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(O martelo do STF é também afiada caneta: se o Legislativo não legisla, tem-se o vácuo legal, e tal lacuna o Judiciário se vê compelido a suprir. Parece correto, e é. Discutível, no mínimo, é o fato de um ministro do STF monocraticamente determinar a sustação de projeto aprovado pelo Legislativo, e até mesmo de propostas que ainda se encontrem sob tramitação).
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Enquanto pipocam, na imprensa consagrada, críticas a iniciativas do Poder Legislativo...
Enquanto o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da Proposta de Emenda Constitucional nº 33, de 2011, é espinafrado de norte a sul do país (Arnaldo Jabor declarou no Jornal da Globo, horas atrás: "...o tal deputado Nazareno Fonteles, do Piauí... um sujeito vindo do fundo do buraco do baixo clero..."), inclusive por conterrâneos...
Enquanto prossegue o trâmite atinente à PEC 37, versando sobre atribuições do Ministério Público (as quais deveriam ser preservadas)...
Enquanto o ministro Gilmar Mendes, ressuscitando a execrável censura prévia, monocraticamente determina a sustação de processo legislativo que poderia (poderia...) resultar em aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei complementar disciplinando a criação de novos partidos...
...transcrevo uma das raras abordagens em que a matéria é tratada contra a corrente, lembrando que a CF prevê, sim, pena de morte (crime de guerra - alta traição), e independentemente do fato de a proposta do deputado piauiense apresentar pontos em meu entender inconstitucionais:
Abaixo os mitos e tabus
Por Diogo Costa
Discordo profunda e radicalmente da análise do Nassif sobre as PECs 33 e 37. Dizer que ambas são "irresponsáveis" é que é um completo absurdo! Em qualquer democracia do mundo inteiro existem projetos polêmicos, que geram controvérsia, que suscitam discussões apaixonadas e acaloradas entre favoráveis e contrários.
Não pode haver tema tabu para o parlamento brasileiro! O Congresso Nacional é a representação do povo brasileiro por excelência. Tem total legitimidade para legislar sobre todo e qualquer tema existente na face da Terra. Só o que não podem fazer é ferir as Cláusulas Pétreas da Carta Magna e instituir, por exemplo, a pena de morte. Outros temas não só podem como devem ser apreciados pelo parlamento, sem problema nenhum.
A PEC 37 não é abuso nenhum! As pessoas podem ser contra ou a favor; dizer que é um "abuso" é uma tolice. O que se quer é dar nitidez aos processos investigatórios no país, definindo melhor as competências existentes entre as polícias e o MP. Nada demais e é uma discussão maravilhosamente necessária para o Brasil.
A PEC 33 também não é abuso nenhum! Novamente as pessoas podem ser contra ou a favor, mas vir com essa conversa fiada de "irresponsabilidade" ou coisa que o valha é de doer na alma! A matéria trata do Controle de Constitucionalidade das leis votadas pelo parlamento, nada mais do que isso. É uma discussão que tem mais de 200 anos de idas e vindas no mundo inteiro. Em vários países o Controle de Constitucionalidade sequer é feito pelo Poder Judiciário (caso da França) e nem por isso esses países podem ser considerados "ditaduras totalitárias".
Não há maior irresponsabilidade do que interditar, manipular e mistificar os debates de que o Brasil tanto precisa! Aqui em Pindorama se interdita todo e qualquer debate polêmico e as mentiras abundam... Interdita-se o debate sobre a democratização dos meios de comunicação, sobre a reforma política, sobre a reforma do poder judiciário, sobre a PECs 33 e 37, sobre a fidelidade partidária etc.
É preciso romper com essa lógica, pérfida lógica que historicamente interdita os debates necessários ao país. Em Pindorama somente a pauta conservadora pode ser debatida, é incrível! Toda e qualquer pauta que não caiba na agenda conservadora é logo estigmatizada de "autoritária", "irresponsável", "totalitária" etc... Essa é a lógica perversa que tem que ser rompida! Não pode e não deve haver tabu no parlamento! Por que somente a pauta conservadora é que tem legitimidade?
Ou se vence essa lógica conservadora de interditar os debates em Pindorama, ou continuaremos discutindo mediocridades, discutindo a pauta da mídia oligopólica e sonegando ao povo brasileiro as mudanças legislativas que já deveriam ser feitas há muito tempo.
Vamos ao debate sem medo e com a confiança de que as coisas não são do jeito que são porque assim nasceram. São o que são porque foram construídas pela mão do homem, daquela forma, em algum momento histórico! Não há tema construído pela mão do homem que não possa ser modificado, isso é anti-histórico e um desserviço ao processo democrático brasileiro.
Abaixo com os mitos e tabus!
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