quarta-feira, 11 de abril de 2018

É IMPERIOSO O RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (II)


Horas após publicado o post "É imperioso o respeito à Constituição Federal" - AQUI -, vimos, no cair da tarde, na sessão em que o Supremo Tribunal Federal discutia o HC 143333, Palocci X STJ, os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes (este o mais cáustico e incisivo) desfiarem críticas - algumas classificáveis como denúncias - à PGR e Lava Jato no que se relaciona ao processo JBS e acordos de delações premiadas, além da postura dos juízes Bretas e Sérgio Moro. Sobre os supostos desmandos da 'república de Curitiba', o ministro Gilmar  chegou a dizer: "Eles criaram o código penal de Curitiba; deveriam criar logo a Constituição de Curitiba!" 

Cumpre lembrar que sobre a 'indústria da delação premiada' os blogs DCM e Jornal GGN divulgaram longa série de posts, reproduzidos  por este blog, que também  esmiuçou o caso JBS (incluindo a CPMI e o bombástico depoimento de Tacla Durán sobre delação premiada e outros temas), bem como atitudes assumidas pelo juiz Moro e procuradores ao longo da operação. As denúncias de há pouco, assim, não são de todo inéditas para este blog. Inédita, sem dúvida, foi a circunstância.

É como vimos afirmando desde sempre: o desrespeito à Constituição da República é o caminho mais curto para os desastres. Afinal, não há como conviver com uma situação em que a vontade de um juiz de base passa a prevalecer erga omnes, ou seja, contra todos.

Alex Solnik, do site Brasil 247 - aqui -, assim se expressou sobre o episódio:

GILMAR DENUNCIA CORRUPÇÃO NO EIXO PGR-LAVA JATO

O ministro Gilmar Mendes fez um duro pronunciamento, agora há pouco, na sessão do STF, a propósito de seus colegas – Edson Fachin, Barroso, Fux, Rosa Weber, Alexandre de Moraes – que votaram por não tomar conhecimento do habeas corpus impetrado em favor de Antônio Palocci, preso desde 26/9/2016 e condenado em primeira instância a 26/6/2017.

"Se quer criar um estado policial"? perguntou Gilmar. "Empoderar quem já está empoderado"?. Referiu-se explicitamente aos juízes Moro e Bretas, aos quais acusou de terem combinado transferir o ex-governador Sérgio Cabral para Curitiba apenas para afrontar a sua negativa de que ele fosse para Campo Grande, como queria Bretas. Gilmar também denunciou haver corrupção no eixo PGR-Lava Jato.

"O caso envolvendo Marcelo Muller e Fernanda Tórtima é um clássico de corrupção" afirmou. Também denunciou que a Lava Jato está "escolhendo advogados" para delações, citando o caso do dr. José Roberto Batochio, que se afastou da defesa de Palocci "porque Curitiba assim exige" e do irmão de um procurador, o dr. Castor, por cujo escritório deveriam passar obrigatoriamente processos de delação. O julgamento do habeas corpus de Palocci continua.

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ADENDO

"Jornal GGN - Era o início do julgamento do habeas corpus (HC 143333) de Antonio Palocci na Lava Jato, que está preso provisoriamente há mais de um ano por ordem de Sergio Moro. Gilmar Mendes, então, pediu licença ao ministro Ricardo Lewandowski e abriu, diante dos colegas ministros, uma informação de bastidor que endossa o que GGN vem denunciando há tempos: que existe uma indústria da delação premiada em Curitiba, que escolhe quais escritórios de advocacia vão participar das negociações e ganhar fortunas e quais ficarão de fora.
No caso, Gilmar citou o exemplo do advogado Rodrigo Castor de Mattos, que atuou na delação de João Santana, mesmo sendo irmão do procurador da Lava Jato Diogo Castor de Mattos.
 
Gilmar parafraseou o advogado José Roberto Batochio para narrar o seguinte episódio: "Esteve comigo, quando imaginava que ia se julgar esse habeas corpus, o doutor Batochio, nos idos do ano passado. Ele disse: 'fui constituído pelo doutor Palocci [como advogado de defesa na Lava Jato], mas estou deixando o caso. Estou deixando, mas sinto envolvido e, por isso, fiz questão de vir aqui despachar. Estou deixando o caso porque Curitiba assim exige."
 
"Palavras do doutor Batochio", disse Gilmar: "Curitiba assim exige."
 
Segundo a revelação, Palocci estava em vias de negociar uma delação premiada e, por isso, foi obrigado pela força-tarefa a trocar de defensor.
 
"O que o doutor Batochio fez, com a seriedade do grau, foi apontar que estavam a escolher advogados para a delação, ou aqueles que nao poderiam sê-lo. Veja como esse sistema está engendrando armadilhas e, na medida em que estamos [no STF] diminuindo nossa competência, estamos o alimentando. É o ovo da serpente", disparou Gilmar, convocando os colegas de corte a não esvaziar o uso dos HCs e consequentemente empoderar ainda mais a República de Curitiba.
 
Em meio à revelação, Gilmar olhou para a procurador-geral da República, Raquel Dodge, que estava sentada ao lado da presidente Cármen Lúcia, e disse: "Este é um ponto importante, doutora Raquel, para prestar atenção: para a necessidade de transparência nesse processo [de construção dos acordos de delação]."
 
"A corrupção já entrou na Lava Jato, na Procuradoria", disse Gilmar, sacando um outro escândalo envolvendo o papel dos procuradores nas delações: "Alguém tem dúvida da atuação de Fernanda Tórtima e Marcelo Miller [no caso JBS]? É um classico de corrupção que tem que ser investigado e ser dito."
 
"O que estou falando aqui não é segredo para mim nem para o relator [Edson Fachin, que é de Curitiba]", acrescentou Gilmar, ao advertir que "a Procuradoria-Geral tem que tomar providências em relação a isto, aos fatos conhecidos." (...)".

[Para continuar a leitura de "O dia em que Gilmar repercutiu as denúncias sobre a indústria da delação no Supremo", clique AQUI].

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