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ESBULHO NÃO, SENHORES!
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação foi movida após o Congresso Nacional derrubar uma medida do governo.
O órgão ainda solicitou que a Corte reconheça a inconstitucionalidade do decreto legislativo que invalidou a medida. Jorge Messias, advogado-geral da União, disse que o texto do governo é plenamente constitucional e chamou a suspensão do Congresso de ilegal.
“A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente [Lula], foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes”, disse Messias. Ele completou afirmando que a medida do Legislativo não deveria ter anulado o decreto, que, segundo ele, é válido e constitucional.
O presidente Lula solicitou que a AGU tomasse as providências necessárias para recorrer ao STF a fim de reativar o decreto. A decisão de recorrer à Justiça foi tomada na noite da última quinta (26), durante uma reunião entre Lula, Messias e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se manifestou a favor do recurso.(...).
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