Temer foi à ONU para proferir o discurso de abertura da assembleia anual (o Brasil, desde Oswaldo Aranha, é o país incumbido da regalia - aqui), mas a ONU veio antes: Quer que o Brasil se manifeste sobre se os direitos do ex-presidente Lula (em prisão definitiva, mesmo restando recursos passíveis de acionamento) foram, ou não, respeitados no processo que culminou em seu impedimento de concorrer à presidência da República.
Brevíssimo resumo:
.O Brasil, no exercício de sua soberania, independentemente, decidiu aderir ao Protocolo Adicional ao Pacto de Direitos Civis e Políticos em 1992 e ratificou (confirmou) essa decisão em 2009, no Decreto 311. A partir daí, as decisões exaradas pelo Comitê por fatos ocorridos a partir de 2009 são de cumprimento obrigatório pelo Estado. - (Aqui).
.Liminar expedida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU determinando a concessão, ao ex-presidente, dos mesmos direitos oferecidos aos demais candidatos foi solenemente ignorada pelo País.
Eis que agora a Advocacia-Geral da União solicita ao Judiciário/MP em Curitiba que se pronuncie acerca do assunto, para, certamente, 'fundamentar' resposta à ONU.
Ao que Curitiba informou não ver razão para manifestar-se, visto que as peças processuais são públicas, e a quem se interessar bastará consultá-las. Simples assim.
Parece o caso de dizer, parafraseando alguém: o direito tem muitos pais, o simulacro é órfão.
Cumpre lembrar que a previsão é de que em meados do próximo ano se venha a conhecer a sentença sobre o caso de lawfare imposto pelo Brasil ao ex-presidente. Quando a resposta à interpelação inevitavelmente estará na berlinda. Órfã ou não. (Isto se algum constrangimento não vier a público desde logo...).
Notas
1. Enquanto isso, cerca de 5 milhões de cidadãos eleitores podem vir a ser impedidos de votar, por não haverem realizado biometria. Como fica, então, o precioso, fundamental DIREITO AO VOTO?! Aguardemos a palavra do Supremo.
2. Clique AQUI para conferir impressões eleitorais externadas por 'Leo ao Quadrado' acerca do cenário político, ANTES da divulgação da mais recente pesquisa Ibope.
