O julgamento de Dilma, parte 4: a metamorfose das pedaladas
(No quarto capítulo do livro sobre o julgamento da presidente Dilma Rousseff, o jornalista Raimundo Rodrigues Pereira demonstra como decretos do Plano Safra, absolutamente normais, se converteram em "pedaladas fiscais", abrindo espaço para que a presidente Dilma Rousseff fosse afastada sem crime de responsabilidade)
Por Raimundo Rodrigues Pereira
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1. O termo “pedalada”, diz o diário Valor Econômico, aparentemente com razão, apareceu pela primeira vez em suas páginas em janeiro de 2014. E, com certeza, teve maior repercussão nos meios políticos do País quando este mesmo jornal, no dia 11 de dezembro do ano seguinte, logo após a aceitação, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, publicou um longo suplemento especial com o título “O aviso foi dado, pedalar faz mal”. O trabalho, assinado por Leandra Peres, documentava uma espécie de rebelião ocorrida no final de 2013, na própria secretaria do Tesouro do governo, a propósito das tais operações, de atraso no pagamento de obrigações com bancos e fundos públicos. E descrevia, com detalhes, inclusive a reunião havida no dia 23 de novembro daquele ano, na sala do Conselho Monetário Nacional, do ministério da Fazenda, entre o então secretário do Tesouro, Arno Augustin, e seus comandados, os 19 coordenadores gerais do Tesouro e seus assessores mais próximos. Nessa reunião, Otávio Ladeira, coordenador geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública, um desses rebeldes, digamos assim, teria dito ao chefe Augustin que, em parte em função desses atrasos, a política fiscal do governo teria entrado numa trajetória insustentável.
A matéria é rica em detalhes como esse. Alonga-se em descrições de episódios das relações entre a presidente e Augustin. Sugere claramente que este era uma pessoa de temperamento difícil, mas correto e de posições bem definidas. Quando, na reunião, lhe teria sido dito que existiria, da parte de técnicos, desconforto em assinar pareceres que “dariam guarida a mágicas contábeis”, ele teria dito que “cada um deveria escrever exatamente o que considerava correto e necessário”. E que, se discordasse, “faria um despacho contrário, decidindo como achasse adequado”. “Mesmo os mais críticos reconheceram naquela atitude a coragem do ex-secretário em assumir pessoalmente as decisões polêmicas”, conclui o texto da repórter.
A matéria do Valor foi uma peça de destaque na primeira reunião de oitiva de testemunhas da Comissão Especial de Impeachment do Senado, convocada para o dia 8 de junho, há um mês atrás, portanto. Nela foi depor, já nas primeiras horas do dia 9, exatamente Otávio Ladeira, o homem que apresentou a Augustin, em nome dos próprios subchefes do secretário do Tesouro de Dilma, o problema das pedaladas. E vários dos senadores pareciam ter lido ou sido informados do texto de Leandra Peres e o usavam em suas perguntas.
A senadora Ana Amélia, por exemplo, uma das mais aguerridas defensoras do impeachment, foi uma das primeiras a perguntar. Citou o artigo do Valor, o documento de 97 páginas dos subsecretários que Ladeira apresentou a Augustin e que conteria, disse ela, um “alerta claro dos técnicos à cúpula do Governo” com informações como a do atraso no pagamento de contas pelo Tesouro serem previstos então para alcançar 41 bilhões de reais em fins de 2015. E, com a advertência, apoiada por essas e outras razões, sobre um prazo previsto, de dois anos, para as agências de risco promoverem um downgrade do chamado risco Brasil.
Ladeira confirmou basicamente todas essas informações. E deu mais detalhes. Disse que as reuniões dos subordinados de Augustin tinham ocorrido no primeiro semestre de 2013, quando várias áreas técnicas do Tesouro começaram a buscar “uma melhor compreensão sobre o que estaria acontecendo”, em função dos atrasos de pagamentos “dessas despesas devidas e não pagas” e acabaram se convencendo da necessidade da reunião com o chefe. A reunião de fato ocorreu, “como a senhora relatou”, disse Ladeira à senadora: mostrou, de fato, “preocupações quanto aos rumos da política fiscal, à compreensão dos investidores da comunidade econômica de modo geral, dos investidores com relação à situação fiscal e o risco de perda do grau de investimento” do País. A senadora Ana Amélia aparentemente se animou com os fatos apresentados e quis saber de Ladeira o que Augustin teria feito depois de ter recebido essas informações, considerando a gravidade do caso, inclusive para “a própria Presidente da República”.
