NOS EUA, MILIONÁRIOS FAZEM CAMPANHA PARA PAGAR MAIS IMPOSTOS

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No Brasil, detentores de grandes fortunas prometem aderir à taxa de sacrifício:

Eneko.

O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO

O xadrez do Supremo Tribunal Federal

Por Luis Nassif

A função do STF

Fique atento a uma discussão entre juristas sobre o papel do STF (Supremo Tribunal Federal). Há uma corrente majoritária de juristas defendendo o papel do STF como Corte Constitucional – ao invés de mero tribunal de apelação.

Em muitos países essas funções são separadas. A Corte Constitucional acaba sendo formada por pessoas indicadas pelos três poderes, mas à parte do Poder Judiciário.

O Supremo sempre se enredou nesse dilema. As funções menores, de tribunal de apelação, sempre atrapalharam a função maior, de guardião da Constituição.

Seus momentos mais altos, no entanto, foram quando assumiu o papel de Corte Constitucional. Foi esse papel que permitiu que avançasse na consolidação dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, relegados a segundo plano pela falta de influência dos grupos minoritários no parlamento. Foi quando o país se deu conta da relevância das leis, como instrumento de consolidação de direitos individuais, de direitos das minorias, e não como mera declaração de intenção.

Supremo e o próprio Ministério Público mostraram sua fase mais legítima, dando forma a princípios como cotas em universidades, casamento entre pessoas do mesmo sexo, o conceito de família estendida.

Preencheu lacunas deixadas pelo Congresso, em alguns momentos avançou sinal, mas deixou uma obra civilizatória.

Esse é o dilema que definirá o papel do STF em um eventual julgamento da constitucionalidade da provável votação do impeachment:  se um mero tribunal de apelação ou se uma corte constitucional - ou seja, voltada para a interpretação da Constituição.

Esse será o desafio na hora de analisar a votação do impeachment.

Há um cuidado natural do Supremo de não invadir atribuições de outros poderes. É o que explica a demora em decidir sobre Eduardo Cunha. 

O que diz a Constituição

DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Algumas conclusões da leitura desse capítulo:

1.    A Câmara tem 513 deputados federais. Há uma confusão sobre o número de deputados para impedir o impeachment: 171. Na verdade, cabe à oposição juntar os dois terços, ou 342 deputados. Deputados ausentes ou votos nulos contam contra o impeachment.

2.    A oposição pretende enquadrar a presidente nos itens V e VI do artigo 85 sobre os crimes de responsabilidade: a probidade na administração e a lei orçamentária.

3.    Até agora não há nada que sustente as acusações de improbidade, ao contrário de mais de uma centena de possíveis votos pró-impeachment implicados em processos e inquéritos. E seria forçar bastante a interpretação  conferir às tais pedaladas o condão de tirar do cargo um presidente da República.

4.    Não basta o congressista interpretar, a seu talante, se houve ou não o crime de responsabilidade na questão orçamentária. Se coubesse exclusivamente ao Congresso definir o que é crime ou não, em qualquer crise política bastaria uma maioria de dois terços para tirar qualquer presidente eleito. 

5.    Embora a Constituição não seja explícita em relação às análises da decisão do Senado, ela é explícita quando exige o cometimento de crime. É nesse caso que não haverá como o STF abrir mão de seu papel de Corte Constitucional, última barreira contra o arbítrio, o mediador de última instância, o garantidor do sistema de freios e contrapesos, analisando se pedaladas são crimes ou não.

Não será tarefa fácil. Há Ministros muito suscetíveis aos holofotes, aos aplausos da massa; outros comprometidos até a medula com a oposição; e outros intimidados pelo clamor da turba.

De qualquer modo, esses momentos são  fundamentais para medir o tamanho de cada um. Especialmente em um momento em que o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot opina por liberar Sérgio Moro para prender um Ministro de Estado, logo, com foro privilegiado. Janot comprovou mais uma vez que existem duas leis: uma para uso geral, outra exclusiva para Lula.

PS - Depois do post escrito li a declaração do Ministro Luís Roberto Barroso, de que o STF não vai analisar o mérito do processo de impeachment. Aparentemente, prevaleceu a tese Pôncio Pilatos. O que comprova que o amesquinhamento das instituições é geral. (Fonte: aqui).

