....
RESUMINDO A QUESTÃO
O problema do pacote apresentado pelo MPF é que há, entre as medidas propostas, algumas que colidem frontalmente com a Constituição. Não obstante se venham observando nos últimos tempos situações que denotem o contrário, o fato é que a Constituição deve pairar acima de todos, inclusive de procuradores e magistrados.
Os defensores do pacote argumentam que dois milhões de brasileiros o subscreveram. Ora, a Carta Magna, em seu artigo 5º, XLVII-'a', diz que a pena de morte somente será admitida "em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX". Não obstante essa restrição constitucional, milhões de brasileiros assinariam sem delongas eventual proposta favorável à pena de morte para todos os casos - mas a situação seria a mesma: a proposta continuaria flagrantemente inconstitucional.
A corrupção é execrável, há séculos assalta o País, proporcionando fortunas a muitos e impondo miséria a milhões. O propósito dos que lidam contra a corrupção é louvável, mas é imperioso apontar a realidade real: os doutos procuradores estão tentando impor a aprovação, pelos legisladores, de medidas inconstitucionais para o combate à corrupção e à impunidade. O pior é que, inconformados, alegam que a desaprovação das propostas é 'tentativa de intimidação' ao MP e Judiciário. Pode até haver algum ranço em tal sentido, mas não há como negar que do pacote constam medidas inconstitucionais.
E que prospere a Constituição.
Nenhum comentário:
Postar um comentário