PETROBRAS: NOVIDADE NO FRONT

Cunha vai pautar projeto para obrigar Petrobras a cumprir Lei de Licitações

Por Aguirre Talento

Em meio ao escândalo de corrupção na Petrobras, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta terça-feira (17) que vai pautar um projeto para obrigar a estatal a obedecer à Lei de Licitações.

De autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), o projeto de decreto legislativo derruba os efeitos de um decreto de 1998, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que permitiu à Petrobras usar um procedimento simplificado de licitação.

Para Cunha, esse procedimento simplificado abriu brecha para direcionar licitações, facilitando a corrupção na estatal.

Na Operação Lava Jato, foram encontradas irregularidades em licitações milionárias sob a modalidade de carta-convite feitas pela Petrobras, pela qual só as empresas convidadas podem participar. As investigações apontam a existência de um cartel que, mediante o pagamento de propina, obtinha contratos na estatal.

“É uma correção que precisa ser feita, porque isso se mostrou ineficaz, ou melhor mostrou-se eficaz para um processo de concentração de poder na mão de um diretor para poder direcionar um processo licitatório. Foi um erro”, afirmou o presidente da Câmara.

Ele afirmou que quer colocar em pauta na próxima semana, porque o projeto ainda não foi discutido pelos líderes partidários. A liderança do PDT está pedindo regime de urgência para agilizar a sua aprovação. (Fonte: aqui).

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Trata-se do decreto nº 2.745/98, o 'regulamento do procedimento licitatório simplificado'. Tal decreto anulou, para assuntos da Petrobras, os efeitos da Lei nº 8.666, de 1993.

Mas, por que razão o decreto do ex-presidente FHC foi editado? A alegação foi de que a empresa não detinha condições de atuar no mercado em face das amarras da Lei de Licitações; suas concorrentes eram muito mais ágeis. O governo queria privatizar a Petrobras, ou ao menos abrir o seu capital, mas Wall Street e o mundo certamente iriam usar essa realidade como argumento para reduzir o preço a pagar pelo conglomerado. Em 1998, o decreto foi lançado por FHC, mas a pressão popular felizmente impediu a privatização integral da empresa: apenas uma parte - ainda assim ponderável - de suas ações foi negociada em Wall Street.

No governo Lula, o decreto já preocupava: em vista do pré-sal, o decreto foi questionado junto ao STF - que, ao contrário das expectativas de muitos, ratificou a legitimidade do diploma legal. (Mas o Parlamento pode, como se vê pela notícia acima, deliberar sobre lei nova...).

Dias atrás, o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo afirmou que o decreto de FHC abriu a porta do galinheiro para as raposas. A Operação Lava Jato está mostrando com folga a procedência da avaliação crítica.