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Não obstante a declaração do ministro Luís Roberto Barroso, algo me diz que o Poder Executivo, caso entenda necessária a manifestação do STF, deve submeter o assunto àquela Alta Corte. Argumento: presente o artigo 102 da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Se o STF entender dispensável a sua manifestação, formalmente o dirá.

Quanto ao parecer do senhor Procurador-geral da República relativamente ao ex-presidente Lula, parece-me que, a prevalecer, configuraria relativização de ato de gestão da presidência da República. 'Não' ou 'sim', mas sempre resguardada a Constituição, parece-me que seria o caminho. 

SOBRE O PEDIDO DA OAB DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE

"Excelentíssimo senhor Claudio Lamachia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, venho neste espaço manifestar o meu inconformismo e de cerca de pelo menos 13 mil advogados que assinaram nota de repúdio contra a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em favor do impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff.

Como diz a referida nota e não é despiciendo lembrar:

“A história da Ordem dos Advogado do Brasil na maioria das vezes foi marcada pela defesa intransigente da democracia e dos direitos fundamentais.

A Constituição de 1946 é a primeira a mencionar a OAB (as de 1934 e 1937 silenciaram), tornando obrigatória a participação da mesma nos concursos de ingresso à magistratura dos Estados.

No dia 27 de abril de 1963, o Presidente João Goulart aprovou a lei n.º 4.215, que seria o segundo Estatuto da Advocacia no Brasil.

No tocante à ditadura militar, a luta da OAB –  que inicialmente apoiou o golpe de 1964 -possui seu marco histórico no ano de 1972, quando Presidentes dos Conselhos Seccionais se engajaram em luta compromissada em prol dos direitos humanos então violados pelo regime, merecendo destacar-se o papel da Ordem dos Advogados contra as prisões arbitrárias e torturas perpetradas durante o período.

Poucos anos depois, a OAB seria importantíssima como apoio da sociedade civil organizada no projeto político de redemocratização do país (conhecido nacionalmente como “Diretas Já!”).”

Lamentavelmente, vossa excelência e os Conselheiros Federais que votaram favoravelmente ao impeachment desprezaram na decisão tomada os valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. Embora vossa excelência negue, a postura tomada se aproxima da que a OAB tomou em 1964 quando apoiou o golpe militar.

O fato do instituto do impeachment estar previsto na Constituição da República por si só não exclui o caráter golpista daqueles que como a OAB defendem a medida extremada e de exceção. Insatisfação popular, crise política, crise econômica ou qualquer outra justificativa que não a caracterização, sem sombra de qualquer dúvida, da prática de crime de responsabilidade não é motivo suficiente, legal e legítimo para o impeachment da Presidenta da República.

Para o respeitável professor de direito público da UnB Marcelo Neves,

“a DCR 1/2015, recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, é inconsistente e frágil, baseando-se em impressões subjetivas e alegações vagas. Os denunciantes e o receptor da denúncia estão orientados não em argumentos jurídicos seguros e sustentáveis, mas sim em avaliações parciais, de caráter partidário ou espírito de facção. Aproveitam-se de circunstanciais dificuldades políticas da Presidente da República em um momento de grave crise econômica, desconhecendo, estrategicamente, o apoio que ela vem dando ao combate à “corrupção” e a sua luta diuturna para conseguir a aprovação de medidas contra a crise econômica no Congresso Nacional. Denunciantes e receptor afastam-se não apenas da ética da responsabilidade, mas também de qualquer ética do juízo, atuando por impulsos da parcialidade, do partidarismo e da ideologia, em prejuízo do povo brasileiro”.

Os nomes Raymundo Faoro, Hermann Assis Baeta, Márcio Thomaz Bastos, José Roberto Batochio, Rubens Aprobato Machado, Cezar Britto entre outros ficaram marcados na galeria dos ex-presidentes da OAB pela defesa intransigente das prerrogativas dos advogados e advogadas, mas, sobretudo, pela defesa da democracia e do Estado de Direito.

Tristemente, seu nome ou será esquecido ou será lembrado dentre aqueles que se aliaram às forças conservadores e autoritárias, à mídia reacionária e golpista, aos interesses escusos dos que fazem coro ao impeachment da Presidenta eleita democraticamente em eleições livres e diretas com cerca de 55 milhões de votos.

Senhor Presidente, esteja certo de que a história não lhe absolverá.

Belo Horizonte, 27 de março de 2016.

