terça-feira, 14 de abril de 2009

BOA INICIATIVA


II Pacto Federativo....o Poder Judiciário cuida, atualmente, de 67.000.000 de processos. Ou seja, não cuida. Dar um empurrão nessa pilha é importante.

Conferir ao Código do Consumidor o chamado 'poder coercitivo' é extremamente salutar: é como se passássemos a ter um 'tribunal das relações de consumo'.

Fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer o povo.

Aprimorar a legislação relativa ao combate às organizações criminosas é boa medida.

Não li, ainda, o calhamaço todo, mas à primeira vista as providências são bem-vindas.

Que o pacote não se perca no emaranhado do Legislativo.

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