Que as Forças Armadas estão sob 'a autoridade suprema do Presidente da República' ou que se destinam 'à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais' e, 'da lei e da ordem' não é senão isso, a repetição do óbvio, o que, claro, é uma espécie de vestibular por onde se acede ao absurdo.
E o absurdo vem em seguir, ao enunciar-se que 'As FFAA do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos'.
Qual é a ordem que as Forças Armadas receberam? O que poderia haver de 'absurdo'? Qual é a 'tentativa de tomada de Poder por outro Poder da República'?
Não há sinais de que o Judiciário esteja a caminho ou tentando 'tomar' o Poder Executivo. Segue, como é seu papel, tendo uma postura de agir somente quando provocado e o que fez, ao dizer que não é, como evidente, papel das Forças Armadas serem 'poder moderador' da República, nada além de ler a Constituição, onde não existe esta expressão ou sequer esta ideia.
A ideia de ‘poder moderador' instituído não tem abrigo na concepção de República, porque é uma ideia (aliás, do positivista Benjamin Constant) de que este poder pertencesse ao rei ou, no caso do Brasil, ao Imperador. Na República, a composição – e desarmada – dos conflitos é do Judiciário, desde a primeira constituição republicana, aliás feita sob a égide de um governo de militares.
A nota, se não acrescenta nada pelo conteúdo, tem assinaturas que significam muito, porque ameaçam, ao fazer-se o Ministro da Defesa subscrever um texto de evidente confrontação à Justiça.
Nenhum presidente (ou presidenta) confrontado por processos judiciais ou legislativos jamais usou o expediente de acenar com que as Forças Armadas estavam sob seu poder.
Quem faz isso, e isso inclui os três signatários da nota, só pelo 'lembrete nem tão amigo' já merecem o nome de golpistas."
(De Fernando Brito, titular do Blog Tijolaço, em post publicado no citado blog - Aqui - a propósito de nota subscrita pelo Planalto em referência a despacho do ministro Luiz Fux ratificando a interpretação consagrada sobre o contido no artigo 142 da CF88, consistente em que as Forças Armadas não podem ser encaradas como poder moderador, como sustentam setores vários da sociedade brasileira.
Os Poderes da República são independentes e harmônicos, nenhum se sobrepõe ao outro, determina a CF88.
NOTA: A 'polêmica' vem rolando há tempos. O 'nervosismo' ora reinante guarda relação com processos que tramitam no STF e TSE, tendo como epicentro as notórias Fake News...).
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