Benefícios LOMAN
Eis o quadro-resumo dos benefícios previstos para os magistrados na proposta de Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN -, capítulo versando sobre remuneração, vantagens e subsídios:
Não há que se falar em benefícios que já vêm sendo concedidos, a exemplo do quase amplo, geral e irrestrito auxílio-moradia (comum ao Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas etc), cujo valor mensal gira em torno de R$ 5.000, é isento de imposto de renda e infenso ao teto remuneratório estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal (por ser classificado como 'indenização')...
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