A essa altura, interveio Lindbergh Farias (PT-RJ), um dos líderes do bloco anti-impeachment da CEI, para lembrar ao presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), que a senadora Ana Amélia estava se referindo a Arno Augustin, secretário do Tesouro do primeiro governo Dilma, o que, portanto, nada tinha a ver com o julgamento em curso na comissão, referente aos supostos crimes cometidos pela presidente Dilma no seu segundo mandato, iniciado em 2015, do qual Augustin tinha sido afastado.
Para o leitor entender melhor: Arno Augustin se demitiu do cargo em 31 de dezembro de 2014. No dia anterior assinou uma nota na qual visivelmente assumiu a responsabilidade por todas as chamadas pedaladas. Nela declarou ser de sua exclusiva responsabilidade a assinatura do montante a ser destinado “a cada item da programação orçamentária” do governo. A aquela altura, o principal teórico na construção da tese de que as pedaladas continham “ilicitudes” já estava em ação: era o procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo Oliveira, cuja história, como já prometido, se contará no capítulo seguinte. Ele tinha feito uma representação ao tribunal a partir da qual foi encomendada uma auditoria sobre essas contas. A auditoria foi concluída em novembro de 2014. Resultou num decisão do tribunal, em abril do ano seguinte, de condenação dos atrasos. E influiu na decisão daquele corte de recomendar a não aprovação das contas da presidente Dilma de 2014. Vale lembrar que, a despeito da posição do TCU, as contas de 2014 da presidente Dilma foram aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2015.
Mas os senadores pro-impeachment não estavam interessados neste último fato, do qual participaram evidentemente e que poderia ser considerado como um final feliz da história, com a absolvição da presidente. Para a mesma sessão de oitivas na qual foi ouvido Otávio Ladeira, eles chamaram também Júlio Macedo e Antônio D`Ávila, este, o líder da auditoria apontando as ilicitudes do atraso de desembolsos do Tesouro. A despeito da interrupção de Lindbergh, a senadora Ana Amélia concluiu que “o resultado disso, de não haver nenhuma ação do Governo, do Tesouro Nacional [ou seja, no sentido de corrigir os erros apontados na reunião dos rebelados com Augustin], o resultado [é] que estamos pagando agora com mais de 11 milhões de desempregados no País, a inflação no patamar que está e a economia do jeito que está em relação à credibilidade. Muito obrigada, Dr. Otavio”.
A fala de Ladeira foi aproveitada por muitos senadores do bloco de Ana Amélia da mesma forma feita por ela: para indicar que votarão pelo impeachment da presidente, de qualquer modo, pelo que chamam de “conjunto da obra”. O problema, porém, é que, como disse Lindbergh, o impeachment é um processo político mas também jurídico: a comissão da qual eles participavam tinha sido convocada para ouvir testemunhas e recolher documentos de um crime específico, cometido em 2015, como explicitamente mencionado na denúncia aceita pela Câmara e pelo Senado. E, o que é pior: Ladeira deixou absolutamente claro em seu depoimento que o governo Dilma nomeou, para seu primeiro ano de mandato, um ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que teve como uma de suas grandes tarefas em 2015 resolver, como de fato fez, o problema das pedaladas.
Disse Ladeira aos senadores: “2015 representou uma inflexão em relação aos anos anteriores”. “Houve dificuldades”, disse ele, referindo-se à “situação fiscal encontrada” e, por causa disso, alguns pagamentos “foram ocorrer a partir de abril”, “quando o orçamento foi aprovado”. “Muitas dessas despesas já foram pagas em janeiro, fevereiro, março. Algumas delas só foi possível – em particular as do PSI [Plano de Sustentação de Investimentos, do BNDES] e do Plano Safra [de subvenções no pagamento de juros, através do Banco do Brasil] – a partir de abril, e, a partir de então, foi se regularizando”. “Todas as despesas do ano foram pagas no ano. E em dezembro conseguimos todos os elementos necessários para que o pagamento das dívidas relativas aos anos anteriores, fossem realizados”. No total, disse ele, foram pagos 55,6 bilhões de reais.
