AINDA O PINHEIRINHO: MENSAGEM DE UM JUIZ

Charge de Latuff.

Enquanto se sucedem as manifestações indignadas relativamente à intervenção na comunidade Pinheirinho, São José dos Campos, São Paulo, quando 1.500 famílias foram expulsas de suas casas na manhã de 22 de janeiro, e ainda perplexos ante à postura adotada por representantes dos poderes Executivo e Judiciário daquele Estado, eis que deparamos há pouco com a seguinte mensagem, de autoria de Alfredo Attié, juiz de direito e professor em São Paulo, e membro da Associação Juízes para a Democracia (a mensagem, via Facebook, foi dirigida a um amigo de Alfredo):

................
Por Alfredo Attié

(...) Querido amigo (...),  Gostei de sua pergunta, cuja resposta é muito simples. Na Europa e nos EEUU, seja na experiência do direito angloamericano, seja na do continental europeu, não existe norma sem os meios materiais de sua efetivação, não existe imperativo sem eficácia. Isso serve pra qualquer norma, em qualquer grau, mesmo a sentença ou decisão judicial. Já te contei o caso de minha conversa, em Frankfurt, com um jurista alemão, sobre normas ambientais. Ele ficou espantado com o avanço de nossas leis, mas eu lhe disse que não eram cumpridas, que não havia meios. Ele sorriu e me disse que as normas deles eras mais modestas, mas todas eram cumpridas. Só se criava uma obrigação, se havia meios de concretizá-la, desde logo.

O direito, para eles, não é um mar de declarações vazias, um mar aparente, sem água, na verdade um deserto, como o nosso direito. Um juiz não pode dar ordem que não vai ser cumprida, isto é, nao pode emitir uma norma sem que haja meios materiais para seu cumprimento. Nao posso mandar desocupar uma área se isso vai causar um problema maior do que se eu tiver dito que somente determinarei a desocupação se todos os instrumentos estiverem garantidos, se as pessoas que ocupam serão preservadas, se não houver plena garantia, pelo governo (que deverá cumprir a ordem, por meio de sua polícia), de que as famílias, as crianças terão pra onde se deslocar, dignamente. É uma ficção a história de que ordem do judiciário deve ser cumprida, sem discussão.

A ordem somente é emitida após muita discussão (no discurso de Péricles está: não acreditamos, nós os democratas de Atenas, que o discurso entrave a ação). Assim, eu agiria, com base na minha experiência (que você conhece), nas diversas comarcas em que estive, com base no conhecimento que busco sempre construir. Afinal, são anos e anos de estudo e de prática do direito. No caso, seria preferível pressionar o poder público a agir corretamente, a estabelecer os meios para a subsistência dos ocupantes, sem comprometer os créditos da massa (no caso, da massa falida - nota deste blog). Melhor isso do que pressionar as pessoas, pela violência, a sairem de lá e resolverem sozinhas a própria vida. A vida, aliás, está lá na Constituição como direito precípuo, assim como sua dignidade. Afinal, a lei nao fala apenas de propriedade, mas de solidariedade (que não é uma brincadeira, é um direito, que o judiciário tem de fazer eficaz, verdadeiro) [o juiz alude, aí, ao chamado sistema de freios e contrapesos]. Abraços.
...............


Fiz pequenas intervenções no texto acima (acentuação de palavras, p. ex., por se tratar de mensagem via Facebook, e explicitação de dois itens).

O caso Pinheirinho certamente será case nos cursos e compêndios de Direito (constitucional, administrativo...), por se tratar de situação emblemática sobre como não se deve proceder frente a determinadas circunstâncias.