(Roberson Pozzobon, procurador da República)
Vimos no GGN que o procurador da República Roberson Pozzobon disse em entrevista ao Estadão que foi a mudança de entendimento sobre ato de ofício no Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do Mensalão, que pavimentou o caminho da Lava Jato até o ex-presidente Lula e outros políticos poderosos. A declaração repete o ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, que indicou à Globo News que Sergio Moro tentava "chegar" em Lula desde a época Mensalão. Leia aqui.
Segundo Pozzobon, foi "importante" a "guinada na interpretação dada pelos tribunais e pelo próprio Supremo em relação ao ato de ofício do agente público. Na ação penal do ex-presidente Fernando Collor de Mello, ele foi absolvido porque não se vinculou pagamento de propina a um ato de ofício específico.
Já na Ação Penal 470, a do mensalão, se entendeu que grande mandatários, agentes públicos e políticos não recebem a propina com uma finalidade muito específica, eles recebem por todo poder de influência que eles têm por estar no cargo."
Quando questionado se essa mudança foi essencial para a condenação e prisão de Lula, Pozzobon respondeu que foi definitiva para "arar o terreno" da Lava Jato.
"O nosso passado, não precisamos olhar longe, é de muitos escândalos de corrupção e poucas condenação efetivadas. Anões do orçamento, máfia da sanguessugas, Castelo de Areia, uma série de investigações que revelavam grandes esquemas de corrupção e que não davam em nada. A primeira grande exceção a isso foi o mensalão. E essa exceção envolveu grande esforço do Supremo, anos de instrução, de julgamento, mas ela arou o terreno para a Lava Jato."
Pozzobon disse que a troca de favores entre políticos e empresários, em esquemas de corrupção envolvendo órgãos públicos, "são feitos de forma escamoteada" e ficar esperando uma prova cabal ou um ato de ofício com "pagamento vinculado" só funcionaria "na lua".
"Então, sem dúvida que a evolução no entendimento do STF no mensalão arou o terreno jurídico para a Lava Jato e possibilitou que hoje operações contra a corrupção sejam efetivas."
Sobre a ascensão de Sergio Moro ao Ministério da Justiça, o procurador da Lava Jato saiu em defesa do ex-juiz. "O Moro não se candidatou a um cargo político. Ele não fez campanha, não apoiou um candidato enquanto juiz, nada disso. O que aconteceu foi que depois de eleito, o presidente convidou ele para ocupar o Ministério da Justiça. Dentre todos os ministérios é onde se pode ter o maior diferença no combate à impunidade, à corrupção e às grandes organizações criminosas. E a opção do Moro foi de dizer ‘lutei até aqui, me esforcei na causa contra a corrupção e a impunidade como magistrado, e agora vou buscar ampliar essa minha atuação no ministério da Justiça’."
Para o membro da força-tarefa do Ministério Público Federal, "um juiz que conhece o combate à corrupção, enfrentou suas dificuldades e sabe a importância de algumas mudanças no sistema, e coloca isso como pauta prioritária, vai fazer toda diferença."
"(...) vejo essa assunção do cargo de ministro da Justiça pelo Sérgio Moro como algo positivo à Operação Lava Jato, porque ele vai enfrentar o problema de forma macro, vai enfrentar justamente as falhas legislativas, as lacunas, ausências de normas em determinados pontos, que fazem com que a corrupção se retroalimente no Brasil."
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Este blog respeita o direito do senhor procurador Pozzobon de ter e externar sua avaliação sobre o ex-juiz e atual superministro Sérgio Moro, mas se permite uma única observação/indagação, pinçada entre as muitas que insistem em se fazer presentes e poderão ser objeto de abordagem em novos posts:
Merecia ser levado em conta o fato de que o Conselho Nacional de Justiça, dias antes da exoneração a pedido do ex-juiz, anunciara o início do julgamento de reclamações gravíssimas relativamente a supostos atos judiciais por ele praticados e cujos processos há tempos repousavam em seu âmbito. São, ao todo, ONZE reclamações. Teria tal circunstância exercido alguma influência na disposição do reclamado de abrir mão da magistratura e ingressar, como que de supetão, em cargo político?
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Nota
Quanto ao Supremo, Guardião da Constituição, não nos causa estranheza o fato de, ao tomar a decisão a que aludiu o procurador Pozzobon, haver desprezado item crucial do Devido Processo Legal assinalado pela Carta Magna e que, no Direito Penal, diz respeito à SUBSUNÇÃO do ato pretensamente praticado pelo acusado ao TIPO PENAL expresso em Lei. Resta "explicada", assim, a fundamentação da sentença condenatória proferida pelo então juiz Moro contra o ex-presidente: prática de atos indeterminados.
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