Leonardo Isaac Yarochewsky - Advogado OAB-MG 47.898 "

(De Leonardo Isaac Yarochewsky, "Carta aberta ao presidente da OAB", a propósito do pedido de impeachment contra a presidente da República, post publicado no Jornal GGN - aqui.

Yarochewsky é Advogado Criminalista, Professor de Direito Penal da PUC Minas, Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP).

CARTUM SÓLIDO

Genildo.
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Entreouvido en passant

- Presidente da Câmara ironiza pedido de impeachment apresentado pela OAB nacional: "Chegou um pouquinho atrasado...".

- Agir de modo oportunista, apresentar argumentos toscos e ainda ser ironizada pelo Cunha! Sabe lá o que é isso?!
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CARTUM DO ESTADISTA

Mariano.
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Entreouvido en passant

- Cumprida a missão, Cunha renunciará à presidência da Câmara, mas preservará o mandato de deputado.

- O STF foi ao menos comunicado dessa decisão?

- What?

LOS ANGELES TIMES DESTRINCHA A ÓPERA DO IMPEACHMENT

Do Jornal GGN

O influente diário norte-americano Los Angeles Times publicou matéria sobre a tentativa do Congresso em impichar a presidente da República Dilma Rousseff.

Na reportagem, assinada por Vicent Bevins, o jornal lembra que dos 65 membros da comissão de impeachment, 37 enfrentam acusações de corrupção ou outros crimes graves, “de acordo com dados preparados para o Los Angeles Times pela organização local Transparência Brasil”.

Dos 513 membros da Câmara Federal, prossegue o jornal, 303 estào acusados ou sendo investigados por crimes graves. No Senado, o mesmo vale para 49 dos 81 membros.

Segundo o jornal, os dados sequer levaram em conta as possíveis repercussões na Lava Jato da lista da Odebrecht a mais de 200 políticos.

“Rousseff, por outro lado, nunca foi formalmente investigada ou acusada de corrupção, embora esteja altamente impopular e politicamente responsabilizada pela recessão profunda no país”, diz o jornal. Para tentar tirá-la, os deputados estão contando com a questão das pedaladas fiscais. “Eles afirmam que isso é um delito passível de impeachment”, diz o jornal.

A reportagem lista outras peculiaridades do impeachment.

Na Comissão do Impeachment, cinco membros enfrentam acusações de lavagem de dinheiro, seis acusados de conspiração e 19 de irregularidades contáveis. 33 são acusados tanto de corrupção como de improbidade administrativa.

Michel Temer, o vice-presidente, é acusado e está sob suspeita de ter recebido vantagens em um esquema de compra ilegal de etanol.

Aécio Neves, derrotado por Dilma, aparece em planilha publicada na semana passada, além de documentos que indicam que sua família mantém contas secretas em Liechtenstein.

O ex-prefeito de São  Paulo, Paulo Maluf, membro da comissão de impeachment, foi recentemente condenado a revelia em um tribunal de Paris, por lavagem de dinheiro. (Aqui).

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Trecho de comentário do leitor Under Siege: "...TEMER, do alto da sua capacidade jurídica e honorável história política, deveria RENUNCIAR, ele, Temer, à Vice-Presidência - já que quer debandar do governo..."

No caso, porém, é preciso lembrar que Temer é vice-presidente da República, e não do governo.

O GOLPE REINVENTADO E A GENIALIDADE BRASILEIRA

A reinvenção do golpe

Por Mino Carta, na Carta Capital

Cogita-se de um gênero inédito, judiciário-policial-midiático, mas os mandatários são sempre os mesmos
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Ensaia-se um novo, inédito modelo de golpe de Estado e os impávidos inovadores mostram a cara. De Sergio Moro e Gilmar Mendes a José Serra e Fernando Henrique Cardoso. Da Globo, jornalões e revistões a Eduardo Cunha. Da facção peemedebista em busca da rasteira mais eficaz nos aliados a risco ao vice-presidente Michel Temer, que já conta as favas e monta o futuro governo.

O golpe de Estado não é incomum na história brasileira. De um golpe nasceu a República. Uns não passaram do ensaio, outros deram certo. Depois do suicídio de Getúlio Vargas, houve duas tentativas fracassadas antes de 1964, e por este pagamos até hoje. A rigor, houve golpe inclusive na posse de José Sarney, o vice que foi para o trono antes que o falecido titular o ocupasse. No caso, pode-se falar em usurpação.

