No post anterior está demonstrada a pertinência da tese da admissibilidade dos embargos infringentes. Independentemente do juízo que se tenha sobre alguém - se é considerado a priori culpado ou inocente, se é simpático ou repulsivo -, o fato é que esse alguém tem o direito de apresentar ao STF embargo infringente se, ao ser condenado pela prática de algum crime, houver obtido pelo menos quatro votos por sua absolvição. É esse embargo infringente que materializa o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição - e é sobre isso que o ministro Celso de Mello irá pronunciar-se na próxima sessão plenária do STF.
A revista Veja, no entanto, considera tal direito mera tecnicalidade - e o diz na própria capa. Embargo infringente?, duplo grau de jurisdição? Balela! Isso é artifício de quem almeja a impunidade!
O que diz o Brasil 247 sobre o assunto:
Veja manda um recado: pode crucificar o decano
Foi exatamente para isso que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, conduziu uma chicana nas últimas sessões da corte, contando com a ajuda dos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello; os três queriam que houvesse uma capa de Veja no caminho do ministro Celso de Mello antes da decisão sobre os embargos; na última quinta-feira, ele pretendia votar, mas foi impedido pelo trio, na esperança de que o decano sucumbisse à pressão midiática; isso comprova que o jogo da mídia na Ação Penal 470, com a colaboração de alguns ministros do STF, é absolutamente imoral.
Pergunta número 1: por que Joaquim Barbosa encerrou prematuramente a sessão do Supremo Tribunal na última quarta-feira, às 18 horas, como se os ministros fossem burocratas com horário fixo para fechar o expediente? Pergunta número 2: por que Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello estenderam ao máximo seus votos na quinta-feira, como se fossem dois similares de Rolando Lero e não juízes de uma suprema corte? Pergunta número 3: por que Joaquim Barbosa, simplesmente, impediu Celso de Mello de votar na quinta, quando o decano disse que poderia fazê-lo em apenas cinco minutos? (saiba mais aqui)
A resposta sobre as motivações da chicana jurídica – demonstrada com antecipação pelo 247 na própria quinta-feira (leia aqui) – está nas bancas. O que se buscava era que, até a decisão final de Celso de Mello, houvesse tempo para uma capa da revista Veja. "Eis o homem", diz o título da revista da família Civita. "Ele condenou os réus do mensalão, mas agora tem de decidir entre a tecnicalidade e a impunidade. Não pode lavar as mãos como Pilatos, mas corre o risco de ser crucificado".
Num julgamento em que Veja e outros veículos de comunicação – Globo e Folha à frente – colocaram a faca no pescoço de vários ministros do Supremo Tribunal Federal para atingir não a justiça, mas sim seus objetivos políticos (leia aqui a análise de Hélio Doyle sobre esse fenômeno), há, agora, a tentativa de golpe derradeiro. Não com uma simples lâmina afiada, mas com uma cruz e alguns pregos.
Celso de Mello está avisado. Se decidir conforme suas convicções, já manifestadas de forma clara, no dia 2 de agosto do ano passado (assista aqui), em defesa do direito de defesa dos réus, ele será crucificado.
O que comprova a absoluta imoralidade da imprensa brasileira ao longo do julgamento da Ação Penal 470. Ela, sim, merece ser condenada. (Fonte: Brasil 247).
