Segundo o jornal Valor Econômico, duas concessões estão sendo estudadas pelo governo interino visando a alcançar a aprovação da renegociação das dívidas dos estados com a União. Uma delas é:
.a admissão de que as despesas com auxílio-moradia e gratificações de órgãos do Judiciário, Ministério Público e Defensoria sejam reajustadas acima da inflação, mas o teto global de despesas deverá ser respeitado.
“O auxílio moradia e gratificações poderão ficar de fora [da regra de reajuste], mas sabendo que o limite de gasto [global] vai ser a despesa do ano anterior corrigida pela inflação”, disse André Moura, líder do governo interino. Ou seja, se algum desses órgãos quiser aumentar o auxílio moradia em valor superior à inflação, terá que cortar de outro gasto para equilibrar as contas. (Aqui).
Uma das garantias constitucionais da magistratura é a irredutibilidade da remuneração, à qual, segundo decisão do STF, o auxílio-moradia e demais gratificações estão incorporados. É correto concluir, portanto, que a remuneração total poderá ser aumentada acima da inflação, desde que promovidos cortes em outras rubricas (inclusive custos salariais de servidores outros...), 'para equilibrar as contas'? Imagine-se o nebuloso cenário...
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