Lindbergh o cumprimentou entusiasmado. “Nós estamos aqui em um julgamento. É importante que as testemunhas venham e falem a verdade. Acho que o senhor fez isso aqui. O senhor sabe até minhas posições”, “fui contra o ajuste de Levy, mas aqui estou discutindo o crime que querem imputar [à presidente] em 2015. [O senhor] “foi um crítico [dos procedimentos]“ de 2013, 2014”, “um crítico feroz, organizou-se lá dentro” [da secretaria do Tesouro], “era contra [aquilo] que chamavam de contabilidade criativa, e, no ano de 2015, participou do outro processo, do processo de um ajuste fiscal, de um contingenciamento fortíssimo”.
A senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) fez o mesmo, pedindo mais detalhes. Quis saber de Ladeira se os pagamentos feitos em 2015 tinham a ver com as decisões do TCU daquele ano. Ele disse que sim, citando o acórdão daquela corte de abril de 2015. A senadora disse, que esse acórdão “não era uma decisão definitiva”. Ele confirmou: “A Advocacia Geral da União recorreu [do acórdão], pediu esse efeito suspensivo, e [esse] efeito permaneceu até a votação final desse acórdão, o que ocorreu em dezembro, quando, então, tivemos a noção exata do que deveria ser pago e qual seria a forma de contabilização pelo Banco Central, caso não pagássemos [O BC, até então, não contabilizava os atrasos como dívida pública, por fazer o registro desses compromissos seguindo padrões internacionais. E, após a decisão definitiva do TCU no final de 2015, passou a adotar, para as contas de 2016, a exigência da corte de contas brasileira].
2. Em relação ao Plano Safra, a defesa apresentou meia dúzia de testemunhas. Uma merece especial destaque: o (depoimento) de João Luiz Guadagnin, com formação como técnico agrícola e engenheiro agrônomo pela Escola Técnica de Agricultura de Viamão e pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. No governo federal há 20 anos, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e no Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), até o dia 16 de junho, treze dias antes do depoimento na comissão, Guadagnin era diretor do Departamento de Financiamento e Proteção da Produção da secretaria da Agricultura Familiar do ministério do Desenvolvimento Agrário. O relator da CEI, senador Antônio Anastasia, lhe fez uma única pergunta: “Qual era, dr João Luiz, a participação do ministério do Desenvolvimento Agrário com relação aos pagamentos devidos pela União ao Banco do Brasil no âmbito do Plano Safra? Era atribuição do Ministério definir os prazos para pagamento, controlar o fluxo financeiro e os passivos junto ao Banco do Brasil ou estabelecer os encargos incidentes sobre os pagamentos com atraso? As respostas de Guadagnin ao relator e a outros senadores, tiradas das notas taquigráficas de seu depoimento na CEI, estão resumidas a seguir em alguns pontos. E nos parecem essenciais para se entender o que é o Plano Safra. E por que constitui erro grosseiro ou má-fé transformar os atrasos nos pagamentos das subvenções pagas pelo governo ao Banco do Brasil, nos juros cobrados dos agricultores, em “crime de responsabilidade” passível de impeachment da presidente da República.
*O Plano Safra é uma atividade que dura praticamente o ano inteiro. A partir de janeiro há um esforço concentrado: reuniões de técnicos do ministério do Desenvolvimento Agrário com os movimentos sociais, com os agentes financeiros, com os serviços de assistência técnica e extensão rural, para que se defina o tamanho do crédito, as condições de acesso ao crédito, as taxas de juros e os prazos.
*O ápice desse processo é normalmente em abril, quando o ministro do Desenvolvimento Agrário encaminha uma proposta ao Conselho Monetário Nacional. Aí se discute a questão da “equalização” dos juros, o subsídio nas taxas de juros a ser pago pelo governo.
*O Congresso Nacional é o principal ator na definição dos gastos do Plano: é ele que aprova a Lei Orçamentária Anual, na qual estarão definidos o volume de recursos para o pagamento da chamada “equalização dos juros”. Conforme o montante de recursos aprovados no orçamento para subvenção das operações de crédito do Pronaf, os órgãos técnicos dos ministérios da área econômica e os do Desenvolvimento Agrário definem as taxas de juros e as fontes de recursos a serem utilizados pelo governo para conceder crédito aos agricultores juros menores.
