QUE VENHA O RECALL

Brasil: uma falsidade política permanente

Por Fábio Konder Comparato

A Constituição Federal de 1988 abre-se com a declaração de que “a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito”. Na realidade, porém, o Estado Brasileiro não é republicano, nem democrático, nem tampouco um verdadeiro Estado de Direito.

Não é republicano, porque nesta terra, desde o Descobrimento, o interesse privado sempre prevaleceu sobre o bem público. Não é democrático, porque o povo nunca chegou a ter voz ativa na vida política. Enfim, não é um autêntico Estado de Direito, porque o grupo oligárquico, que sempre deteve o poder supremo e é a fonte primária de toda a corrupção, foge a qualquer controle jurídico.

Eis porque as últimas manifestações de protesto nas ruas das principais cidades do país constituem um fato histórico alvissareiro. Pode-se dizer que o povo cansou-se afinal do papel de mero figurante no teatro político e manifestou o desejo de assumir doravante a posição de verdadeiro titular do poder soberano.

Agora, é chegado o momento de o povo reivindicar o uso direto dos adequados instrumentos de decisão. Nesse sentido, tive oportunidade de elaborar e apresentar ao Congresso Nacional algumas proposições específicas.

A primeira delas é o Projeto de Lei nº 4.718, de 2004, cuja tramitação acha-se paralisada na Câmara dos Deputados. Ele dá ao povo a iniciativa de realização de plebiscitos e referendos, tendo por objeto principalmente a efetivação das normas constitucionais referentes à educação, à saúde e à previdência social. Ou seja, em vez de viver na vã esperança de receber, de tempos em tempos, pobres favores governamentais, o povo passará a exigir dos governantes o cumprimento do seu dever de dar, mediante as políticas públicas adequadas, a constante efetivação dos direitos humanos de caráter social.

E se isto não acontecer? É aí que entra em jogo minha outra proposição, oferecida aos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Simon, e já transformada na Proposta de Emenda Constitucional nº 73, de 2005. Trata-se de dar ao povo o poder de destituir os agentes públicos por ele eleitos, antes mesmo de encerrado o seu mandato. É o recall, existente há muito tempo na Suíça e nos Estados Unidos.

Deus permita que os líderes dos principais movimentos sociais, que desencadearam as recentes manifestações de protesto, saibam unir-se para exigir a aprovação desses instrumentos de radical transformação do sistema político brasileiro! (Fonte: aqui).

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"Ele (o PL 4.718) dá ao povo a iniciativa de realização de plebiscitos e referendos, tendo por objeto principalmente a efetivação das normas constitucionais referentes à educação, à saúde e à previdência social." - Bem que o jurista Comparato poderia ter incluído a reforma política no rol dos itens eleitos!

(Pensando bem: se o projeto está encalhado na Câmara, a inclusão da reforma política iria sepultá-lo de vez).

Quanto à PEC 73, que institui o recall, que venha o quanto antes!