A origem é sempre a mesma, a casa-grande ainda de pé, o nosso establishment medieval, exemplar único no mundo contemporâneo que se apresenta como civilizado e democrático. Não cabe rotular os mandantes à luz das ideologias tradicionais, dizê-los de direita, conservadores, reacionários não exprime sua autêntica natureza. Agem como se fossem investidos pelo direito divino, embora se dignem a formular elevadas motivações para justificar sua prepotência, até anteontem amparada na convocação dos militares para executar o serviço sujo. Outrora chamavam os jagunços. O tanque, contudo, é mais moderno e impõe maior respeito.

O golpe de 64 foi desfechado para salvar a democracia e resolver a crise econômica. Agora um golpe judicial-policial-midiático sem tanques na rua arvora-se a salvar o País da praga petista e, como então, resolver a crise econômica. Trata-se de eliminar o estorvo eleitoral para atender à pesquisa de opinião que aponta o desfavor popular em relação ao governo, e talvez fosse do interesse do mundo curvar-se diante de mais uma fórmula criada pela genialidade brasileira. Com isso, igual a 64, vai a pique é a democracia. Nas barbas da lei, derruba-se Dilma, prende-se Lula e o PT soçobra natural e automaticamente.

Em lugar dos soldados, entram em cena agentes da polícia. Uma Justiça politizada e um Legislativo guiado na sagrada missão do impeachment por um notório corrupto acuam o Executivo ao sabor de uma enxurrada de acusações a serem provadas, veiculadas com o estardalhaço de declarações de guerra pela mídia do pensamento único. Em benefício da trama, de Curitiba um juiz de primeira instância cuida de ameaçar de prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao alegar razões absolutamente inconsistentes.

Neste caldo de cultura move-se a urdidura golpista, amparada em pesquisas destinadas a demonstrar a imaturidade de uma classe média (média até hoje não entendo por quê) ignorante, vulgar e arrogante, e de quantos, sonhadores de ascensão social, acreditam em uma encenação midiática nutrida de invencionices e mentiras, empenhada em transformar suposições em verdade factual. Como sempre, a casa-grande aposta na resignação da senzala. (...).  (Para continuar, clique AQUI).

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Enquanto isso, tenta-se desmoralizar o "Não Vai Ter Golpe". Articulistas, editorialistas, políticos aliados do golpe, OAB e até ministros do Supremo se apressam em questionar, na tela da pressurosa Globo: "Não vai ter golpe? Que história é essa?! O impeachment é mecanismo expressamente previsto na Constituição Federal! Golpe? Onde?!"

Os que são contrários ao golpe precisaríamos ser rematados imbecis para alegar que "Não vai ter golpe, uma vez que o impeachment não está previsto na Constituição Federal". 

Convém repetir: Seria preciso que fôssemos imbecis a ponto de não nos termos dado conta de que o impeachment está expressamente previsto na Constituição Federal!

Acontece que a Lei 1079/50, que a Constituição Federal elege como guia do impeachment, exige que o pedido de impedimento tenha como base um comprovado crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República. Uma vez que tal exigência não resulte atendida, eventual impeachment só merece um epíteto: Golpe.

O ato praticado pelo presidente tem de estar comprovado, não pode ser, por exemplo, mera alusão a item constante de delação premiada (delação é o que é: delação; se a 'acusação' não restar provada, nada feito; e a delação não pode ser, ela própria, prova de si mesma) ou a inferência formada a partir de gravação telefônica ilegalmente interceptada e criminosamente divulgada. A OAB, inescrupulosamente, incorreu em ambos os deslizes ao listar os motivos a seu ver embasadores de sua ânsia pelos holofotes, quero dizer, do pedido formulado.

Quanto às pedaladas, como classificar de crime de responsabilidade artifício administrativo-contábil usualmente utilizado por governos federais passados e estaduais no passado e presentemente, sem que tal prática tenha sido julgada bastante para configurar crime de responsabilidade, ou será que passaria a ser, para a presidente da República, e só para ela?

A persistirem os moldes até agora vistos, o Não Vai Ter Golpe, tentem ou não os adeptos do golpe vender gato por lebre, é perfeitamente cabível: estamos, efetivamente, diante de tentativa de golpe. A tentativa pode prosperar, claro, mas persistirá a nódoa.