*O MDA não efetua pagamentos, não negocia com o agente financeiro o tamanho da subvenção nos juros. Isso é uma atribuição exclusiva do Ministério da Fazenda.
*Não há um prazo legal para o pagamento das subvenções. A lei que as estabelece é de 1992. Substituiu a chamada conta movimento, o sistema usado pelo governo na época para a concessão de crédito rural. O Plano Safra é uma criação brasileira, só existe aqui - é importante e funciona muito bem.
*A lei de 1992 não estabelece nenhum prazo para o pagamento dos subsídios, não há nada que diga, nas portarias de equalização, quando esse pagamento tem que ser feito. Não há nenhuma responsabilidade da presidente Dilma nesse processo. O ministério da Fazenda estabelece, em sua área técnica, o volume máximo de recursos que os agentes financeiros podem emprestar com juros favorecidos.
*O pagamento das subvenções pelo Tesouro ao Banco do Brasil não é o pagamento de um empréstimo do BB ao governo. Não são cobrados juros; o pagamento é feito com correção monetária, mas sem juros. Sem prazo para pagamento e sem juros; não é crédito, portanto.
*Vários agentes financeiros prestam serviço aos agricultores efetuando operações de crédito rural. No Pronaf, temos quatro: o Banco do Brasil, o BNDES e os bancos cooperativos Bansicredi e Bancoob. Estes dois últimos passaram a fazer parte do sistema em 2009. Esses são os bancos que mais crescem hoje no Brasil. E é fácil saber, é só perguntar às direções, tanto da Sicredi quanto do Bancoob, para se ver como é importante para eles essa política. É uma prestação de serviço desejada, almejada. Há uma competição enorme entre os agentes financeiros privados, desde o início do plano em 1992. Eles também querem fazer essa prestação de serviço: o que é lógico, existem recursos para pagar as subvenções aos juros, os empréstimos atraem clientes, isso cria para eles oportunidades para vários outros negócios.
*Nunca tivemos conhecimento de qualquer comunicado de órgãos de controle, sobre a ilegalidade desses atrasos ou que eles eram proibidos por serem operações de crédito. Nunca o Tribunal de Contas da União entrou em contato para dizer que havia qualquer irregularidade.
*Em 20 anos de Governo Federal, sempre trabalhando na mesma área, a única reunião que mantive com o presidente foi com Fernando Henrique Cardoso em 2000, quando se discutiram créditos para os assentados da reforma agrária. Não tivemos nenhum contato com o presidente Lula e nem com a presidenta Dilma em relação ao Plano Safra. As discussões sobre volume de crédito, fontes de recursos e taxas de juros ficaram estritamente no nível dos ministérios da Agricultura, da área econômica (Fazenda, Planejamento e Integração Nacional) e do Banco Central, através de sua diretoria de Normas. Foram várias reuniões de março a praticamente o final de abril, para definir o Plano Safra.
*Nós temos hoje 2,6 milhões de pessoas, de CPFs distintos, com o crédito do Pronaf, com uma inadimplência menor que 2%. Em alguns agentes financeiros, ela (a inadimplência) é traço, praticamente zero. No BNDES é zero; nas cooperativas de crédito e nos bancos cooperativos é quase inexpressiva. O Banco do Brasil faz perto de 70% das operações e está presente em praticamente 96% dos Municípios. Tem um pouco mais de inadimplência, mas, na média, 2%. Os agricultores familiares são bons pagadores. Usam o crédito para a finalidade contratada, produzem alimentos e o que produzem vendem.
*Vendem para alimentar os brasileiros, principalmente. Na safra que começará dia 1º de julho, os agricultores, que produzirão alimentos para consumo no mercado interno – arroz, feijão, mandioca, amendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará, batata doce, abacaxi, olerícolas, mais leite, carne, carne de caprinos, carne de ovinos – terão taxa de juros, para financiamentos de até R$ 250 mil para custeio da safra, de apenas 2,5% (ao ano).
*As portarias que definem o Plano Safra têm o mesmo formato pelo menos de 2000 para cá. E não só as portarias do ministério do Desenvolvimento Agrário, do Pronaf, mas também as que tratam da agricultura patronal, do Ministério da Agricultura, seguem o mesmo padrão.
