está punindo com severidade quem merece ser punido.
Na matéria do jornal nacional, tem um procurador chamado Paulo Galvão que, sobre a Lava Jato, diz o seguinte: "só na operação Lava Jato, nós temos 267 acusados. Se esse projeto do senador Requião passar, significa que todo acusado da operação Lava Jato vai poder acusar quem o acusou..."
Não.
E o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, num vídeo gravado especialmente e que foi reproduzido no jornal nacional, diz: "esse projeto promove uma verdadeira vingança contra a Lava Jato. Querem processar criminalmente o policial que os investiga". O que o senhor diz a isso?
Absurdo total. O projeto de abuso de autoridade, de abuso do poder de autoridade, pune o ilícito, pune o crime, jamais a atividade investigatória. Não é verdade isso. E o que eles estão fazendo, se utilizando da mídia e de seus cargos, como agentes públicos, já é em si um abuso de autoridade. Eles tentam desmoralizar um projeto moralizante.
Aliás, Paulo Henrique, na minha opinião, hoje, nós temos que zerar o Brasil. E zerar com o Brasil significa acabar com o foro privilegiado para todos os agentes públicos, parlamentares, juízes, promotores, fiscais de renda, todos não poderão mais se beneficiar...
Inclusive o presidente da República?
Inclusive o presidente da República, em algumas circunstâncias, em crimes, em crimes comuns. Eu não tenho dúvida alguma disso.
Agora, além disso, nós precisamos de um projeto de abuso de autoridade, para conter a exacerbação de um promotor, de um indivíduo desses que, de uma forma irresponsável, tenta desmoralizar o projeto sério que eu estou fazendo. Estou fazendo um projeto a favor do Brasil. Então, nós temos que acabar com o foro privilegiado, temos que estabelecer uma Lei dura, firme, contra o abuso do poder, para defender a população, principalmente a população mais pobre e desprotegida.
E precisamos, rapidamente, tal como está fazendo a Inglaterra agora, Eleições Gerais. Gerais. Eleição direta para presidente da República e para o parlamento - senadores e deputados federais. Vamos passar, sem nenhuma hesitação, o Brasil a limpo. E um referendo revogatório em relação a todas essas barbaridades que o Temer aprovou no Congresso, controlando fisiologicamente o Congresso Nacional, a favor da banca, contra os direitos dos trabalhadores, os direitos dos brasileiros. Eles querem entregar o Brasil para a banca!
Hoje, quem manda no Brasil não é o Temer. Seguramente, é o Bradesco, o Itaú, os rentistas e o capital financeiro. Nós temos que passar o Brasil a limpo.
Agora, não tentem atribuir a mim oposição à Lava Jato, porque ela me entusiasma e me traz alegrias enormes. Mas quando nós brigamos pela Lei, contra o abuso de poder, nós estamos defendendo a Lava Jato, porque as arbitrariedades dessa rapaziada entusiasmada vão acabar gerando nulidades que porão abaixo todo o trabalho deles. E essas nulidades acabarão sendo reconhecidas pelos tribunais superiores. São irresponsáveis quando se opõem a uma medida moralizadora e séria.
O jornal nacional disse que o senhor foi derrotado porque o senhor queria votar nessa quarta-feira o projeto na Comissão. Foi feito um pedido coletivo de vistas e a maioria dos senadores optou por adiar a votação para a semana que vem. Qual é a sua avaliação? O senhor aprova ou não aprova esse projeto na semana que vem?
É uma mentira do jornal nacional. O pedido de vistas foi feito, a maioria votaria pela votação imediata mas, para eliminar dúvidas quanto à pressa exagerada que poderiam atribuir à comissão, o presidente da Comissão acatou a questão de ordem de um ou dois senadores e prorrogou a votação para a próxima quarta-feira.
Mas, lá atrás, no dia 29 de março, nós já tínhamos tido essa questão. E nós havíamos combinado que votaríamos no dia 19 de abril. Mas, para não colocar dúvidas sobre nosso comportamento, o presidente da Comissão definiu a votação agora, na próxima quarta-feira.
O senhor faria alguma associação entre essa reportagem parcialíssima do Júlio Mosquera e o fato de o senhor dizer que visitaria os filhos do Roberto Marinho na cadeia?
Eu acho que a Globo, ideologicamente, me persegue. Eu sou um nacionalista, progressista e nacionalista. Eu sou contra essa hegemonia absoluta da Globo na comunicação brasileira. Eu sou a favor da democratização de todo o sistema de comunicação do Brasil. E eu disse, realmente, que se eles vierem a ser presos - e existem acusações suficientes para que eu contemple essa hipótese: sonegação, inclusive manipulação de notícias, como ocorreu no jornal nacional agora - eu me comprometo a, solidariamente, visitá-los. É uma visão solidária que eu tenho.
Porque a prisão - mesmo a deles, se isso ocorrer - não é uma punição para colocar numa clausura em que o preso não pode mais conversar com ninguém. A finalidade da prisão é a recuperação do preso. Eu vou lá conversar com eles e talvez eu possa ajudá-los na recuperação do sentido democrático, que eles perderam a muito tempo."
(De Roberto Requião, senador pelo PMDB-PR, relator do projeto sobre abuso de autoridade, em entrevista concedida ao jornalista Paulo Henrique Amorim, titular do blog Conversa Afiada - AQUI.
Este blog concorda com as posições manifestadas pelo relator, dada a inquestionável necessidade de o País submeter-se integralmente aos ditames expressos na Constituição da República. Que a meritória Lava Jato siga o seu caminho, porém atenta ao respeito à Carta Magna, a quem, repita-se, todos devem curvar-se. Afinal, da mesma forma que se tem invocado a perniciosa possibilidade da interferência de 'políticos poderosos' no cenário jurídico nacional em proveito próprio e em desfavor da correta aplicação das Leis, cumpre lembrar que a invocação - sobre tais 'políticos poderosos' - deverá ser estendida aos demais cidadãos, inclusive, especialmente, operadores do Direito e fiscais da Lei, julguem-se eles poderosos ou não).
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