ANUNCIADO O PROGRAMA NEOLIBERAL PEEMEDEBÍSTICO

Eneko.
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Entreouvido em meio à euforia:


"Rompimento tem de ser assim: em grande estilo! O importante é que estejamos sempre no topo."

"Claro, claro."

"Agora é abocanhar o poder. Questão de tempo..."

"Óbvio, óbvio."

"... e enxugar a Lava!"

"Isso aí! Isso aí!"

A SUBVERSÃO DA DEMOCRACIA

Brasil passa por uma subversão da democracia, diz Greenwald

Do Jornal GGN

O jornalista Glenn Greenwald, vencedor do prêmio Pulitzer, explica a crise política no Brasil para o público norte-americano, afirmando que a imprensa dos EUA tem dado pouca atenção para o que tem acontecido no Brasil. Greenwald diz que as instituições judiciais brasileiras amadureceram e, pela primeira vez, as elites políticas e econômicas estão sendo acusadas de corrupção, que se espalha por todas as esferas políticas, incluindo diversos partidos. Ele afirma que a Operação Lava Jato resultou na prisão de algumas das personalidades mais ricas e poderosas do país, ressaltando que isso é "algo que você nunca veria nos Estados Unidos".

Para ele, a ironia é que Dilma é uma das poucas pessoas que não está implicada em nenhum esquema de corrupção, ao contrário de quase todos ao seu redor, incluindo membros do Partido dos Trabalhadores e também políticos da oposição que tentam derrubar o seu governo. 

Greenwald ressalta que, junto com o escândalo revelado pela Lava Jato, o país também passa por uma séria recessão econômica, e que os grupos ricos e poderosos do país tem utilizado estes dois fatores para insuflar a população e tirar Dilma do poder, o que não conseguiram através das urnas. O jornalista também diz que o Poder Judiciário trabalha com os 'plutocratas' para tentar alcançar um objetivo que, na verdade, é uma subversão da democracia.

(Para ver o vídeo, legendado, clique AQUI).

NONSENSE CARTOON

Eneko. (Espanha).

SOBRE O PEDIDO DE IMPEACHMENT (A SER) FORMULADO PELA OAB

Ex-presidente da OAB discorda de pedido de impeachment

Do Viomundo

Nesta segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entra com pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados.

O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, sustentará que Dilma cometeu crime de responsabilidade devido às “pedaladas fiscais”.

Para Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, além das chamadas pedaladas fiscais, a delação premiada do senador Delcídio do Amaral e os “grampos” de conversas entre a presidenta, o ex-presidente Lula e outras autoridades, tornaram inviável a continuidade do governo.

Marcello Lavenère, conselheiro da OAB e ex-presidente da entidade, discorda totalmente.

“Não há condições jurídicas para que se possa iniciar um processo de impeachment contra a presidenta Dilma”, afirma em entrevista exclusiva ao Viomundo.

O ex-presidente da OAB tem cacife e conhecimento jurídicos para posicionar-se assim. Há 23 anos, ele entregou a Ibsen Pinheiro, então presidente da Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment que resultou na saída de Fernando Collor da Presidência da República.

Ele mesmo explica:

* Para que se possa iniciar um processo de impeachment é preciso que a autoridade tenha cometido um dos crimes capitulados na Constituição.

* No caso da presidenta Dilma, não é possível apontar nenhum dos comportamentos criminosos que seriam capazes de levar ao impeachment. Logo, como não existe prática delituosa da presidenta, não se justifica um processo de abertura de impeachment.

“Como não se tem o fundamento jurídico, pede-se o impeachment da presidenta por um ato político, um ato de divergência político-partidária ou um ato de divergência de política de governo”, expõe. “Alguém com interesses diversos do que governo que está aí. Essas pessoas estão utilizando o processo do impeachment como um golpe político para afastar a presidenta que foi eleita por 54 milhões de brasileiros.”

– Mas a OAB vai entrar com pedido de impeachment nesta segunda…

“Na reunião do Conselho da OAB, não houve decisão no sentido de que a Ordem entraria com pedido de impeachment, como se diz que vai acontecer segunda-feira”, alerta Lavenère. “O tom do debate foi outro. O de abrir o processo de impeachment para se poder investigar se a presidenta cometeu crimes ou não.”

Lavenère participou da longa reunião dos conselheiros da OAB, realizada em Brasília no dia 18 de fevereiro.

