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Guardadas as devidas proporções, assim como em comportamento e outras questões podemos louvar-nos no Direito Comparado, em questões patrimoniais ou de exploração de recursos naturais, p. ex., podemos socorrer-nos na geopolítica ou, mais precisamente, na Geopolítica Econômica (ou, como no caso presente, Justiça Fiscal): como é que tal fenômeno aqui verificado é tratado por outros países que vivenciam fenômeno semelhante?
Por Luis Nassif
A maneira como a imprensa está tratando a questão dos preços do petróleo – e dos lucros da Petrobras – é demonstração clara da perda de rumo e da perda de foco no que deveria ser a função primordial da mídia: a defesa dos direitos difusos.
Na maioria das reportagens sobre o tema, a questão da taxação dos lucros extraordinários da Petrobrás não entra: é tabu. Dia desses, uma comentarista de canal de notícias dizia que não podia haver um fundo constituído pelos lucros extraordinários da Petrobras por não haver nenhuma garantia de que, os preços do petróleo caindo, haveria o ressarcimento da parte do governo.
Como assim? Que ressarcimento? O fenômeno do “windfall profit” – os lucros extraordinários de uma empresa, em função de fatores não ligados à sua operação – são taxados de forma unilateral, sem essa história de devolução posterior.
Em 1978, quando a OPEP explodiu os preços do petróleo, as petroleiras americanas tiveram lucros recordes. O então presidente Jimmy Carter se valeu de um critério legitimo de que ganhos inesperados por fatos independentes da vontade dos agentes econômicos precisam ser taxados para que não recaiam sobre os consumidores.
Carter estabeleceu um imposto especial de consumo de 70% sobre o valor das vendas de petróleo superiores a US$ 12,81 (em dólares de 1980).
Os recursos arrecadados foram utilizados para buscar mecanismos de substituição do uso de hidrocarbonetos raros. Quando os preços voltaram a cair, o imposto foi suspenso.
Agora é a vez do Reino Unido aplicar um imposto sobre o “windfall profit” das petroleiras britânicas. O imposto poderá arrecadar 5 bilhões de libras. A decisão foi tomada depois que a BP e a Shell divulgaram grandes aumentos de lucros, acompanhando a explosão dos preços globais de petróleo e gás. No primeiro trimestre, os lucros da BP mais que dobraram e os da Shell triplicaram,
O chanceler Rishi Sunak explicou que não se trata meramente de um imposto sobre exportações de combustíveis, mas aplicado diretamente sobre os lucros das empresas, à alíquota de 25%. E as empresas não poderão abater eventuais perdas com outros negócios, como o desmantelamento das plataformas do Mar do Norte.
O imposto foi defendido pelo Partido Trabalhista, pelo Liberais Democratas e pelo SNP.
Esse tipo de imposto havia sido aplicado em 1997 pelo chanceler trabalhista Gordon Brown, sobre as empresas privatizadas, como a BP, Scottish Power e United Utilities, que passaram a gerar grandes lucros. O imposto arrecadou 5,2 bilhões de libras em dois anos,
Em 1981, o chanceler conservador Geoffrey Howe aplicou a mesma taxa aos bancos, pelo fato de terem se beneficiado de altas taxas de juros. Aplicou também um imposto especial sobre as empresas de petróleo e gás do Mar do Norte.
Segundo a organização Tax Foundation, “se um desastre natural resultar na disparada dos preços da energia e, portanto, em lucros extraordinariamente altos para as empresas de energia, o governo pode implementar um imposto sobre lucros inesperados no setor em resposta”.
O único inconveniente apontado é a possível redução da capacidade de investimento da empresa taxada. No caso da Petrobras, o general Silva e Luna distribuiu todo o lucro para os acionistas.
Agora mesmo, o senador americano Sheldon Whitehouse (D-RI) e o deputado Ro Khanna (D-CA) apresentaram projeto de lei visando os lucros das companhias de petróleo.
O PL definia um imposto de 50% sobre a diferença entre o preço atual do parboil de petróleo e o preço médio praticado entre 2015 e 2019.
Essa possibilidade poderá ser exercida pelo futuro governo, como forma alternativa de reação à privataria pós-2016. - (Fonte: Jornal GGN).
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