quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

DECLARAÇÃO UNIVERSAL - 60 ANOS


Hoje, 10 de dezembro, registramos os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Quando de sua votação, na ONU, 48 países foram favoráveis, nenhum contra e oito se abstiveram (URSS, Bielorússia, Ucrânia, Tchecoslováquia, Polônia, Iugoslávia, África do Sul e Arábia Saudita).

Anotei no meu exemplar da Constituição Federal: (...) código de ética universal, baseado nos princípios da dignidade humana, da universalidade e da indivisibilidade; estrutura: 30 artigos, precedidos por um preâmbulo e sete "considerandos"; artigo 1º ao 21: direitos civis e políticos ("direitos de 1ª geração" - aplicação imediata), artigo 22 ao 30: direitos econômicos, sociais e culturais ("direitos de 2ª geração" - aplicação programática, pretendida, direitos a serem buscados); natureza jurídica: formalmente, é Resolução (217-A) da Assembléia Geral da ONU, e não Tratado; materialmente, uma corrente entende que o seu conteúdo é apenas moral ("soft law"), outra defende que a D.U.D.H. pertence ao "jus cogens" internacional, estando, como tal, acima de tudo.

Em 1966, foram celebrados os Pactos Internacionais de Nova Iorque, que ampliaram e detalharam os direitos, tornando expressamente obrigatório o atendimento dos direitos civis e políticos e "diferido" (porém cobrado) o dos direitos econômicos, sociais e culturais. O Brasil, à época sob regime ditatorial, recusou-se a aderir ao "protocolo facultativo", que englobava mecanismos de proteção dos direitos civis e políticos, entre os quais a "petição individual".

Em 1992 (isso mesmo!) o Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), e, como se não bastasse, apenas em 1998 aderiu à "cláusula de jurisdição obrigatória", passando a subordinar-se à Comissão (e à Corte) Interamericana de Direitos Humanos.

No Brasil, a situação reinante no sistema carcerário, por exemplo, colide com a D.U.D.H., mas os avanços no âmbito social são notórios. Os EUA, tão ciosos de seu sistema judicial, poderão comemorar os 60 anos da Declaração com a decretação, por Barack Obama, do fim da prisão de Guantánamo, excrescência instalada por Tio Sam na ilha de Cuba.

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