“Quase todos se manifestaram sobre a matéria. No final, se decidiu pela aprovação do pedido para fins de investigação e não de um julgamento do processo. O julgamento final será no Senado da República”, conta-nos.

“Só que, infelizmente, depois das discussões, o que a OAB divulgou foi além do que foi efetivamente decidido”, denuncia. “A de que o presidente da Ordem  vai entrar com pedido de impeachment contra a Dilma.”

– O senhor está dizendo que o presidente da OAB  está tomando uma posição que não foi a decisão aprovada na reunião dos conselheiros?!
Lavenère — Se não foi o presidente, pelo menos a diretoria, porque o presidente não age sozinho. Penso que eles não estão interpretando corretamente o que foi decidido.
Eu acho equivocado o pedido. Ele se desviou da autorização inicial. A OAB não foi autorizada a entrar  individualmente com o processo de  impeachment sem fazer nenhuma referência ao que já está iniciado na Câmara.

– Quando se fala em OAB, o que vem à memória de muitos é a OAB dos anos 60,70, 80. Entidade que na época da ditadura defendeu bravamente as garantias constitucionais e os direitos dos cidadãos. O que aconteceu com a OAB, que hoje tem uma postura pró-golpe?

Lavenère – Realmente, a OAB sempre foi muito ciosa das garantias constitucionais, dos direitos das pessoas,bem diferente do que está acontecendo.

Eu penso que houve um processo de alteração da consciência política dos advogados. Antigamente os advogados eram mais politicamente motivados. Mas com a redemocratização, esse entusiasmo pelas coisas mais políticas, mais coletivas, cedeu espaço na cabeça dos advogados e hoje eles têm uma mentalidade mais individualista.

De modo que essa mentalidade mais individualista, a inserção de boa parte dos advogados, especialmente dos conselheiros na classe média alta, a influência dessa campanha moralista, udenista, midiática, como na época do Getúlio, criaram no espírito dos advogados uma ideia equivocada.

– Mas a OAB, que deveria assumir uma posição essencialmente jurídica, está assumindo uma posição golpista?

Lavenère — Eles não aceitam que se diga que é uma atitude pró-golpe ou golpista.

Só que a realidade é outra. Muitos advogados estão bastante desgostosos com a decisão da Ordem em relação ao impeachment. Ela não corresponde à sua biografia nem ao seu histórico.

A OAB, na verdade, está sendo censurada por muitos juristas e advogados.  Para eles, ela tomou a canoa errada, no sentido de que esse pedido de impeachment é evidentemente um golpe, uma manobra política, de quem perdeu a eleição, e não se conforma em ter perdido.

– Então, a atual postura a OAB dá à sociedade civil o direito de tachá-la de golpista?
Lavenère – A OAB não teve o cuidado de se acautelar, para que não pudesse parecer que ela também estava fazendo uma manobra, fazendo um golpe.

Como o processo de pedido de impeachment da presidenta Dilma é evidentemente uma manobra política de quem perdeu a eleição, a  OAB se arriscou a entrar nesse mesmo barco, nessa mesma onda revanchista.

Infelizmente, hoje a OAB, com essa posição em relação ao impeachment, dá às pessoas direito pensarem de que ela é golpista. Ou de que, pelo menos, não se posicionou contra o golpe, que é o que é o resultado desse processo de impeachment.

Em resumo: a OAB, juntando-se aos golpistas, assumiu o risco de ser equiparada a eles. É o que está acontecendo. (AQUI e AQUI).

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Nenhuma estranheza: o senhor Cláudio Lamachia, presidente da OAB, já havia oferecido, no discurso de sua recente posse, claras indicações de que seria capaz de patrocinar a iniciativa - que não deixa de configurar golpe.

Diante do que soaria impertinente e pretensiosa a eventual impressão da OAB de que representa (todos) os advogados brasileiros. A propósito:

"Advogados reagem contra golpismo da OAB

A decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de apresentar um novo pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff vem enfrentando resistência da categoria. Um grupo de advogados, juristas e ex-presidentes da OAB entregarão nesta segunda-feira 28 ao presidente da Ordem, Claudio Lamachia, um requerimento para que a instituição faça uma ampla e direta consulta aos advogados brasileiros sobre a entrega do documento. (...)."

Para continuar a leitura, clique AQUI).

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EM TEMPO: 

"OAB deu o Golpe para ter o Golpe" - Advogados apelam para que OAB não dê o Golpe - AQUI.