*Os pagamentos dos subsídios não são imediatos. Há créditos parcelados, os bônus concedidos em troca de certas obrigações têm de ser verificados, é preciso conferir se aquele agricultor de fato merece.
*E é preciso ver também que, no MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário) esse programa cresceu muito: saiu de 2 bilhões de reais em 2002 para 30 bilhões agora, nessa última safra. É óbvio que os volumes que o Banco do Brasil intermediava com os agricultores também cresceram.
3. Os senadores pro-impeachment presentes, poucos, aliás, não fizeram qualquer pergunta a Guadagnin. Nem mesmo a senadora Ana Amélia, que o depoente elogiou por seu papel como radialista, no acompanhamento das agruras da vida dos agricultores gaúchos. Os dois que intervieram – Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Waldemar Moka (PMDB-RS) o fizeram apenas para defender de críticas a advogada da acusação, Janaína Paschoal que, de um modo geral, foi um espetáculo à parte nas sessões da CEI. Nesta, de 29 de junho, ela sugeriu, com uma consideração enviesada, que, em relação à perícia feita por técnicos do Senado na documentação referente ao impeachment, os defensores de Dilma mentiam: “Agora, estão dizendo que os peritos disseram que a Presidente não tem participação nas pedaladas. Desculpem, eles não disseram isso. Eles disseram que não constataram ato da Presidente nos documentos analisados. E nem poderiam, a Presidente não é funcionária do Banco do Brasil. O que a Defesa queria? Que houvesse um ofício da Presidente dizendo assim: ´Olha, tomem empréstimos proibidos por lei, não contabilizem porque é proibido'? Desculpe-me, com todo o respeito, chega a ser pueril. O que a Defesa queria, meu Deus? Que houvesse um ofício da Presidente, mandando cometer um crime?”
A doutora Janaína, com o mesmo propósito, falou ainda do depoimento ocorrido no dia anterior na CEI, do ex-Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams. Disse que ele afirmou ter feito “várias reuniões com o ministro Mantega, da Fazenda, com Augustin, do Tesouro e com Tombini, do BC, “para alertá-los das pedaladas". Mas, apesar dos alertas, “a Presidente continuou”. “A defesa tem se apegado a uma suposta falta de aviso, a uma suposta falta de alerta, e as testemunhas já mostraram que os técnicos do Tesouro alertaram, pediram reuniões, fizeram datashow, fizeram nota técnica com 97 páginas. Ontem o Advogado da Presidente [Adams, ela quis dizer] disse, com todas as letras, que alertou os principais líderes da política econômica do Governo. E, na semana anterior, o ex-Ministro Nelson Barbosa disse que a Presidente participava das reuniões com os Ministros da área econômica. Então, é óbvio que a Presidente sabia, pela imprensa, pelos técnicos do Tesouro, pelos ministros e, agora, reconhecidamente, pelo seu próprio advogado”. Nas suas alegações finais, a acusação, da qual Janaína faz parte junto com os advogados Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, usa trechos do depoimento de Adams para sugerir que ele conversou com a presidente sobre as pedaladas. Nas suas alegações finais, por outro lado, a defesa da presidente mostra que, no tal depoimento, Adams conversou sim, com a presidente sobre o caso, em dezembro de 2015, quando saiu a sentença do Tribunal de Contas da União, e não em 2014, como afirmou Janaína. A ilustre causídica, no entanto, estava voando alto no dia 29. Terminou voltando ao bordão de que o impeachment da presidente não se prende a qualquer ato específico, mas ao “conjunto da obra”, o que é uma espécie de senha dos acusadores para avisar que não estão preocupados em caracterizar o crime da presidente juridicamente. Disse: “Então, isso tem que ser dito. A população tem que ter a segurança de que golpe sofremos nós – nós, brasileiros. Era isso, Excelência. Não tenho perguntas”. (Fonte: AQUI).
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A tipificação penal do crime de responsabilidade impõe a existência de intenção criminosa, o DOLO. Diante dos relatos acerca do que constitui o chamado Plano Safra e seu histórico e características, pergunta-se: onde residiria o dolo? Os doutos senadores, ao que parece, simplesmente decretaram: houve dolo, revogados quaisquer esclarecimentos/argumentos apresentáveis.
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