Por José Higídio
O Plenário do Tribunal de Contas da União acolheu nesta quarta-feira (15/6) manifestação do ministro Bruno Dantas para impedir o arquivamento de um procedimento sobre possíveis irregularidades da Eletrobras na contratação do escritório de advocacia internacional Hogan Lovells para investigação corporativa de corrupção e fraudes contábeis.
Na visão de Dantas, os elementos do processo "indicam que a Hogan Lovells serviu tão somente de mero intermediador de mão de obra" entre a estatal e outros escritórios subcontratados. Ou seja, a função da banca seria ocultar os verdadeiros prestadores de serviço para a Eletrobras e lhes repassar o dinheiro da estatal.
Além disso, o montante identificado como desviado nas obras investigadas — pouco mais de R$ 300 milhões — é desproporcional, segundo Dantas, pois é menor o que o valor contratado para a investigação (R$ 340 milhões). - (Nota deste Blog: O correto seria dizer que "o valor a ser pago - ao escritório - relativamente à investigação é MAIOR do que o supostamente desviado"!).
A corte determinou que sejam feitas audiências para que os diretores da Eletrobras prestem esclarecimentos. Também foi instaurado um processo apartado para análise do prosseguimento de uma tomada de contas especial (TCE), em vista da controvérsia causada pelo processo de desestatização da Eletrobras.
Histórico
O contrato entre a estatal e a Hogan Lovells foi firmado em 2015. À época, havia sido descoberto o primeiro foco de corrupção fora da Petrobras — na Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras responsável pela construção da usina nuclear Angra 3.
Com isso, a ideia era que o escritório especializado analisasse possíveis violações à legislação norte-americana anticorrupção nas suas relações com empresas ligadas à falecida "lava jato" e investigasse práticas do tipo em seus empreendimentos.
O valor inicial dos serviços era de pouco mais de R$ 6 milhões. Porém, após diversos reajustes e aditivos, atingiu a cifra de R$ 340 milhões, dos quais quase R$ 300 milhões foram pagos.
Desse total, cerca de R$ 260 milhões foram usados pela Hogan Lovells para subcontratar diversas outras empresas, consultorias e bancas de advocacia(*) para a produção de levantamentos acerca dos prejuízos. Mais de R$ 150 milhões foram pagos a apenas quatro dos escritórios subcontratados.
(*) = Veja ao final.
Deliberação
O ministro relator Benjamin Zymler sugeriu o arquivamento do procedimento, em função da recente aprovação da privatização da Eletrobras. Ele argumentou que o recolhimento do débito favoreceria uma empresa que não faz mais parte da Administração Pública indireta.
Porém, o ministro Bruno Dantas apresentou declaração de voto que evitou o arquivamento do feito. Em sua manifestação, o magistrado apontou que o novo contrato de concessão da Eletrobras com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o novo estatuto social e outros documentos ainda não foram assinados. Assim, a empresa ainda estaria sob a jurisdição do TCU.
Dantas ainda lembrou que em 2015, ano de assinatura do contrato com a Hogan Lovells, a Eletrobras teve um prejuízo de aproximadamente R$ 14 bilhões. Já em 2017, quando o contrato ainda estava vigente, o resultado negativo foi de R$ 1,7 bilhão. - (Fonte: ConJur - Aqui).
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(*) = Nota deste Blog:
O DCM Diário do Centro do Mundo acrescenta: "Um dos principais subescritórios contratados, o W Faria, tem em seu quadro de funcionários o ex-procurador da Lava Jato Carlos Fernando dos Santos Lima. O escritório recebeu indevidamente R$ 28 milhões da Eletrobras, segundo relatório do TCU. O documento classifica o valor como 100% 'superfaturado'.
A Hogan Lovells fez 'investigações internas de atos e fatos apontados na Lava Jato', força-tarefa da qual era membro o procurador. Ele atuou lá até 2018, quando pediu exoneração do MPF - Ministério Público Federal - para atuar no compliance." - (DCM - Aqui).
E este Blog aduz: O que o senhor Carlos Fernando dos Santos Lima tinha em mira era também a elevada posição que ocuparia na Fundação Lava Jato, entidade formada com recursos da ordem de 1,25 bilhão de Reais, parte do montante destinado à força-tarefa da Lava Jato por departamentos de Estado dos EUA, relativo a multa milionária paga pela Petrobras por determinação da Justiça norte-americana em face de alegados prejuízos de acionistas, valendo lembrar que a Petrobras passou a operar na bolsa de valores de Wall Street por 'orientação' do então governo FHC. A tal fundação iria patrocinar cursos e palestras, p. ex., celebrando convênios e parcerias diversas, e era nesse contexto que Santos Lima pretendia se inserir. Dallagnol chegou até a iniciar tratativas com a CEF visando à abertura de contas e registros diversos - mas felizmente o STF entrou em campo para 'cassar' da força-tarefa da Lava Jato o 'autoconcedido' direito, 'homologado' pela juíza Hardt, de se apropriar do mencionado montante de 1,25 bilhão de Reais.
Para o senhor Santos Lima, porém, o compliance certamente continua a render bons frutos.
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