OS POBRES NA ALÇA DE MIRA DO GOLPE

Arrocho sobre os pobres. É essa a cara do "Brasil do Golpe"

Do blog de Fernando Brito

Ilustrada pela foto que vai acima e que dispensa comentários lombrosianos, o Estadão publica uma matéria com algumas linhas gerais do “programa econômico” do golpismo assanhado.

O porta-voz de Michel Temer, Moreira Franco – figura nefasta que dispensa apresentações aos cariocas e fluminenses e que não se elege nunca mais prefeito aqui em Niterói – confirma que as “ideias” econômicas são semelhantes  às das medidas “anunciadas por Armínio Fraga, no próprio Estadão, em setembro passado.

Como o jornal não as cita, cito eu:

• Metas de saldo primário de 1%, 2% e 3% do PIB (para suportar o pagamento de juros mais altos, claro) para os próximos três anos, baseadas em premissas realistas e em receitas recorrentes (as metas atuais não estão sendo cumpridas e de qualquer forma são insuficientes).
•  Aprovação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres (para gerações futuras) e reaprovação do fator previdenciário.
•  Desvinculação do piso da Previdência do salário mínimo (a vinculação é cara e regressiva).
•  Introdução de um limite para a dívida bruta do governo federal como proporção do PIB.
•  Reforma do PIS/Cofins e do ICMS já proposta, acrescida da unificação e simplificação das regras do ICMS (por muitas razões, inclusive a integração interna do País).
•  Mudança das regras trabalhistas também na mesa (em que o negociado se sobrepõe à lei).
•  Aumento da integração do Brasil ao mundo (um primeiro passo seria transformar o Mercosul em zona de livre-comércio).
•  Discussão sobre o tamanho e as prioridades do Estado (requer limite ao crescimento do gasto, o que, por sua vez, demanda as reformas abaixo).
•  Fim de todas as vinculações e adoção de um Orçamento base zero (sem prejuízo de espaços plurianuais, nunca permanentes).
•  Meritocracia e a boa gestão no setor público.
•  Revisão da cobertura da estabilidade do emprego no setor público.
• Revisão do capítulo econômico da Constituição (adotar a economia de mercado. Qualquer interferência do Estado deverá ser justificada e seus resultados posteriormente avaliados).

De novo, Moreira acrescenta mais uma pérola: reestruturação do SUS. E você acha que é para melhorar e gastar mais com saúde pública? Pública, não, com as empresas de planos de saúde, feito a que comprou André Esteves – outro que soltaram rápido – e revendeu para os estrangeiros.

Resumindo: arrocho sobre os trabalhadores, pobres, idosos, adesão às regras comerciais dos EUA, fim da estabilidade e terceirização de serviços públicos e, claro, cortes nos gastos subsidiados do Governo: saúde, habitação, financiamentos educacionais e, sem estardalhaço, o próprio Bolsa-Família.

Contam com uma “folga” de tempo para fazê-lo, porque será inevitável que façam o que agora condenam, usar parte de nossas reservas cambiais para aliviar as pressões dos gastos e atender à fome de contrapartidas em projetos da base parlamentar a saciar.

Quem pensa que o golpismo vem apenas para atender aos apetites políticos, tire o contracheque da chuva.

Distribuição de renda, soberania econômica, desenvolvimento da infraestrutura serão coisas do passado, pior até que depois do golpe militar.

O único bom negócio que me ocorre para fazer no Brasil pós-golpe, se ele vier, além do alto mundo financeiro onde a gente só entra como vítima, será importar do Oriente Médio aqueles chicotes de autoflagelação e vender na Avenida Paulista para a classe média – a tola – que acha que está “salvando o Brasil” atirando-o aos lobos. (Aqui).

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Na lista dos beneficiários do golpe há que incluir também os que auferem SUPERSALÁRIOS, violentando o disposto no artigo 37 da CF relativamente ao teto de remuneração, atualmente em cerca de R$ 33 mil. Graças a benesses e penduricalhos imorais, servidores diversos recebem salários em torno de R$ 200 mil; haveria juízes recebendo algo como R$ 80 mil. Projeto de Lei impondo as correções devidas há tempos aguarda, sem perspectivas, votação na Câmara dos deputados, sob o silêncio conivente da grande mídia.

Quanto à anunciada pressão sobre os pobres, bem, limito-me a dizer: nenhuma surpresa.